TJPR - 0018781-54.2021.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/11/2022 14:16 Arquivado Definitivamente 
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                                            11/11/2022 13:20 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            09/11/2022 17:15 EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 
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                                            08/11/2022 12:22 Juntada de Certidão 
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                                            13/10/2022 17:51 Recebidos os autos 
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                                            13/10/2022 17:51 Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA 
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                                            10/10/2022 14:12 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            10/10/2022 14:11 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            10/10/2022 13:22 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            10/10/2022 13:22 Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA 
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                                            10/10/2022 13:17 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
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                                            08/10/2022 00:35 DECORRIDO PRAZO DE GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVICOLA LTDA 
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                                            08/09/2022 18:13 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            08/09/2022 18:13 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            06/09/2022 12:52 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            06/09/2022 12:51 TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022 
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                                            06/09/2022 00:25 DECORRIDO PRAZO DE GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVICOLA LTDA 
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                                            06/09/2022 00:25 DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ AILTON DA SILVA FEITOZA 
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                                            30/08/2022 16:21 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            10/08/2022 15:53 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            04/08/2022 11:36 Recebidos os autos 
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                                            04/08/2022 11:36 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            04/08/2022 10:20 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            04/08/2022 10:20 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            03/08/2022 17:52 JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO 
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                                            20/07/2022 14:31 Conclusos para despacho 
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                                            13/07/2022 16:55 Recebidos os autos 
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                                            13/07/2022 16:55 Juntada de PARECER 
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                                            13/07/2022 16:54 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            13/07/2022 16:30 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            13/07/2022 15:57 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            29/06/2022 06:55 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            29/06/2022 06:55 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            28/06/2022 16:07 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            28/06/2022 13:52 Recebidos os autos 
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                                            28/06/2022 13:52 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
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                                            28/06/2022 13:35 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            28/06/2022 13:30 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            27/06/2022 16:13 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            21/06/2022 10:08 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            21/06/2022 10:08 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            15/06/2022 13:09 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            14/06/2022 16:24 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            14/06/2022 13:48 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            14/06/2022 00:29 DECORRIDO PRAZO DE GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVICOLA LTDA 
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                                            07/06/2022 00:25 DECORRIDO PRAZO DE GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVICOLA LTDA 
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                                            05/06/2022 00:05 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            02/06/2022 08:40 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            02/06/2022 08:38 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            01/06/2022 14:49 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            01/06/2022 08:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2022 12:39 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            31/05/2022 00:05 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            30/05/2022 17:41 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            25/05/2022 13:59 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            25/05/2022 13:17 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            25/05/2022 10:30 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            20/05/2022 13:08 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            20/05/2022 13:08 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            18/05/2022 12:31 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            18/05/2022 10:26 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            17/05/2022 18:09 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            12/05/2022 12:25 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            11/05/2022 15:51 Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO 
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                                            06/05/2022 09:21 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            06/05/2022 09:21 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            05/05/2022 17:05 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            02/05/2022 16:09 EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO 
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                                            02/05/2022 13:45 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            28/04/2022 00:29 DECORRIDO PRAZO DE GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVICOLA LTDA 
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                                            23/04/2022 00:06 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            16/04/2022 00:03 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            12/04/2022 13:42 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            12/04/2022 13:42 Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS 
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                                            12/04/2022 13:29 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            12/04/2022 00:21 DECORRIDO PRAZO DE GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVICOLA LTDA 
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                                            12/04/2022 00:21 DECORRIDO PRAZO DE GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVICOLA LTDA 
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                                            12/04/2022 00:20 DECORRIDO PRAZO DE GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVICOLA LTDA 
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                                            05/04/2022 12:37 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            05/04/2022 12:37 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            05/04/2022 00:02 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            05/04/2022 00:02 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            05/04/2022 00:01 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            25/03/2022 08:04 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            25/03/2022 08:04 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            25/03/2022 08:03 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            25/03/2022 08:03 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            25/03/2022 08:03 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            25/03/2022 08:03 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            02/03/2022 15:46 EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO 
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                                            02/03/2022 15:44 EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO 
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                                            02/03/2022 15:42 EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO 
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                                            02/03/2022 15:39 EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO 
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                                            25/02/2022 18:17 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            25/02/2022 13:27 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            25/02/2022 13:27 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            21/02/2022 00:06 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            11/02/2022 02:09 DECORRIDO PRAZO DE GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVICOLA LTDA 
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                                            11/02/2022 00:59 DECORRIDO PRAZO DE GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVICOLA LTDA 
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                                            10/02/2022 13:33 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            10/02/2022 13:33 Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS 
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                                            09/02/2022 18:10 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            07/02/2022 17:47 Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS 
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                                            04/02/2022 00:21 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            24/01/2022 14:30 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            24/01/2022 14:30 Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS 
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                                            11/01/2022 15:02 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            07/01/2022 16:20 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            18/12/2021 00:07 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            07/12/2021 13:46 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            07/12/2021 13:46 Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS 
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                                            02/12/2021 18:33 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            27/11/2021 00:55 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            16/11/2021 15:41 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            16/11/2021 15:38 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            21/10/2021 17:19 EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO 
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                                            21/10/2021 15:53 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            21/10/2021 15:53 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            18/10/2021 20:18 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            02/10/2021 00:48 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            21/09/2021 16:06 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            21/09/2021 16:06 Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS 
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                                            17/09/2021 00:35 DECORRIDO PRAZO DE GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVICOLA LTDA 
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                                            15/09/2021 00:28 DECORRIDO PRAZO DE GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVICOLA LTDA 
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                                            13/09/2021 16:30 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            10/09/2021 00:17 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            30/08/2021 12:42 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            30/08/2021 12:42 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            21/08/2021 00:41 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            10/08/2021 16:13 EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO 
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                                            10/08/2021 16:05 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            09/08/2021 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018781-54.2021.8.16.0021 Processo: 0018781-54.2021.8.16.0021 Classe Processual: Impugnação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$10.000,00 Impugnante(s): GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVICOLA LTDA Impugnado(s): José Ailton da Silva Feitoza DECISÃO 1.
 
