TJPR - 0014864-97.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

CORREGEDORIA DE AREA OESTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE FELIX MARTINS MILANESE

CPF *80.***.*18-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 17:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/05/2024 17:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/04/2024 15:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/04/2024 18:24

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 14:56

    Juntada de LAUDO

  • 19/03/2024 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2024 10:02

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 10:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/03/2024 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2024 18:04

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 18:03

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 18:00

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2024 17:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2024 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 17:54

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2024 17:53

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2024 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 11/03/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 15/02/2024 14:42

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 31/01/2024 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 17:10

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 08:44

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 08:44

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/11/2023 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 18:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2023 10:01

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 14/11/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/11/2023 14:14

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 14:11

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 14/11/2023 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2023 14:09

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/11/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2023 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2023 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/10/2023 18:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2023 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 16:36

    Juntada de CUSTAS

  • 10/10/2023 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/10/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/10/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/10/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 06/09/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 13:40

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2023

  • 06/09/2023 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2023

  • 06/09/2023 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2023

  • 06/09/2023 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2023

  • 06/09/2023 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2023

  • 06/09/2023 13:14

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/09/2023 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 06/09/2023 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 06/09/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 06/09/2023 12:08

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2023 12:08

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2023 12:08

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2023 12:07

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 12:07

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/07/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 07/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/06/2023 12:45

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 17:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2023 12:51

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 23/06/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 11:50

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/06/2023 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2023 13:14

    Distribuído por dependência

  • 21/06/2023 13:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/06/2023 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 20/06/2023 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 06/06/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 19:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 18:50

    Recurso Especial não admitido

  • 18/05/2023 14:44

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/05/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:57

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/05/2023 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/05/2023 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/05/2023 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/05/2023 15:48

    Distribuído por dependência

  • 16/05/2023 15:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/05/2023 16:43

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/05/2023 16:43

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 11:45

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/04/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/04/2023 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 12:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2023 09:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59

  • 06/03/2023 17:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/03/2023 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 14:29

    Juntada de PARECER

  • 27/12/2022 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 09:32

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 09:32

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/12/2022 06:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 01:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE FELIX MARTINS MILANESE

  • 04/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2022 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/11/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2022 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 22/11/2022 18:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/11/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/11/2022 09:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/11/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 10/11/2022 15:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/09/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/09/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 13:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 15/09/2022 18:30

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2022 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 15:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/08/2022 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/08/2022 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 13:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 06:50

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 06:50

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/07/2022 06:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 13:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/07/2022 16:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/07/2022 13:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/07/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/07/2022 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 21:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 14:05

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE FELIX MARTINS MILANESE

  • 06/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/05/2022 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 13/05/2022 10:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2022 16:32

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 16:03

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/03/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014864-97.2021.8.16.0030   Processo:   0014864-97.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   30/06/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ALEXANDRE FELIX MARTINS MILANESE     1.

    Nos termos do art. 397, CPP, passo a analisar a defesa apresentada na seq. 89.

    A Defesa pleiteia a absolvição sumária, pela atipicidade material do fato, invocando o princípio da insignificância.

    Decido. É certo que a quantidade de munições, por si só, não se afigura elemento exclusivo para aferir a potencialidade de a conduta atingir o bem jurídico tutelado pela norma.

    No entanto, é de se considerar que o réu possuía 22 munições, fator quantitativo que, de plano, rechaça toda a fundamentação jurisprudencial colecionada pela Defesa, pois tratam de casos com menor quantidade de munições.

    Independentemente desse elemento, tenho que o caso reclama avaliação verticalizada de todas as circunstâncias da conduta do réu e do contexto fático de sua prisão, considerando, sobretudo, suas condições pessoais, notadamente o cargo público que ocupa na área de segurança pública e sua condição psicológica, como aventado na denúncia.

    Assim, tenho que não há condições de afirmar que o fato narrado evidentemente não constitui crime, ou que incidem outras causas de absolvição sumária, em razão de haver necessidade de ampla dilação probatória. 2.

    Designo a audiência de instrução e julgamento, que poderá ser realizada por videoconferência, para o dia 17.05.2022, às 15h00min., ocasião em que serão inquiridas as 02 testemunhas/informantes arroladas em comum pelas partes; e, interrogado o réu. 3.

    Quando da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr.

    Oficial de Justiça ou a Escrivania, por meio de contato telefônico, indagá-la(s) se dispõe(m) de computador (com câmera) ou smartphone (com câmera), com conexão à Internet, para que possa(m) ser ouvida(s) em casa ou em outro local, sem a necessidade de ir(em) ao fórum.

