29/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2025 14:57

Transitado em Julgado em 28/07/2025
28/07/2025 23:53

Decorrido prazo de E. M. P. COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 25/07/2025 23:59.
05/07/2025 05:31

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851786-40.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ROBERTO FERREIRA DE ASSUNCAO FARIAS REU: E.

M.

P.

COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por ROBERTO FERREIRA DE ASSUNCAO FARIAS em face da E.

M.

P.

COMERCIO E SERVICOS LTDA – EPP na qual a parte autora elenca que em 08.12.2022 celebrou contrato de prestação de serviços com a ré para o reparo de um aparelho eletrônico consistente em uma televisão.

Adiciona que lhe foram cobrados valores adiantados para o diagnóstico do defeito da televisão e para a aquisição da peça necessária ao reparo, os dois adimplidos.

Consigna que, após diversos contatos com a ré, somente obteve sucesso quanto à devolução da televisão.

Postula para que a ré seja obrigada a ressarci-lo pelo valor pago da peça que seria substituída na televisão, e pelos danos morais que entende devidos.

Em 02.07.2024 o presente feito foi redistribuído a esta unidade judiciária, em cumprimento à determinação contida nos autos do processo SEI 24.0.000068625-1.

Apesar de citada, a ré não apresentou contestação (ids 60579649 e 64134949).

Intimado para se manifestar no feito, o autor requereu o julgamento do mérito (ids 64134955 e 64258330). É o que basta relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado do mérito, conforme se depreende do art. 355, II, do CPC, eis que a parte ré não ofereceu resposta no prazo legal.

Assim, os fatos narrados na inicial são tidos por verdadeiros, vez que, não tendo a parte ré oferecido resposta, e não sendo o presente um dos casos legais de vedação dos efeitos da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC).

Se os fatos narrados na inicial são verdadeiros, procede o direito ao crédito reclamado naquela peça processual.

Além disso, o alegado pela parte autora se corrobora com os documentos acostados à peça exordial.

A inicial veio acompanhada de recibo em que consta o pagamento de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais), que corresponde à compra da peça utilizada no reparo, além de telas capturadas em aplicativo de mensagens instantâneas que corroboram com o valor e seu consequente pagamento (ids 47851804 e 47851806).

Os documentos acima não foram impugnados pela parte ré, impondo-se a acepção de ambos como verdadeiros.

Em relação ao dano moral vindicado, vê-se que ele igualmente se mostra cabível, uma vez que o autor insistiu com a parte ré por mais de seis meses sem sequer ter obtido uma resposta satisfatória ou mesmo o reparo do bem que tinha colocado sob o serviço prestado pela ré.

Não se noticia qualquer conduta praticada pela ré para dirimir ou mesmo amenizar o estresse sofrido pelo autor, o que leva este juízo a concluir que este último passou por situação cujo transtorno ultrapassa o razoável, sendo-lhe devida a indenização por danos morais.

Destaque-se, por oportuno, que o Poder Judiciário não pode admitir que as indenizações por dano moral se revistam de verdadeiros enriquecimentos ilícitos por quem o sofre, devendo o magistrado arbitrar justa indenização para cada caso e que seja ela a necessária para confortar quem a recebe e para punir quem a provoca.

Pelas razões acima apontadas, e em tendo em vista a principal finalidade da reparação moral, que é de confortar um dano psíquico e de inibir que novas condutas similares a esta sejam repetidas, arbitro o valor da indenização pelo dano psíquico sofrido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Impõe-se, pois, a procedência integral dos pedidos formulados na inicial, eis que a condenação em valor inferior àquele pretendido a título de danos morais não implica em sucumbência recíproca (Súm. 326, do C.

STJ). 3.

DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial, declarando resolvido o mérito, para condenar o réu a pagar em favor da parte autora (art. 487, I, do CPC): a) o valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais), a título de danos materiais; e b) o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais.

Os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC) e correção monetária baseada no IPCA divulgado pelo IBGE (art. 389 do CC).

Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025).

O valor contido no item “a” deverá ter juros moratórios contados a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC) e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do C.

STJ).

Em relação ao valor contido no item “b”, os juros de mora deverão contar a partir da citação (art. 405 do CC), e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do C.

STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º, do CPC), eis que a condenação em danos morais em montante inferior ao inicialmente pretendido pelo autor não implica em sucumbência recíproca (Súmula nº 326, do C.

STJ).

Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC.

Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
02/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:29

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:25

Desentranhado o documento
02/07/2025 11:21

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:39

Decorrido prazo de E. M. P. COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 28/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:24

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 21:01

Julgado procedente o pedido
28/10/2024 07:49

Conclusos para decisão
28/10/2024 07:49

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:51

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:49

Decorrido prazo de E. M. P. COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 06:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
26/06/2024 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
14/04/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 00:10

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:04

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:04

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:59

Juntada de Petição de custas
16/10/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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