07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800648-13.2024.8.18.0071 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Oncológico] IMPETRANTE: MARIA EVILANE MONTE DOS REIS IMPETRADO: ESTADO DO PIAUÍ, DIRETOR DA DIRETORIA DE UNIDADE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - DUAF SENTENÇA Trata-se Mandado de Segurança c/c pedido de liminar ajuizado por Maria Evilane Monte dos Reis em face do Estado do Piauí e do Diretor da Unidade de Assistência Farmacêutica - DUAF, Manuel Pinheiro Lúcio Neto, por meio do qual pleiteia o fornecimento do medicamento ABEMACICLIBE 150mg.

A impetrante alega que é portadora de carcinoma de mama (CID: C50.4) em estágio IV, com múltiplas metástases ósseas, e necessita de tratamento com o fármaco.

Afirma que, ao requerer à Farmácia de Medicamento Excepcional de Teresina/PI, foi informada de que ele não é disponibilizado, pois o financiamento de medicamentos oncológicos não é coberto pelos Componentes da Assistência Farmacêutica.

Alega também que o medicamento possui alto custo e que não tem condições financeiras de adquiri-lo.

Juntou documentos.

Em seguida, o NATEM – Núcleo de Apoio Técnico aos Magistrados, órgão vinculado ao TJPI, emitiu parecer favorável à concessão do pleito.

Nos autos, consta decisão judicial que concedeu a liminar.

Uma vez notificada, a autoridade coatora apresentou resposta.

Por fim, há parecer do Ministério Público opinando pela concessão da segurança. É o relatório.

Decido.

A preliminar arguida, de ausência de interesse de agir, se confunde com o mérito, adiante analisado.

O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado por habeas corpus, quando por ilegalidade ou abuso de poder alguém sofrer violação ou justo receito de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF).

O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no SUS, todos os tratamentos necessários, na forma da Lei 12.732/2012.

No caso concreto, o medicamento pleiteado (Abemaciclibe) foi incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS nº 73, de 6 de dezembro de 2021.

Logo, não se aplica o Tema 106 do STJ, o qual estabelece diretrizes para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS.

Para a concessão da segurança, o que se exige é a prova pré-constituída do direito invocado, consubstanciada pelo relatório do médico assistente, bem como pela insuficiência de recursos financeiros.

No caso concreto, o relatório emitido pelo médico que assiste a impetrante (pág. 14, ID 62010821) é fundamentado e circunstanciado, eis que além de descrever o problema de saúde, aponta que o medicamento é indicado para a moléstia que a acomete e não está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) pelo sistema APAC, por ser de alto custo.

Acrescenta que o não uso do medicamento pode impactar negativamente na sobrevida da paciente, portadora de câncer de mama (CID: C50.4) em estágio IV, com múltiplas metástases ósseas.

O NATEM – Núcleo de Apoio Técnico aos Magistrados, emitiu parecer favorável pela concessão do pleito.

A Nota Técnica 21/08/2024 aponta que o uso resulta em aumento da sobrevida e melhora da qualidade de vida.

A droga deve ser usada durante um semestre, duas vezes ao dia, e a caixa com sessenta comprimidos custa aproximadamente R$ 19.000,00, ao passo que a impetrante trouxe declaração de hipossuficiência.

Neste ponto, conclui-se pela sua incapacidade financeira para a manutenção da medida terapêutica.

Ainda que o tratamento contra o câncer deva ser fornecido pela União, através de um dos Centros ou Unidades de Alta Complexidade em Oncologia (CACON ou UNACON), é dever dos demais entes federados encaminhar o paciente ao respectivo centro com agilidade, assim como providenciar o fornecimento dos medicamentos solicitados, assegurando a dignidade de suas condições de saúde e de sobrevivência, com amparo nos arts. 196 e 197 da Constituição Federal.

Como se sabe, tratando-se de neoplasia maligna, o tempo é implacável.

Em outras palavras, a questão relacionada ao procedimento administrativo para aquisição do medicamento não pode se sobrepor às disposições constitucionais que tutelam o direito à saúde, à dignidade humana e à vida, como pretende o impetrado.

Não se pode olvidar que incumbe ao Estado, em qualquer dos seus níveis administrativos, garantir a saúde dos brasileiros, como consectário do direito fundamental à vida.

Cito julgado: “DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos em manter a sentença em sede de reexame necessário.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BENLYSTA (BELIMUMABE) - SAÚDE COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO FUNDAMENTAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUFICIÊNCIA DA RECEITA MÉDICA PARA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DO DÁRMACO - INVASÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA - DIREITO À VIDA PREVALECE SOBRE A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - RN - 1535099-7 - União da Vitória - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - - J. 20.09.2016)(TJ-PR - REEX: 15350997 PR 1535099-7 (Acórdão), Relator: Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 20/09/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1901 11/10/2016)”.

O dever de prestação dos serviços de saúde pertence precipuamente ao poder público.

In casu, a prova é suficiente para demonstrar a patologia da impetrante, a necessidade do tratamento e a sua hipossuficiência.

Ponderando bens e valores no caso concreto, exsurge daí a necessidade de garantia do direito à vida.

Uma vez que o SUS é composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três no polo passivo de demandas dessa natureza.

Logo, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte.

Por fim, entendo que o parecer final do órgão do Ministério Público possui fundamentação e norte adequado à solução do problema jurídico.

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado, concedendo a segurança para o exato fim de DETERMINAR que o Estado do Piauí forneça à impetrante o medicamento ABEMACICLIBE 150mg, a ser usado duas vezes ao dia, durante um semestre.

Fica confirmada a tutela de urgência anteriormente deferida.

Uma vez que o Estado do Piauí fez depósito judicial do valor correspondente, determino a expedição de alvará em nome da impetrante, que fica obrigada a comprovar a aquisição do medicamento, na forma da lei, no prazo de até 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, a impetrante deve realizar depósito judicial vinculado ao processo de eventual sobra de valor.

Cientifique-se a impetrante de que se houve necessidade de futura aquisição de medicamento para tratamento de sua patologia, deve se direcionar a um dos Centros ou Unidades de Alta Complexidade em Oncologia (CACON ou UNACON) no Estado do Piauí (em Teresina, há o Hospital São Marcos e o Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí).

Sem custas.

Sem honorários, em face da vedação legal (art. 25 da Lei 12.016/09).

Espécie sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na dicção do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, sem qualquer outra providência, arquivem-se.

SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 14 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
04/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 06:24

Decorrido prazo de DIRETOR DA DIRETORIA DE UNIDADE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - DUAF em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
08/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:20

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2025 10:12

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 17:50

Juntada de Petição de apelação
15/04/2025 11:56

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:16

Expedição de Alvará.
03/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:10

Concedida a Segurança a MARIA EVILANE MONTE DOS REIS - CPF: *38.***.*92-39 (IMPETRANTE)
26/02/2025 15:03

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 11:20

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:20

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 03:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 03:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 16/09/2024 23:59.
07/09/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
07/09/2024 03:19

Decorrido prazo de DIRETOR DA DIRETORIA DE UNIDADE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - DUAF em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 12:28

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 11:59

Juntada de documento comprobatório
22/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:50

Expedição de Mandado.
22/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:16

Concedida a Medida Liminar
21/08/2024 14:55

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:54

Juntada de documento comprobatório
20/08/2024 10:17

Juntada de documento comprobatório
19/08/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
18/08/2024 18:06

Juntada de Petição de documento comprobatório
18/08/2024 17:58

Conclusos para decisão
18/08/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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