TJPR - 0001550-38.2018.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MILTON DA SILVA

CPF *78.***.*16-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCA DE OLIVEIRA

CPF *05.***.*62-72

JUIZO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ASSAI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FRANCISCA DE OLIVEIRA

CPF *05.***.*62-72

ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS

CPF *16.***.*90-19

IZABEL DA SILVA CHARNOSKI

CPF *18.***.*62-62

CELINO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *51.***.*87-72

MILTON DA SILVA

CPF *78.***.*16-20

LENIR PEREIRA DOS SANTOS CORASSARI

CPF *81.***.*36-72

VALDIR PEREIRA DOS SANTOS

CPF *97.***.*79-04

DERSUITA DA SILVA DE ABREU

CPF *06.***.*34-10

JOAO VICTOR PASSONI OLIVEIRA

VANILDA PEREIRA SARMENTO

CPF *74.***.*12-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR PEREIRA DOS SANTOS

  • 10/09/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DE OLIVEIRA

  • 10/09/2025 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LENIR PEREIRA DOS SANTOS CORASSARI

  • 10/09/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VANILDA PEREIRA SARMENTO

  • 10/09/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO PEREIRA DOS SANTOS

  • 09/09/2025 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2025 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2025 17:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/08/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2025 15:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/07/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 13:45

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 16:04

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 16:04

    Juntada de CUSTAS

  • 15/04/2025 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO PEREIRA DOS SANTOS

  • 03/02/2025 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2025 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2025 04:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO PEREIRA DOS SANTOS

  • 11/11/2024 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO PEREIRA DOS SANTOS

  • 08/11/2024 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR PEREIRA DOS SANTOS

  • 07/11/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DE OLIVEIRA

  • 07/11/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VANILDA PEREIRA SARMENTO

  • 07/11/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LENIR PEREIRA DOS SANTOS CORASSARI

  • 04/11/2024 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VANILDA PEREIRA SARMENTO

  • 31/10/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR PEREIRA DOS SANTOS

  • 31/10/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DE OLIVEIRA

  • 31/10/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LENIR PEREIRA DOS SANTOS CORASSARI

  • 30/10/2024 04:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 14:50

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/10/2024 04:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 17:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO PEREIRA DOS SANTOS

  • 27/09/2024 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 04:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 24/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEX ANDRE COSTA DE SOUZA

  • 03/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 22:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2024 18:19

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/03/2024 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO PEREIRA DOS SANTOS

  • 30/01/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 04:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 26/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEX ANDRE COSTA DE SOUZA

  • 26/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS

  • 26/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO PEREIRA DOS SANTOS

  • 25/09/2023 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VANILDA PEREIRA SARMENTO

  • 20/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DE OLIVEIRA

  • 20/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LENIR PEREIRA DOS SANTOS CORASSARI

  • 20/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR PEREIRA DOS SANTOS

  • 17/09/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 15:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO PEREIRA DOS SANTOS

  • 12/06/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS

  • 11/05/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO PEREIRA DOS SANTOS

  • 10/05/2023 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 16:57

    NOMEADO PERITO

  • 23/01/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO PEREIRA DOS SANTOS

  • 28/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS

  • 20/09/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO PEREIRA DOS SANTOS

  • 02/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS

  • 25/07/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 10:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2022 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 15:06

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2022 20:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2022 18:33

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 18:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2022 09:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 16:12

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 11:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/11/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO PEREIRA DOS SANTOS

  • 04/10/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001550-38.2018.8.16.0047   Processo:   0001550-38.2018.8.16.0047 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Administração de herança Valor da Causa:   R$350.000,00 Autor(s):   MILTON DA SILVA Réu(s):   FRANCISCA DE OLIVEIRA JUIZO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ASSAI

    Vistos. 1.

    Tratam-se de ‘embargos de declaração’ opostos por FRANCISCA DE OLIVEIRA, VANILDA PEREIRA SARMENTO, LENIR PEREIRA DOS SANTOS CORASSARI e VALDIR PEREIRA DOS SANTOS, no qual alegam a existência de omissões e contradições na decisão publicada à seq. 112.1. É o breve relato.