 Indefiro o pedido de dispensa das custas processuais, uma vez que a ‘impugnação de crédito’ é um incidente processual, havendo hipótese de incidência das custas processuais no item I, Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas Judiciais do Estado do Paraná (Lei 6149/70), conforme Enunciado Orientativo n.º 35/2016 do TJPR.
 
 A previsão de cobrança foi mantida na Lei Estadual nº. 20.113/2019.
 
 Saliente-se que a jurisprudência colacionada pela parte autora expõe entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.
 
 Para concessão da medida de urgência, é necessário demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil).
 
 No caso, não verifico a existência de risco ao resultado útil do processo a ensejar a retificação do quadro-geral de credores em sede liminar, uma vez que, pendendo litígio sobre o valor da dívida, o credor deverá aguardar até o julgamento da impugnação para recebimento do crédito habilitado.
 
 Além disso, não existe perigo de prosseguimento da execução trabalhista, vez que aquele juízo já está ciente da recuperação judicial da empresa devedora, tanto que expediu a certidão para habilitação do crédito reconhecido naqueles autos.
 
 Por isso, indefiro a medida liminar requerida. 3.
 
 Desde já, defiro eventual pedido de levantamento do valor incontroverso, tendo em vista que se trata de crédito trabalhista, cuja classe já está sendo paga pela recuperanda, conforme ordem de pagamento prevista no plano de recuperação judicial. 4.
 
 Antes de analisar o pedido de habilitação de crédito, intime-se o credor, pessoalmente através de carta com aviso de recebimento ou, por meio do advogado constituído, para que no prazo de 05 (quinze) dias dizer se: a) concorda com os valores depositados ficando desde já, autorizado o levantamento mediante a expedição de alvará de transferência, devendo o credor indicar conta bancária, que poderá ser feito por procurador habilitado ou, na falta deste, devendo comparecer pessoalmente em cartório munido dos documentos pessoais (RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDENCIA E COMPROVANTE DE VINCULO EMPREGATICIO COM A RECUPERANDAS), o que deverá ser certificado pela escrivania, mediante assinatura de termo de quitação dos créditos relativos aos presentes autos; b) discordando dos valores depositados, oferecer impugnação no mesmo prazo acima. 5.
 
 Efetuado o levantamento, será entendido como concordância tácita, voltando os autos conclusos, para extinção e arquivamento. 6.
 
 Havendo impugnação, intimem-se as Empresas em Recuperação Judicial para manifestação no mesmo prazo. 7.
 
 Após, intime-se a Administradora Judicial, com prazo de 05 dias. 8.
 
 Em seguida, o Ministério Público para apresentar parecer de mérito, no mesmo prazo. 9.
 
 Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão.
 
 Intimações e diligências necessárias.
 
 Cascavel datado eletronicamente ANATALIA ISABEL LIMA SANTOS GUEDES Juíza de Direito
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                                            05/08/2021 20:40 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            05/08/2021 17:43 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            05/08/2021 15:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2021 15:36 Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL 
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                                            05/08/2021 13:26 Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS 
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                                            05/08/2021 13:26 Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS 
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                                            21/07/2021 16:48 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            21/07/2021 09:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/07/2021 09:29 Recebidos os autos 
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                                            21/07/2021 09:29 Distribuído por dependência 
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                                            20/07/2021 15:03 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            20/07/2021 14:52 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
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                                            20/07/2021 14:52 Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/07/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/11/2022                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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