    Caso a resposta seja positiva, deverá o Oficial de Justiça ou a Escrivania certificar o endereço de e-mail, ao qual será enviado o link para a realização da videoconferência, e também o número de telefone, para que o servidor responsável pela condução da audiência possa entrar em contato prévio, com o fito de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos.

    Em caso negativo, deverá(ão) ser intimada(s) a comparecer ao fórum no dia e horário acima agendados. 4.

    Consigno que a mesma providência acima deverá ser adotada pela Escrivania quando da requisição dos policiais.

    Diante da atual pandemia vivenciada (COVID-19), desde já, dispenso, excepcionalmente, o comparecimento das partes e das testemunhas em Juízo, eis que o ato será realizado de forma virtual, por videoconferência. 5.

    Justamente em virtude da pandemia de COVID-19, ficam a douta Defesa e o agente ministerial orientados a participar da instrução por meio de videoconferência, evitando aglomerações e colaborando com as regras de distanciamento social, ficando a Escrivania à disposição para o fornecimento das informações necessárias a esse respeito. 6.

    Comunicações e diligências de praxe.     Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta        

  • 22/02/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 17:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/02/2022 18:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/02/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 19:20

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 19:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2022 06:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014864-97.2021.8.16.0030   Processo:   0014864-97.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   30/06/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ALEXANDRE FELIX MARTINS MILANESE Inicialmente, ao Ministério Público, acerca da certidão de seq. 74, em atenção ao solicitado no item "IV" da cota que acompanhou o oferecimento da denúncia (seq. 28).   Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta

  • 28/01/2022 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 17:09

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014864-97.2021.8.16.0030   Processo:   0014864-97.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   30/06/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ALEXANDRE FELIX MARTINS MILANESE 1.

    Intime-se a Defesa para que apresente resposta à acusação no prazo legal. 2.

    Comunicações e diligências de praxe.   Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli Juíza de Direito Substituta

  • 29/11/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 19:28

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 19:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2021 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 13:18

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/09/2021 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2021 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2021 15:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/09/2021 16:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/09/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/09/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 03/09/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 30/08/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 18:02

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 10:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/08/2021 17:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/08/2021 15:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/08/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE FELIX MARTINS MILANESE

  • 24/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE FELIX MARTINS MILANESE

  • 14/08/2021 07:48

    Recebidos os autos

  • 14/08/2021 07:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/08/2021 17:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/08/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 10:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 09:39

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014864-97.2021.8.16.0030 Processo:   0014864-97.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   30/06/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ALEXANDRE FELIX MARTINS MILANESE 1.

    Recebo a denúncia, posto que preenchidos os requisitos do art. 41, CPP, e ausentes aqueles previstos no art. 395, também do CPP.

    Cumpra-se o item “III” da cota ministerial que acompanhou o oferecimento desta denúncia. 2.

    Cite(m)-se o(s) réu(s), para que responda(m) à acusação, por escrito, em dez dias, nos termos dos arts. 396-A e 401, "caput", ambos do CPP, de acordo com a Lei 11.719/08.

    Apresentada a resposta, voltem para os fins do art. 397, CPP. 3.

    Ultrapassado o prazo, sem manifestação, desde já deixo nomeado o NPJ com atuação nesta Vara, na pessoa do(s) Advogado(s) responsáveis, devendo ser intimado(s) para apresentar(em) a(s) defesa(s) escrita(s).

    Então, voltem os autos conclusos para a análise do disposto no art. 397 e 399, CPP, com redação alterada pela Lei 11.719/08. 4.

    Acolho a promoção ministerial de arquivamento parcial do presente inquérito, em relação ao delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, ressaltando a possibilidade de desarquivamento nas hipóteses do art. 18, CPP, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

    Após a conclusão do toxicológico, determino a incineração da substância apreendida, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/06. 5.

    Autorizo a requisição de certidão explicativa à Vara de Auditoria da Justiça Militar de Curitiba, em relação aos autos nº 0008246-90.21.9.16.0013, e, após, abra-se vista ao MP para análise de oferecimento de sursis ao denunciado. 6.

    Comunicações e diligências de praxe.

    Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta

  • 29/07/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2021 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 18:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/07/2021 16:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/07/2021 13:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 13:02

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/07/2021 13:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 21/07/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 15:00

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/07/2021 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 19/07/2021 07:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/07/2021 17:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/07/2021 17:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/07/2021 10:21

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/07/2021 10:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/07/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/07/2021 15:19

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 01/07/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 12:45

    Alterado o assunto processual

  • 01/07/2021 12:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/07/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 20:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2021 20:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2021 20:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2021 20:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2021 20:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2021 20:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2021 20:58

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 20:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 20:58

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2021 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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