28/07/2025 23:42

Decorrido prazo de FRANCISCA ANTONIA DE CARVALHO em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:28

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0808818-91.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: FRANCISCA ANTONIA DE CARVALHO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), por meio do Ofício-Circular Nº 364/2023 - PJPI/TJPI/VICEPRES/NUGEP/CIJEPI, de 30.06.2023, no processo SEI nº 23.0.000076534-1, encaminhou a Nota Técnica n° 06, em que aborda o poder-dever de agir do Juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, reprimindo o abuso do direito e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé (Notícia no sítio do TJPI: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/centro-de-inteligencia-do-tj-pi-emite-nota-tecnica-sobre-demanda-predatoria/).

A Nota Técnica n° 06 cita o dever geral de cautela do Magistrado e a incumbência do Juiz de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, dever previsto no art. 139, inciso III, do CPC, bem como na Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas e providências visando a coibir a judicialização predatória.

Igualmente a Corregedoria Nacional de Justiça expediu a Diretriz Estratégica 07, que determina aos Tribunais e Juízes a promoção de práticas e protocolos para o combate à litigância predatória.

Insta ressaltar que a enorme quantidade de processos envolvendo instituições financeiras e seguradoras, com questionamentos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado, tarifa bancária e seguro, prejudica a celeridade processual, a duração razoável do processo e o cumprimento de metas da Unidade e do Tribunal de Justiça do Piauí junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como o processamento e julgamentos de processos prioritários, como de infância e juventude, demandas envolvendo questões de saúde, idosos e vulneráveis, bem como o previsto no art. 1.048 do CPC.

Dessa forma, consoante o exposto e com fulcro na Nota Técnica 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), bem como o disposto no art. 139, III, do CPC, na Recomendação nº 127/2022 do CNJ e na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu representante legal, para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, juntando aos autos os extratos bancários dos 3 meses anteriores e posteriores ao início dos descontos, aptos a demonstrar que o valor do empréstimo não foi transferido para a sua conta.

Advirto que o não atendimento da determinação acima, no prazo de 15 dias, acarretará o indeferimento da petição inicial e consequente julgamento do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC.

Cumpra-se.

De INHUMA-PI para Jaicós, 30 de junho de 2025.

LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juíza de Direito, substituta legal
01/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:33

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 17:34

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:34

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:08

Declarado impedimento por Antônio Genival Pereira de Sousa
31/01/2025 13:02

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2024 03:13

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 03:18

Decorrido prazo de VALERIA LEAL SOUSA ROCHA em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:37

Declarada incompetência
31/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 00:34

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:36

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:36

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:35

Juntada de Certidão
11/10/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
11/10/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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