25/08/2025 03:56

Publicado Intimação em 21/08/2025.
25/08/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0019845-28.2011.8.18.0140 APELANTE: MADEIREIRA URUGUAI LTDA - ME APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Compulsando os autos, observo que a parte apelante requereu na peça recursal os benefícios da assistência judiciária gratuita.

No decisum (Id 25652767), fora determinado à COOJUDCÍVEL que promovesse a INTIMAÇÃO da parte apelante para que, em cinco (05) dias, comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, conforme prevê o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, tais como Declaração de Imposto de Renda, extratos bancários e demais documentos que entender necessários à comprovação de seu suposto estado de necessidade.

Devidamente intimada, a parte apelante quedou-se inerte, não colacionando aos autos qualquer prova acerca da sua situação de hipossuficiência financeira.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita pleiteado nos presentes autos e DETERMINO à COOJUDCÍVEL que promova a INTIMAÇÃO da parte apelante para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao pagamento do preparo desta Apelação Cível, sob pena de declará-la deserta.

INTIME-SE.

Transcorrido o prazo legal sem manifestação, CERTIFIQUE-SE acerca do ocorrido.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
19/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MADEIREIRA URUGUAI LTDA - ME - CNPJ: 69.***.***/0001-91 (APELANTE).
15/07/2025 08:38

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:31

Decorrido prazo de MADEIREIRA URUGUAI LTDA - ME em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0019845-28.2011.8.18.0140 APELANTE: MADEIREIRA URUGUAI LTDA - ME APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DESPACHO

Vistos.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MADEIREIRA URUGUAI LTDA-ME, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS", proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A, em face do apelante.

Da análise destes autos verifica-se que o apelante, em virtude de pedido de concessão da gratuidade de justiça, não efetuou o recolhimento do preparo recursal.

Ocorre que, apesar de o artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça, o § 3º, do artigo 99, do mesmo diploma legal,

por outro lado, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Logo, o requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de prova, não militando em seu favor a presunção do § 3º do art. 98, do CPC.

A jurisprudência majoritária, inclusive, sempre exigiu que a pessoa jurídica, ao requerer a gratuidade de justiça, comprovasse previamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

A tese é consagrada na Súmula 481, do STJ, verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Pelo exposto, DETERMINO a intimação da parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a documentação que entender necessária à comprovação do seu suposto estado de necessidade, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita, nos termos do §7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil.

Após, com ou sem manifestação, voltem-se os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
30/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:27

Recebidos os autos
12/05/2025 12:27

Conclusos para Conferência Inicial
12/05/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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