    Fundamento e decido. 2.

    Recebo os presentes embargos, vez que opostos no prazo de legal de cinco dias, conforme art. 1.023, caput, do CPC/2015, acolhendo-os apenas em parte, para sanar a contradição acerca da concessão da assistência judiciária gratuita, eis que a decisão hostilizada não encerra omissão.

    Segundo dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015: Art. 1.022 do CPC/2015.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .   Conforme doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: 59.6.2 Cabimento No art. 1.022, caput, do Novo CPC há previsão de cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. (...).

    O Novo Código de Processo Civil manteve os tradicionais vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, passando, entretanto, a criar determinadas especificações quanto à omissão, inexistentes no art. 535 do CPC/1973.

    No art. 1.022, II, é consagrado o entendimento de que a omissão de ponto ou questão sobre o qual o órgão deveria ter se pronunciado abarca também as matérias conhecíveis de ofício.

    Já o parágrafo único prevê ser omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão.   Isso posto, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito, restringindo-se às hipóteses acima narradas, com a finalidade única de retificação de vícios nas decisões judiciais.

    Não é outro o entendimento da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MÉRITO DO JULGADO – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DAS MATÉRIAS – MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – FUNDAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFETIOS INFRINGENTES. (TJPR - 9ª C.Cível - 0047810-20.2014.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto -  J. 29.06.2018)   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MÉRITO JÁ ANALISADO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão e, não para rediscutir matéria de mérito anteriormente analisada e desprovida. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0043.18.001998-6/002, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/03/0021, publicação da súmula em 05/03/2021). (g.n.)   In casu, o curso processual após a publicação da decisão embargada prejudica parte do mérito dos embargos, pois foram sanadas questões referentes a intimação do pretenso adquirente dos imóveis, bem como prestação de contas pelo inventariante.

    Isso posto, em análise a arguição de nulidade dos atos praticados por MILTON DA SILVA, assim consta no bojo da decisão embargada (seq. 112.1): Indefiro os pedidos de nulidade formulado ao seq. 102.1, uma vez que, conforme decisão nos autos de inventário, Milton ainda permanece como o inventariante.

    Ressalto que, inclusive, não há como dizer que o inventariante não esteja praticando os atos ao prosseguimento do feito, considerando que, malgrado as alegações em contrário, inclusive, referido Alvará Judicial tem como escopo e condão angariar recursos para que então possam ser custeadas as despesas dos Autos de Inventário tais como impostos, custas etc.

    Para além disso, ressalte-se que, o art. 619 deixa claro a incumbência ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie, transigir em juízo ou fora dele, pagar dívidas do espólio, e fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. (...)   Nessa linha, convém ressaltar que MILTON DA SILVA está mantido no encargo de inventariante dos bens deixados diante do falecimento de AZARIAS DOMINGOS DA SILVA e CARMELITA DE JESUS, conforme Autos de Inventário n° 1568-45.2007.8.16.0047.

    Não bastasse, em decisão liminar objeto de Autos n° 2403-76.2020.8.16.0047, foi rejeitada a substituição do inventariante em sede de tutela provisória; de modo que inexiste nulidade dos atos praticados, sobretudo diante da venda frustrada dos imóveis (seq. 221.1).

    Ainda, saliento que foram instauradas quatro ações judiciais relacionadas ao óbito de AZARIAS DOMINGOS DA SILVA e CARMELITA DE JESUS: a) uma, o pedido de inventário; b) um pedido de prestação de contas, um pedido de substituição do inventariante; e c) o presente alvará judicial, com a finalidade de venda de parte dos bens que compõem o acervo hereditário, para custeio do inventário.

    Todavia, a alienação do bem foi frustrada, o que dispensa cogitar em prestação de contas pelo inventariante no bojo destes autos, e o presente alvará judicial, como um procedimento de jurisdição voluntária, retornou a sua fase inicial, pois o objeto é restrito.

