TJPR - 0001006-61.2018.8.16.0205

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE JOCELIM NOVINSKI

CPF *14.***.*45-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE IRATI/PR

CNPJ: 75.654.574/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2025 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2025 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 17:29

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/02/2025 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2025 17:13

    Processo Desarquivado

  • 27/01/2025 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2022 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2022 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022

  • 24/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ JOCELIM NOVINSKI

  • 22/11/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 16:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/10/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ JOCELIM NOVINSKI

  • 05/10/2022 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 23:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 23:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 01:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/08/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2022 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:06

    Processo Reativado

  • 11/07/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2022 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2022 12:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/06/2022 15:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2022 09:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/05/2022 17:18

    Declarada incompetência

  • 25/05/2022 08:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ JOCELIM NOVINSKI

  • 29/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/03/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001006-61.2018.8.16.0205 I- Trata-se de ação para fornecimento do medicamento EZETIMIBA 10mg, pois, segundo sustenta o reclamante possui DITÚRBIOS DO METABOLISMO (CID E78).

    Ocorre que, nos casos de concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o STJ por meio do julgamento do REsp nº 1.657.156, em sede de recursos repetitivos, fixou a exigência de três requisitos cumulativos, quais sejam, comprovação de imprescindibilidade do medicamento assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, incapacidade financeira e registro na ANVISA.

    Neste sentido: “ADMINISTRATIVO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    TEMA 106.

    JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS.

    POSSIBILIDADE.

    CARÁTER EXCEPCIONAL.

    REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. [...] A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves. 1ª Seção.

    J. 25/04/2018)”.

    No caso, apesar do reclamante ter juntado o formulário para requerimento do medicamento feito pelo Dr.

    Mario Augusto Cray da Costa, CRM/PR 13550, verifico que nele só constou informações quanto a necessidade do uso do medicamento, sem indicar qual medicamento o reclamante usou, mas não alcançou o efeito desejado (mov. 1.3).

    Ao passo que na declaração médica juntada no mov. 67.2, o Dr. esclareceu que o paciente “está fazendo uso de atorvastatina 80mg (dose máxima) e não consegue atingir meta de LDL menor ou igual a 50mg/dL.

    Por isso a necessidade de adicionar-se a ezetimiba à prescrição”.

    Informação reforçada na declaração apresentada no mov. 136.2.

    Todavia, nenhum dos documentos médicos especifica o motivo da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o caso do reclamante, os quais inclusive foram descritos no parecer do NAT (mov. 138.1): “Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: A) Atorvastatina cálcica: comprimidos de 10, 20, 40 e 80 mg.

    B) Fluvastatina: cápsula de 20 e 40 mg.

    C) Lovastatina: comprimidos de 10, 20 e 40 mg.

    D) Pravastatina sódica: comprimidos de 10, 20 e 40 mg.

    E) Sinvastatina: comprimidos de 10, 20 e 40 mg. 13 F) Bezafibrato: comprimidos e drágeas de 200 mg e comprimidos de desintegração lenta de 400 mg.

    G) Ciprofibrato: comprimidos de 100 mg.

    H) Etofibrato: cápsula de 500 mg.

    I) Fenofibrato: cápsulas de 200 mg e cápsulas de liberação retardada de 250 mg.

    J) Genfibrozila: comprimidos de 600 e 900 mg.

    K) Ácido nicotínico: comprimidos de 250, 500 e 750 mg.”.

    Tanto que foi desfavorável ao medicamento/tratamento (mov. 138.1): “O paciente terá benefício com a medicação, entretanto existem medicamentos no SUS que podem também trazer benefícios ao paciente, também o trabalho físico e a dieta podem ser utilizados para melhorar os níveis de gordura no sangue”.

    Além disso, compulsando os autos, verifico que até o momento não foi apresentado documento para comprovação da incapacidade financeira, o que também se faz deveras importante, diante dos requisitos elencados no REsp 1657156.

    Sendo assim, considerando os requisitos previstos no REsp nº 1.657.156 para concessão de medicamentos, intime-se o reclamante, para que no prazo de 15 dias, junte documento médico que especifique e esclareça o motivo da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia em questão, bem como documentos que comprovem a incapacidade financeira, sob pena de não concessão do pedido.

    II- Apresentados os documentos, intimem-se as partes para que se manifestem, inclusive quanto ao parecer do NAT (mov. 138.1) e venham conclusos para análise quanto a possibilidade de prolação de sentença.

    Irati, 18 de outubro de 2021.

    FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUIZ DE DIREITO.

  • 20/10/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2021 14:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-NATJUS

  • 08/09/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001006-61.2018.8.16.0205 Ante a informação da defensora nomeada de que não conseguiu contato com a parte (mov. 130.1), proceda-se a intimação pessoal do reclamante, por qualquer meio hábil e célere, certificando nos autos, acerca do decidido no mov. 127.1 e para que cumpra o determinado no mov. 122.1.

    Decorrido o prazo sem manifestação venham conclusos para sentença.

    Do contrário, cumpram-se os itens II e seguintes do mov 122.1.

    Irati, 27 de julho de 2021.

    FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUIZ DE DIREITO.

  • 04/08/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:55

    Expedição de Certidão

  • 28/07/2021 15:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2021 18:05

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 22:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 00:38

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 11:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ JOCELIM NOVINSKI

  • 06/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ JOCELIM NOVINSKI

  • 07/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:55

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/01/2020 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 15:56

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 15:54

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2019 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ JOCELIM NOVINSKI

  • 13/09/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 14:05

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 09/05/2019 14:41

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL

  • 20/03/2019 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 17:05

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 17:04

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2019 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 13:40

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2019 18:17

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2019 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2018 13:19

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2018 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 18:18

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2018 07:18

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2018 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2018 13:45

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 13:46

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2018 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 00:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 16:10

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2018 16:09

    Juntada de PARECER

  • 27/07/2018 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRATI/PR

  • 10/07/2018 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRATI/PR

  • 03/07/2018 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRATI/PR

  • 03/07/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/06/2018 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2018 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 14:29

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2018 16:10

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2018 18:01

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 15/06/2018 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2018 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2018 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 13/06/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 17:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/06/2018 16:36

    Recebidos os autos

  • 13/06/2018 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2018 16:30

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2018 16:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/06/2018 16:08

    Recebidos os autos

  • 13/06/2018 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2018 16:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/06/2018 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2018

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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