TJPR - 0001280-69.2017.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO BRAS CLAUS

CPF *87.***.*20-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/11/2023 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 17:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/10/2023 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 08/07/2023 18:17

    Juntada de CUSTAS

  • 07/07/2023 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2023 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

  • 28/06/2023 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2023 14:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2023 00:17

    Recebidos os autos

  • 30/04/2023 00:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 14:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/03/2023 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2023 14:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2022 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 21:19

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 21:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2022 16:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/05/2022 15:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2022 18:06

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 13:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/02/2022 11:13

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 11:13

    Juntada de SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/02/2022 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001280-69.2017.8.16.0040   Processo:   0001280-69.2017.8.16.0040 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Área de Preservação Permanente Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ANTÔNIO BRAS CLAUS DESPACHO 1. À Secretaria para que certifique o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. 2.

    Após, com sinalização de urgência, intime-se o Parquet para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Altônia, datado eletronicamente.

    Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

  • 14/02/2022 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 11/02/2022 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 11:59

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 23:02

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 23:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 13:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/11/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO BRAS CLAUS

  • 12/11/2021 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 23:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001280-69.2017.8.16.0040 Processo:   0001280-69.2017.8.16.0040 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Área de Preservação Permanente Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ANTÔNIO BRAS CLAUS Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIO BRÁS CLAUS (mov. 157.1), no qual se alega contradição da sentença de mov. 150.1 com o acórdão proferido pelo E.

    Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 00024077-28.23018.8.16.0000.

    O embargante aduz que a sentença julgou procedente a ação e, em síntese, condenou o réu na obrigação de não fazer consistente na abstenção do exercício de qualquer atividade agropecuária no lote rural 412, Gleba Ouro Verde, neste município de Altônia/PR, bem como o condenou na obrigação de fazer consistente no reflorestamento, mediante plantio de mudas nativas, em toda área danificada do lote rural 412, Gleba Ouro Verde, neste município de Altônia/PR.

    Contudo, o TJPR havia dado provimento ao recurso do embargante, limitando a abstenção de atividade agropastoril apenas ao perímetro necessário para empreender-se a restauração da vegetação nativa degradada.

    Em suma, o embargante requere a retificação da sentença diante da contradição exposta, restringindo a obrigação de não fazer tão somente em relação à área degradada.

    O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao mov. 162.1, pugnando, em síntese, pelo provimento dos embargos de declaração, em razão da contradição da sentença com o que foi decidido no recurso de Agravo de Instrumento.

    Breve relatório.

    Decido. 1.

    Primeiramente, cumpre consignar que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, inciso I, dispõe o cabimento de embargos de declaração para eliminar contradição.

    Assim, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto opostos de forma tempestiva, nos termos do disposto no art. 1.023 do CPC. 2.

    No mérito, assiste razão a parte embargante.

    Isso porque a r. sentença confirmou os efeitos da liminar deferida ao mov. 9.1, contudo, referida decisão foi objeto do Agravo de Instrumento n.º 0024077-28.2018.8.16.0000, no qual se concluiu, por unanimidade de votos, pela limitação da abstenção de atividade agropastoril “apenas ao perímetro necessário para empreender-se a restauração da vegetação nativa degradada”.

    Conforme fundamentado no referido acórdão, a reforma da decisão se fez necessária, visto que “a vedação da utilização da totalidade do imóvel traria um ônus exacerbado”.

    Além disso, convém destacar que a área correspondente foi apresentada nos Autos de Infração Ambiental n.º 101800 (mov. 1.7, fl. 04), 109076 (mov. 1.2, fl. 14) e 109077 (mov. 1.3, fl. 13).

    Destarte, outra não pode ser a solução senão a de conhecer os embargos de declaração e dar-lhes provimento. 3.

