28/07/2025 23:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:14

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 02:21

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801366-38.2023.8.18.0073 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: JOSE RODRIGO FERREIRA LIMA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por JOSE RODRIGO FERREIRA LIMA, qualificado nos autos, em face do BANCO BRADESCO S.A., também devidamente qualificado, visando à satisfação de crédito reconhecido em sede de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, originariamente ajuizada em 06 de julho de 2023.

Iniciada a execução, o banco depositou parcialmente o valor devido, sem incluir a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, resultando no bloqueio do saldo remanescente via SISBAJUD (R$ 1.539,52).

O executado opôs exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução e tempestividade do pagamento, ao passo que o exequente impugnou os argumentos e reiterou o pedido de expedição de alvará em nome de seu advogado, diante de sua hipossuficiência e vulnerabilidade pessoal. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O presente cumprimento de sentença alcançou o estágio de satisfação do crédito, pendendo de análise as questões atinentes à Exceção de Pré-Executividade e à modalidade de expedição do alvará.

II.1.

Da exceção de pré-executividade e do excesso de execução A Exceção de Pré-Executividade, construção pretoriana de excepcionalidade reconhecida, constitui veículo processual apto a veicular matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, desde que desnecessária a dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese em apreço, o executado argui excesso de execução, sustentando a indevida incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

A tese central reside na alegada tempestividade do pagamento inicial, que, segundo o Banco, afastaria a penalidade de mora.

Contudo, a análise dos autos revela que o depósito voluntário realizado pelo executado, ainda que parcial, foi efetuado sem a incidência da multa e dos honorários advocatícios.

Tal fato, por si só, evidencia que o pagamento não foi integral e espontâneo dentro do prazo legal, atraindo a incidência da penalidade.

O art. 523, § 1º, do CPC é claro ao dispor que "não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento".

Em sede de Juizados Especiais, embora os honorários de 10% sejam afastados (Enunciado nº 97 do FONAJE/2016), a multa é devida.

Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade ou excesso na cobrança da multa de R$ 1.539,52, que decorre diretamente da inércia do executado em cumprir integralmente a obrigação no prazo legal.

A matéria arguida não evidencia nulidade ou questão de ordem pública que justifique o acolhimento da exceção, nem demanda qualquer dilação probatória.

Por conseguinte, o pedido de efeito suspensivo à execução carece dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, porquanto não se verifica plausibilidade jurídica na tese do excesso de execução, e o receio de prejuízo ao executado pela continuidade do processo é inerente à própria natureza da execução, não se sobrepondo ao direito do exequente à efetiva e célere satisfação de seu crédito.

II.2.

Da expedição do alvará e da efetividade da tutela jurisdicional A questão atinente à forma de expedição do alvará, se em nome da parte ou de seu procurador, merece uma análise detida, à luz dos princípios que regem a prestação jurisdicional e as prerrogativas da advocacia.

Inicialmente, registra-se que a decisão proferida em 03 de junho de 2024 (ID 58184233), que determinou a expedição do alvará exclusivamente em nome do Exequente, fundamentou-se em precedente do processo nº 0800512-15.2021.8.18.0073.

Contudo, a superveniência de fatos e decisões naquele processo de referência, sobrepõe-se à restrição outrora imposta.

Com efeito, a consulta aos autos do processo nº 0800512-15.2021.8.18.0073 revela que, em 30 de setembro de 2024, foi proferida sentença (ID 64346712) que homologou um acordo e, de forma expressa, autorizou a transferência do valor para a conta de "PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ N° 50.***.***/0001-16", ratificando que o advogado possui "poderes especiais para receber e dar quitação, conforme autoriza o art. 95, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria do TJPI".

Essa decisão posterior no próprio processo que serviu de base para a restrição anterior, esvazia a fundamentação para a manutenção da vedação da expedição de alvará em nome da sociedade de advogados do causídico.

Ademais, as particularidades do caso concreto são irrefutáveis.