    Isso posto, mantenho incólume o primeiro tópico da decisão embargada, concluindo pela ausência de nulidade do procedimento, cujos prejuízos não foram comprovados.

    No entanto, algumas outras questões devem ser regularizadas, consistindo na contradição/omissão pelo juízo.

    Em primeiro lugar, defiro a habilitação dos herdeiros discriminados à seq. 102.1 (item 49), os quais já estão cadastrados nos autos. À Secretaria para cadastro dos advogados constituídos à seq. 102.2, em nome da herdeira Francisca de Oliveira; ao passo que a Dra.

    Andrea Bernabel Furlan deve ser cadastrada em nome de MILTON, DERSUÍTA e IZABEL (seq. 1.3 – 1.4).

    Defiro, no mais, a concessão da assistência judiciária gratuita em favor de FRANCISCA DE OLIVEIRA, LENIR PEREIRA DOS SANTOS CORASSARI, VALDIR PEREIRA DOS SANTOS e VANILDA PEREIRA SARMENTO, estendendo os efeitos das decisões já consolidadas no bojo dos autos de inventário e não ação de substituição do inventariante.

    Por sua vez, o pretenso adquirente do imóvel, JOÃO VICTOR PASSONI OLIVEIRA, deve ser excluído da qualidade de terceiro interessado (seq. 217.1).

    Cumpridas as diligências supra, o presente feito está regular em relação a habilitação dos sucessores, e deve ser analisada uma nova proposta de compra dos imóveis (seq. 235). 3.

    Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, apenas para sanar as omissões, o que faço com fulcro no artigo 1.022, inc.

    II, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. 4.

    Publique-se.

    Registre-se. 5.

    Retifique-se o cadastro dos terceiros; após, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão, devendo ponderar a proposta juntada à seq. 235.1.

    Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. 6.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito   [1] Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 / Daniel Amorim Assumpção Neves. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

  • 16/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 19:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001550-38.2018.8.16.0047   Processo:   0001550-38.2018.8.16.0047 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Administração de herança Valor da Causa:   R$350.000,00 Autor(s):   MILTON DA SILVA Réu(s):   FRANCISCA DE OLIVEIRA JUIZO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ASSAI DESPACHO Tendo em vista a nomeação deste magistrado ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de Capitão Leônidas Marques, restituo os presentes autos à Secretaria sem manifestação.  Assaí/PR, assinado e datado eletronicamente.

    Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto

  • 02/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DE OLIVEIRA

  • 03/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 14:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 24/05/2021 14:14

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/05/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:27

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 10:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:34

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO PEREIRA DOS SANTOS

  • 15/12/2020 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 15:22

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 14:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/10/2020 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO PEREIRA DOS SANTOS

  • 17/10/2020 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS

  • 16/10/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/09/2020 13:13

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 25/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 11:49

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 11:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/07/2020 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/07/2020 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2020 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2020 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO PEREIRA DOS SANTOS

  • 25/05/2020 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/05/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 13:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 18:31

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 20:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/02/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS

  • 31/01/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO PEREIRA DOS SANTOS

  • 30/01/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 17:37

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2020 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 12:58

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO PEREIRA DOS SANTOS

  • 27/08/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS

  • 26/08/2019 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 14:05

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS

  • 04/07/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO PEREIRA DOS SANTOS

  • 03/07/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS

  • 03/07/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO PEREIRA DOS SANTOS

  • 11/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 12:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2019 12:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/05/2019 17:15

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 23:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2019 12:43

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2019 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2019 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2019 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 23:25

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CELINO PEREIRA DOS SANTOS

  • 16/01/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2018 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2018 14:22

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 14:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/10/2018 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 15:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 00:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2018 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2018 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 10:26

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON DA SILVA

  • 19/07/2018 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 17:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2018 20:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/06/2018 15:25

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 22/05/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 19:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/05/2018 09:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/05/2018 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 16:46

    APENSADO AO PROCESSO 0001568-45.2007.8.16.0047

  • 14/05/2018 16:43

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2018 15:01

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 15:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2018 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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