30/07/2025 13:17

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 13:17

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800562-10.2021.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência da Justiça do Trabalho] REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA LUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS DECISÃO In casu, há que se considerar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, não impugnados por qualquer das partes.

Pois bem.

O contador do Juízo é órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes litigantes, de modo que suas conclusões, mesmo não obrigando ou vinculando o magistrado, devem prevalecer, por gozarem de fé pública, se as partes não logram demonstrar incorreções em tais manifestações.

Logo, os cálculos e informações apresentadas pela Contadoria Judicial ostentam presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas mediante a apresentação de prova eloquente e robusta.

Assim, não havendo nos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos cálculos apresentados, subsistem merecedores de fé os cálculos elaborados pelo órgão judicial.

Destarte, adoto como razões de decidir o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e, por conseguinte, HOMOLOGO OS CÁLCULOS para consolidar a dívida no valor indicado pelo órgão contador (Id. nº 78309615). À Direção de Secretaria deste Juizado para que adote as seguintes providências: a) Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ao executado, por meio de seu representante legal, a quem incumbirá providenciar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. b) Elabore-se RPV com os seguintes dados: b.1. número do processo referente à execução/cumprimento de sentença; b.2. nomes das partes e dos procuradores; b.3. nomes dos beneficiários e respectivos números de CPF e CNPJ, inclusive quando se tratar de advogado, perito, incapaz, espólio, massa falida e outros; b.4. valor individualizado por beneficiário; b.5. data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; b.6. data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou data do decurso de prazo para a sua oposição. c) instruir a RPV com cópia dos seguintes documentos: c.1. sentença na ação originária; c.2. acórdão da ação originária (se houver); c.3. certidão de trânsito em julgado da ação originária; c.4. certidão de citação/intimação da Fazenda Pública para opor embargos/impugnação, exceto nos procedimentos dos juizados especiais; c.5. sentença de embargos/impugnação, se houver; c.6. acórdão dos embargos/impugnação, se houver; c.7. certidão de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou decurso do prazo para sua oposição, se houver; c.8. demonstrativo do cálculo para fins da requisição. d) entregar a requisição em duas vias para entrega pelo oficial de justiça, que deverá entregar a primeira delas (acompanhada de seus documentos) ao representante do ente devedor e certificar, na segunda via, a data e hora de entrega, devolvendo-a à Secretaria para juntada nos respectivos autos. e) aguarde-se o prazo legal de pagamento voluntário de 2 meses, ao cabo do qual, não tendo sido informado o adimplemento da dívida, proceder-se-á ao sequestro dos recursos suficientes, dispensada a oitiva da Fazenda Pública, por meio do BACENJUD (art. 59, § 5º, da Resolução nº 75/2017 do TJPI).

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
28/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 19:48

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/07/2025 19:48

Outras Decisões
14/07/2025 10:01

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:39

Decorrido prazo de RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR em 10/07/2025 23:59.
14/07/2025 07:39

Decorrido prazo de MAYCON JOAO DE ABREU LUZ em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:33

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 01:33

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800562-10.2021.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência da Justiça do Trabalho] REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA LUZ REQUERIDO: MAYCON JOAO DE ABREU LUZ REQUERENTE: RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR, RENATA LUSTOSA DE SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no prazo de 5 dias.

FRONTEIRAS, 1 de julho de 2025.

ROSAMARIA ALVES MARQUES Vara Única da Comarca de Fronteiras
01/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:34

Juntada de Informações
30/06/2025 17:34

Expedição de Informações.
23/06/2025 19:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/06/2025 07:52

Conclusos para decisão
21/06/2025 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal
20/06/2025 10:19

Expedição de Informações.
30/04/2025 15:24

Recebidos os autos
30/04/2025 15:24

Expedição de Informações.
19/10/2024 03:22

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE SOUSA LUZ em 18/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
01/10/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 23:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/06/2024 21:24

Conclusos para decisão
08/06/2024 21:24

Expedição de Certidão.
08/06/2024 21:24

Expedição de Certidão.
08/06/2024 21:23

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 02/05/2024 23:59.
15/03/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 22:10

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:12

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:12

Expedição de Certidão.
18/01/2024 19:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/12/2023 03:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 03:26

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE SOUSA LUZ em 07/12/2023 23:59.
28/11/2023 19:39

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 15:28

Recebidos os autos
18/11/2023 15:27

Juntada de Petição de decisão
05/07/2022 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/07/2022 09:20

Expedição de Certidão.
05/07/2022 09:19

Expedição de Certidão.
05/07/2022 09:18

Expedição de Certidão.
05/05/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2022 07:57

Conclusos para despacho
23/04/2022 07:56

Expedição de Certidão.
15/12/2021 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 14/12/2021 23:59.
28/11/2021 20:38

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2021 00:51

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE SOUSA LUZ em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:51

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE SOUSA LUZ em 11/11/2021 23:59.
28/10/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 07:32

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 20:18

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 20:18

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2021 10:14

Conclusos para julgamento
21/10/2021 10:14

Juntada de Certidão
20/10/2021 23:01

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 05:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 20:13

Conclusos para decisão
14/10/2021 20:13

Juntada de Certidão
14/10/2021 19:50

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 09:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 22/09/2021 23:59.
28/07/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 21:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 09:38

Conclusos para despacho
21/07/2021 09:38

Juntada de Certidão
20/07/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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