    Posto isso, dou provimento aos presentes embargos de declaração, para o fim de retificar o item “a” do dispositivo da r. sentença de mov. 150.1, a fim de que dele passe a constar: “CONDENAR o réu na obrigação de não fazer consistente na abstenção do exercício de qualquer atividade agropecuária no perímetro necessário para empreender-se a restauração da vegetação nativa degradada do lote rural 412, Gleba Ouro Verde, neste município de Altônia/PR, até que seja reparado o dano ambiental outrora causado, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).” 4.

    No mais, defiro o pedido do Ministério Público ao mov. 155.1, portanto, expeça-se ofício ao IAT (Instituto Água e Terra do Estado do Paraná) com vistas à realização de inspeção na área, devendo ser informado a este juízo a atual situação do reflorestamento, conforme requerido pelo Parquet. 5.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Altônia, data da assinatura digital.

    Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

  • 14/10/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:31

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/08/2021 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/08/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001280-69.2017.8.16.0040 1) Intime-se a parte embargada, por intermédio de seus advogados, para que, querendo e no prazo de cinco dias, apresentem contrariedade aos embargos de declaração. 2) Após, voltem conclusos para deliberação em campo próprio do Projudi. 3) Intimações e diligências necessárias.

    Altônia, 28 de julho de 2021.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

  • 04/08/2021 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 23:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 16:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/06/2021 15:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/06/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/05/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 17:55

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 17:55

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/03/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2020 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 08:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2020 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/04/2020 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/02/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 16:41

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2020 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO BRAS CLAUS

  • 11/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 16:12

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2019 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2019 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 15:43

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 12:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/10/2019 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2019 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 13:53

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/10/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO BRAS CLAUS

  • 26/09/2019 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 12:02

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 22:32

    Juntada de LAUDO

  • 27/08/2019 22:40

    Juntada de LAUDO

  • 26/08/2019 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/08/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO BRAS CLAUS

  • 02/08/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 17:38

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 19:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/07/2019 19:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/07/2019 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:32

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 04/07/2019 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2019 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 15:25

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2019 00:22

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 14/06/2019 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 22:00

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAILTON JOSÉ DOS SANTOS

  • 24/05/2019 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 18/05/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 13:22

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 13:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/03/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WALTER SIDNEY CAOBIANCO

  • 09/03/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO BRAS CLAUS

  • 26/02/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WALTER SIDNEY CAOBIANCO

  • 24/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 16:33

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 14:46

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2019

  • 12/02/2019 14:46

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2019 14:46

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 16:22

    Recebidos os autos

  • 10/01/2019 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 17:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2018 16:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/11/2018 10:52

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 10:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/11/2018 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO BRAS CLAUS

  • 19/11/2018 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/11/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 14:34

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 11:21

    Recebidos os autos

  • 22/10/2018 11:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/10/2018 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 15:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/10/2018 17:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/10/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 14:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/10/2018 13:30

  • 24/09/2018 15:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/09/2018 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2018 09:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO BRAS CLAUS

  • 13/08/2018 17:07

    Recebidos os autos

  • 13/08/2018 17:07

    Juntada de PARECER

  • 13/08/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2018 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 16:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2018 18:47

    Recebidos os autos

  • 02/08/2018 18:47

    Juntada de PARECER

  • 02/08/2018 15:58

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2018 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2018 01:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 10:36

    Recebidos os autos

  • 13/07/2018 10:36

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/07/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 16:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/07/2018 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/07/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 16:02

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 03/07/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 21:21

    Recebidos os autos

  • 02/07/2018 21:21

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 29/06/2018 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2018 14:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2018 16:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2018 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 21/06/2018 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/06/2018 16:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2018 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/05/2018 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 11:58

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2018 16:42

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2018 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2017 15:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2017 12:47

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2017 12:47

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2017 14:28

    Recebidos os autos

  • 12/07/2017 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2017 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2017 13:13

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2017 12:10

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2017 09:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2017 08:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/04/2017 16:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/04/2017 08:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/04/2017 08:03

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2017 08:03

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2017 08:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/04/2017 15:34

    Recebidos os autos

  • 17/04/2017 15:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/04/2017 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2017 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2017

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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