31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800224-34.2025.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUISA BELO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Defiro o benefício da assistência judiciária com base no art. 98 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora alega em sua petição inicial, não ter pactuado com contrato objeto da lide junto ao demandado.

Verifico ainda que, tratando-se de tal alegação, não houve a juntada dos extratos bancários à época da suposta contratação do empréstimo, documento indispensável à propositura da ação.

Além do mais, colacionou aos autos procuração datada de 05/12/2024, enquanto a autuação ocorreu em 06/05/2025, ou seja 05 (cinco) meses depois.

Dessa forma, verificando o número expressivo de ações idênticas, é dever do julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, sendo possível a determinação de medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória.

Portanto, em consonância às recomendações constantes na Nota Técnica nº 6, bem como forma de verificar a existência de pressuposto processual, aferível a qualquer momento, determino que a parte autora junte aos autos a seguinte documentação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art.485, IV do CPC): a) o extrato bancário de sua conta em que ocorreram os alegados descontos; b) procuração atualizada, expedida nos últimos 90 (noventa) dias anteriores à propositura da ação e c) comprovante de residência atual, dos últimos 03 meses, em seu nome ou, se diverso, com documento hábil a comprovar o parentesco, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória.

Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação.

Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação devidamente certificado, tornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio–PI, data registrada pelo sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
30/07/2025 08:47

Conclusos para julgamento
30/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 23:40

Decorrido prazo de MARIA LUISA BELO em 24/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:10

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800224-34.2025.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUISA BELO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Defiro o benefício da assistência judiciária com base no art. 98 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora alega em sua petição inicial, não ter pactuado com contrato objeto da lide junto ao demandado.

Verifico ainda que, tratando-se de tal alegação, não houve a juntada dos extratos bancários à época da suposta contratação do empréstimo, documento indispensável à propositura da ação.

Além do mais, colacionou aos autos procuração datada de 05/12/2024, enquanto a autuação ocorreu em 06/05/2025, ou seja 05 (cinco) meses depois.

Dessa forma, verificando o número expressivo de ações idênticas, é dever do julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, sendo possível a determinação de medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória.

Portanto, em consonância às recomendações constantes na Nota Técnica nº 6, bem como forma de verificar a existência de pressuposto processual, aferível a qualquer momento, determino que a parte autora junte aos autos a seguinte documentação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art.485, IV do CPC): a) o extrato bancário de sua conta em que ocorreram os alegados descontos; b) procuração atualizada, expedida nos últimos 90 (noventa) dias anteriores à propositura da ação e c) comprovante de residência atual, dos últimos 03 meses, em seu nome ou, se diverso, com documento hábil a comprovar o parentesco, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória.

Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação.

Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação devidamente certificado, tornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio–PI, data registrada pelo sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
01/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:45

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 14:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUISA BELO - CPF: *33.***.*92-00 (AUTOR).
03/06/2025 08:40

Conclusos para despacho
03/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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