30/07/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 08:26

Baixa Definitiva
30/07/2025 08:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
30/07/2025 08:25

Transitado em Julgado em 29/07/2025
30/07/2025 08:25

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:01

Decorrido prazo de ANTUNILDES GOMES DAS NEVES em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 06:00

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0820203-71.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Práticas Abusivas] APELANTE: ANTUNILDES GOMES DAS NEVES APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO – NÃO CUMPRIMENTO – DESERÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO – EXTINÇÃO DO FEITO. 1.

O preparo constitui requisito inafastável para a admissão do apelo sob exame, de modo que a sua não efetivação no valor correto ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada ao apelante a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. 2.

Recurso não conhecido.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANTUNILDES GOMES DAS NEVES contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária (Processo nº 0820203-71.2022.8.18.0140 – 1ª Vara Cível da comarca de Teresina – PI), ajuizada contra o BANCO PAN S.A., ora apelado.

Ao interpor este recurso, a parte apelante não efetuou o devido recolhimento do preparo, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência.

No entanto, a concessão de tais benefícios foi indeferida sendo ainda determinado o recolhimento do preparo recursal (Decisão - Num. 21743326).

Determinado o recolhimento do preparo recursal, o apelante não efetuou seu pagamento. É, em síntese, o relatório.

Antes de adentrar na análise do mérito recursal, impõe-se a este Relator proceder ao juízo de admissibilidade recursal, eis que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício pelo magistrado.

Importa observar, ab initio, que o caput do art. 932, II, do CPC, dispõe que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, ou manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário a súmula do Tribunal ou de Tribunais Superiores.

Nessa mesma senda, o Regimento Interno do eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;”.

No caso em comento, não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição da apelação, a parte apelante fora intimada para se manifestar, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, in verbis: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Contudo, verifica-se que a parte apelante não cumpriu o determinado.

O preparo constitui requisito inafastável para a admissão do recurso sob exame, de modo que a sua não efetivação no valor correto ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do mesmo.

Destarte, não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, o Recurso de Apelação não merece ser conhecido.

Diante do exposto, NEGO seguimento ao Recurso de Apelação, eis que manifestamente inadmissível, haja vista restar caracterizado o defeito de formação, pela inobservância do disposto no art. 1.007, §4º do CPC.

INTIMEM-SE as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos de acordo com o Provimento nº. 016/2009, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 18 de junho de 2025.
03/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:41

Negado seguimento a Recurso
24/02/2025 08:11

Conclusos para admissibilidade recursal
22/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ANTUNILDES GOMES DAS NEVES em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTUNILDES GOMES DAS NEVES - CPF: *13.***.*84-04 (APELANTE).
08/08/2024 09:27

Conclusos para o Relator
03/08/2024 03:46

Decorrido prazo de ANTUNILDES GOMES DAS NEVES em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 01:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:45

Conclusos para o Relator
03/04/2024 03:03

Decorrido prazo de ANTUNILDES GOMES DAS NEVES em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/04/2024 23:59.
27/02/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/12/2023 16:26

Recebidos os autos
05/12/2023 16:26

Conclusos para Conferência Inicial
05/12/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0846543-81.2024.8.18.0140

Ivanisete Lima da Silva Leite

Instituto de Desenvolvimento Educacional...

Advogado: Camila Paula Barros de Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/09/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0846543-81.2024.8.18.0140

Ivanisete Lima da Silva Leite

Municipio de Teresina

Advogado: Camila Paula Barros de Oliveira

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/05/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0000147-46.2015.8.18.0059

Andrea de Sousa Galeno

Municipio de Luis Correia

Advogado: Jose Amancio de Assuncao Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/02/2015 23:32

Exibir Processo

Processo nº 0000147-46.2015.8.18.0059

Andrea de Sousa Galeno

Municipio de Luis Correia

Advogado: Alexandre de Castro Nogueira

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/05/2025 22:13

Exibir Processo

Processo nº 0820203-71.2022.8.18.0140

Antunildes Gomes das Neves

Banco Pan

Advogado: Walber Ricardo Nery de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/05/2022 16:13

Exibir Processo