31/07/2025 02:54

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIVELLO LTDA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:54

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 08:35

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850679-58.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA REU: TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO

Vistos.

Passo ao saneamento do processo na forma do art. 357, CPC.

Analisando os autos, verifico que não há preliminares e nem matérias cognoscíveis de ofício, sendo o caso, portanto, de abertura da instrução probatória. 1.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de prestação de serviços de telefonia, razão pela qual aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos art. 2º e 3º do referido Diploma Legal. 2.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC.

A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo prestador de serviços.

Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, impõe-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu COMPROVAR, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações iniciais, os seguintes elementos: a) comprovar o cancelamento das 48 (quarenta e oito) linhas que são apontadas pelo requerente como inativas e que foram renovadas automaticamente, desde a data da decisão liminar (id 47801933). b) Apresentar o refaturamento correto das 29 (vinte e nove) linhas que permaneceram ativas, desde a data da decisão liminar (id 47801933), incluindo as contas dos meses de Outubro/2023 e Novembro/2023 no valor de R$ 41.462,26 (quarenta e um mil quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos). 3.

DOS EXPEDIENTES INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem quais provas pretendem produzir, obedecendo o ônus estabelecido nesta decisão.

TERESINA-PI, 26 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
07/07/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:58

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:48

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:21

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 13:24

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
01/07/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024 20:05

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2024 03:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIVELLO LTDA em 28/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC
09/04/2024 14:21

Recebidos os autos.
09/04/2024 14:21

Audiência Conciliação não-realizada para 08/04/2024 11:00 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
08/04/2024 09:20

Juntada de Petição de documento comprobatório
15/02/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:08

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 29/01/2024 23:59.
02/01/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 09:21

Conclusos para decisão
13/12/2023 09:21

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 09:41

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:23

Audiência Conciliação designada para 08/04/2024 11:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
11/12/2023 09:21

Recebidos os autos.
11/12/2023 07:43

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2023 23:09

Juntada de Petição de documentos
08/12/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 20/11/2023 23:59.
30/10/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 10:48

Juntada de Petição de diligência
30/10/2023 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 10:45

Juntada de Petição de diligência
17/10/2023 10:23

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2023 06:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 06:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 21:29

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 14:37

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:37

Expedição de Mandado.
16/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:13

Audiência Conciliação designada para 11/12/2023 07:00 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
16/10/2023 14:11

Recebidos os autos.
16/10/2023 14:08

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:08

Expedição de Mandado.
12/10/2023 08:02

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2023 14:17

Juntada de Petição de documento comprobatório
05/10/2023 14:14

Conclusos para decisão
05/10/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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