27/07/2025 04:30

Decorrido prazo de FRANCISCO WILSON DE FREITAS REGO em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:01

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 12:24

Juntada de Petição de outras peças
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0013345-04.2015.8.18.0140 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: FRANCISCO WILSON DE FREITAS REGO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21886371) interposto nos autos do Processo 0013345-04.2015.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id. 14504512) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA EMATER-PI.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ACOLHIDA NO TOCANTE AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA.

PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DIREITO À ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL.

APELAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO DO SERVIDOR PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910 /1932. 2.

No caso, a Lei Complementar nº 33/2003 extinguiu do salário dos servidores públicos estaduais as verbas referentes adicional por tempo de serviço e outros gratificações, congelando os valores recebidos até aquela época para garantir a irredutibilidade salarial, logo, em se tratando de lei de efeito concreto, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 anos a partir da vigência do instrumento normativo.

Prescrição total configurada em relação ao ATS. 3.

Não merece prosperar a alegação de que a LC Estadual n. 33/2003 não se aplica aos servidores da EMATER – PI, uma vez que a referida lei se aplica aos servidores públicos civis, policiais militares e bombeiros militares do Estado do Piauí, não havendo qualquer dispositivo que exclua os servidores da EMATER do seu âmbito de incidência.

Ademais, a Lei Ordinária n. 5.591/2006, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos e da remuneração das carreiras de pessoas do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí – EMATER, dispõe, expressamente, em seu art. 8º, que: “o pagamento de qualquer vantagem a servidores da EMATER – PI deve atender ao disposto na Lei Complementar nº 33, de 15 de agosto de 2003”. 4.

Há muito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a parcela transformada em VPNI é reajustada apenas em revisão geral de vencimentos, em conformidade com o art. 37, X, da CF, uma vez que desvinculada da verba que lhe deu origem. 5.

A gratificação denominada “vantagem pessoal”, a partir do disposto na LC Estadual n. 33/2003, se desvinculou do motivo e da fórmula de cálculo que lhe deu origem, e passou a consistir, a rigor, em vantagem pessoal nominalmente identificada, preservando o seu valor nominal. 6.

Correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a partir da data de citação, até novembro de 2021, e após, sobre o montante apurado deverá incidir tão somente a TAXA SELIC, na forma da Emenda Constitucional n° 113/2021. 7.

Majoro os honorários para 15% sobre o valor da condenação, determinando o rateio na proporção de 50% para cada, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, CPC, com exigibilidade suspensa para a parte autora Apelante, nos termos do art. artigo 98, § 3º do CPC. 8.

Apelação conhecida e parcialmente provida..

O recorrente opôs Embargos de Declaração (id. 15155305), os quais não foram providos, nos termos do acórdão de id. 17166140.

Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações ao art. 2º, §1º, da LINDB e art. 489,§1º, IV, do CPC.

Intimada (id. 19256187), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

O Recorrente alega violação ao art. 2º, §1º, da LINDB, e art. 489, §1º, IV, CPC, afirmando que o acórdão remanesceu deficiente em sua fundamentação, tendo em vista que desconsiderou a alegação de que a lei 4.640/93, lei revogada pela nova Lei 5.591/06.

In casu, tal alegação quanto à lei a ser aplicada não foi tratada no acórdão guerreado, nem mesmo levantada pela parte em sede de Embargo de Declaração, caracterizando ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súm. 282, do STF, por analogia.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
02/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:24

Expedição de intimação.
21/05/2025 10:58

Recurso Especial não admitido
25/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
13/04/2025 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/04/2025 23:59.
19/03/2025 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCO WILSON DE FREITAS REGO em 18/03/2025 23:59.
17/02/2025 12:13

Juntada de Petição de outras peças
10/02/2025 09:14

Expedição de intimação.
10/02/2025 09:14

Expedição de intimação.
10/02/2025 09:14

Expedição de intimação.
17/12/2024 09:39

Recurso extraordinário admitido
04/10/2024 10:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/10/2024 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
02/10/2024 09:59

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:27

Juntada de Certidão
17/09/2024 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCO WILSON DE FREITAS REGO em 16/09/2024 23:59.
14/08/2024 14:11

Expedição de intimação.
14/08/2024 14:10

Juntada de Certidão
23/07/2024 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCO WILSON DE FREITAS REGO em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 18:53

Juntada de Petição de outras peças
20/06/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 10:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 10:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/05/2024 19:16

Juntada de Petição de outras peças
24/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/05/2024 12:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 11:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2024 13:59

Conclusos para o Relator
07/03/2024 12:31

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO WILSON DE FREITAS REGO em 28/02/2024 23:59.
07/02/2024 07:46

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2024 12:09

Juntada de Petição de outras peças
23/01/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:41

Expedição de intimação.
23/01/2024 10:41

Expedição de intimação.
23/01/2024 10:41

Expedição de intimação.
23/01/2024 10:38

Expedição de Certidão.
08/12/2023 15:40

Conhecido o recurso de FRANCISCO WILSON DE FREITAS REGO - CPF: *56.***.*59-68 (APELANTE) e provido em parte
01/12/2023 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 12:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/11/2023 17:16

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2023 07:01

Juntada de Petição de outras peças
14/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 08:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/11/2023 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 11:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/03/2023 11:14

Conclusos para o Relator
02/12/2022 08:51

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 06:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 15:41

Conclusos para o Relator
09/08/2022 00:02

Decorrido prazo de INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI em 08/08/2022 23:59.
19/07/2022 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO WILSON DE FREITAS REGO em 18/07/2022 23:59.
07/07/2022 21:34

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/12/2021 10:39

Recebidos os autos
16/12/2021 10:39

Conclusos para Conferência Inicial
16/12/2021 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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