24/07/2025 08:15

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 23/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 10:48

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 04:05

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825986-10.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Compromisso, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: EDEMIR VERAS DE CARVALHO REU: EQUATORIAL PIAUÍ e outros DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos modificativos opostos pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e pela EQTPREV – EQUATORIAL ENERGIA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA (ID. 49173987).

As embargantes aduziram que a decisão judicial de ID 24547788 foi omissa quanto aos fundamentos jurídicos que levaram à inversão do ônus da prova e requereu seja indeferida a inversão do ônus da prova ou, quando menos, seja sua análise protraída para quando da organização e saneamento do processo (art. 357, CPC).

Em contrarrazões aos embargos de declaração - ID. 51998342 a parte autora requereu o não conhecimento dos embargos, sob o argumento de que não há decisão de ID 24547788 referida em embargos de declaração nos autos e que o número de ID se refere a decisão proferida no processo nº 0814592-11.2020.8.18.0140. É o relatório.

DECIDO.

Antes de adentrar à análise dos pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, verifico que a parte embargada defendeu o não conhecimento dos embargos sob o argumento de que a decisão de ID 2454778, definida como decisão embargada é alheia à demanda.

Considerando, entretanto, inexistir dúvidas de que o conteúdo decisório questionado é a inversão do ônus da prova no despacho de ID. 41233555, não merece prosperar o pedido de não conhecimento do recurso sob esse argumento.

Isso porque, a sistemática processual atual segue o princípio da primazia do julgamento do mérito, relativizando o excesso de rigor formal.

Superado esse ponto, passo à verificação dos pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, os quais, além dos requisitos subjetivos e objetivos comuns a todos os recursos, exigem a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

No que toca à alegada omissão, verifico que a decisão está minimamente fundamentada em observação aos processos judiciais semelhantes.

Portanto, não há falar em omissão.

Em se tratando de plano de previdência privada de entidade fechada, caso dos autos, não se configura relação consumerista entre as partes, nos termos da Súmula nº 563 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”.

A despeito disso, a inversão do ônus da prova também pode ser aplicada às relações civis, conforme autoriza o art. 373, § 1º, do CPC, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova.

Na situação dos autos, o magistrado reconheceu a necessidade de inversão do ônus da prova, com base nas peculiaridades que extraiu de demandas similares.

Assim, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição na inversão do ônus da prova.

A decisão de inversão do ônus da prova não merece reparo, mormente porque aos demandados, enquanto administradores e patrocinadores do plano previdenciário, cabe o manuseio e controle dos dados, documentos, informações diversas, aporte técnico e tudo mais que agregado se encontra à administração do negócio, o que lhe possibilita exercer com maior facilidade o ônus de produção de provas.

Assim, devido a ausência de omissão, conheço dos Embargos de Declaração, negando-lhes provimento, mantendo a decisão de inversão do ônus da prova (ID. 41233555) inalterada.

Intime-se as partes processuais.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível
01/07/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:13

Não conhecidos os embargos de declaração
30/05/2025 11:31

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 13:25

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
23/05/2024 11:54

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:54

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 22:42

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 05:37

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 11:38

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 06:56

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 10:38

Conclusos para decisão
17/02/2024 10:38

Expedição de Certidão.
17/02/2024 10:38

Juntada de Certidão
16/02/2024 20:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/02/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 03:22

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 09:37

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:54

Juntada de Petição de documentos
17/11/2023 14:47

Juntada de Petição de documentos
17/11/2023 14:41

Juntada de Petição de documentos
17/11/2023 14:39

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 18:33

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 06:51

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:43

Conclusos para despacho
22/05/2023 10:43

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:30

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:28

Expedição de Certidão.
19/05/2023 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Documentos • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824546-76.2023.8.18.0140

Maria Celia de Sousa

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/05/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0824546-76.2023.8.18.0140

Banco C6 S.A.

Maria Celia de Sousa

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/04/2025 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0800837-30.2024.8.18.0155

Rosa Maria Ferreira

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Antonio Francisco dos Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/08/2024 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0800579-43.2021.8.18.0052

Solfacil Securitizadora de Creditos Fina...

Antonia Gislene de Lima

Advogado: Eduardo Augusto Mendonca de Almeida

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/07/2021 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0800232-91.2022.8.18.0046

Ministerio Publico Estadual

Paulo Araujo de Sousa

Advogado: Joao de Deus Vilarinho Barboza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/02/2022 08:56

Exibir Processo