O Exequente, JOSE RODRIGO FERREIRA LIMA, possui 90 (noventa) anos de idade, é analfabeto e reside em zona rural.

A exigência de que o levantamento seja realizado pessoalmente pela parte, nessas condições, não apenas impõe um ônus desproporcional e injustificável, mas, em última análise, frustra o próprio acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional.

A dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) demandam uma atuação judicial pautada na instrumentalidade das formas e na máxima efetividade dos direitos reconhecidos.

A procuração outorgada pelo Exequente confere ao advogado poderes expressos para receber e dar quitação, o que lhe confere plena legitimidade para o levantamento dos valores. É pacífico o entendimento no sentido de que atos normativos ou decisões que limitem os poderes concedidos pela parte ao advogado para levantamento de valores, quando presentes poderes especiais, são inválidos.

O próprio Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, em seu art. 95, § 5º, prevê expressamente que o alvará “poderá ser retirado junto à secretaria judicial pelo próprio beneficiário ou por um de seus advogados habilitados no processo.” A atuação da advocacia é indispensável à administração da Justiça (CF, art. 133), e as prerrogativas do advogado, incluindo o livre exercício profissional, visam garantir a efetiva defesa dos interesses dos cidadãos.

Cercear o advogado no levantamento de valores, sem justa causa e em face de poderes expressos, representa não apenas um entrave à efetividade da execução, mas um desrespeito às prerrogativas da classe.

A OAB-PI, inclusive, interveio em agravo de instrumento relacionado para defender o livre exercício da advocacia neste contexto.

Pelo exposto, não há óbice para que o alvará seja expedido em nome da sociedade de advogados da parte exequente, o que se revela a medida mais justa e eficaz para garantir o recebimento dos valores por um hipossuficiente em condições de acentuada vulnerabilidade.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em juízo de cognição exauriente, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo BANCO BRADESCO S.A., por não se verificar excesso de execução ou nulidade passível de reconhecimento.

Por conseguinte, considerando que o valor bloqueado judicialmente (R$ 1.539,52) somado ao valor já depositado satisfaz integralmente a obrigação, HOMOLOGO o bloqueio SISBAJUD realizado e o depósito anterior como suficientes para a quitação do débito remanescente e, em prol da efetividade da jurisdição e do melhor interesse do Exequente, reconsidero a determinação anterior para DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em nome de PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ N° 50.***.***/0001-16, para transferência dos valores para a conta bancária já indicada nos autos (BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 2660-3, CONTA CORRENTE 59535-7).

Uma vez cumprida a presente determinação e expedido o alvará, declaro EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Eventuais custas remanescentes e honorários de sucumbência da fase executiva, caso devidos, deverão ser objeto de cálculo e intimação em momento oportuno.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

São Raimundo Nonato-PI, data conforme assinatura digital.

DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI
01/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 13:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/03/2025 08:17

Conclusos para despacho
26/03/2025 08:17

Expedição de Certidão.
20/03/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 07:55

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 09:44

Juntada de comprovante
11/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:05

Conclusos para decisão
09/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:05

Juntada de Certidão
26/09/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/09/2024 23:59.
03/09/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 23:08

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 22:03

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
18/06/2024 08:58

Conclusos para despacho
18/06/2024 08:58

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:22

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:19

Expedição de Alvará.
03/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:00

Outras Decisões
03/06/2024 15:45

Conclusos para decisão
03/06/2024 15:45

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:43

Expedido alvará de levantamento
08/04/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 12:13

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/02/2024 23:59.
19/01/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:56

Conclusos para despacho
09/11/2023 10:55

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2023 10:27

Processo Reativado
09/11/2023 10:27

Intimado em Secretaria
07/11/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 11:20

Baixa Definitiva
26/10/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 11:17

Expedição de Certidão.
24/10/2023 04:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:35

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:34

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2023 13:12

Conclusos para julgamento
01/09/2023 13:12

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 05:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:01

Expedição de Certidão.
19/07/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:57

Conclusos para despacho
06/07/2023 09:57

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:57

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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