22/07/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 11:42

Baixa Definitiva
22/07/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 11:42

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 02:57

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:13

Juntada de Petição de ciência
08/07/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0801167-89.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR(A): ANTONIA NICOLAU PEREIRA e outros RÉU(S): BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Após uma reanálise do feito, verifica-se que o seu prosseguimento esbarra no impedimento contido no art. 8º da Lei nº 9.099/95, uma vez que um dos autores é absolutamente incapaz, na acepção do art. 3º do Código Civil.

Dessa forma, diante a impossibilidade da parte figurar no polo ativo no âmbito dos Juizados Especiais, determino a extinção do processo com fundamento no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
03/07/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/04/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 13:53

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 07:09

Conclusos para despacho
17/03/2025 07:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 07:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/04/2025 11:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
16/03/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 19:32

Juntada de Petição de ciência
14/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:38

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 22:05

Conclusos para decisão
07/03/2025 22:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/04/2025 11:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
07/03/2025 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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