08/07/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837902-75.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE MARIA LOPES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSE MARIA LOPES em face do BANCO SANTANDER S.A., na qual a parte autora alega que foi surpreendida com o desconto mensal de R$ 28,54 (vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) em seu benefício previdenciário, com início em janeiro de 2019, referente ao contrato excluído nº 153432181.

Adiciona que desconhece a contratação e pugna para que a ré seja condenada a indenizá-la pelos danos materiais e morais que alga ter sofrido.

O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 31157799).

A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, falta de interessede agir.

No mérito, aponta o advento da prescrição da pretensão autoral, bem como a regularidade da contratação, uma vez que a parte autora obteve proveito advindo dela, e a inexistência de danos indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 31934002).

Em sede de réplica à contestação a parte autora apontou a inexistência de comprovante de transferência de valores (id 31952957).

Informado nos autos o falecimento do autor, seu procurador requereu a habilitação de seus herdeiros (id 69498284). É o que basta relatar. 1.

PRELIMINARMENTE Preliminarmente, verifica-se que há questões processuais pendentes de análise por este juízo, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o presente feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357 do CPC). 1.1.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2.

DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em seguida, registre-se que a parte ré alega a carência da presente ação, uma vez que a parte autora não juntou documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, atacou contrato de empréstimo já excluído e não tentou solucionar o processo amigavelmente.

Contudo, a preliminar não merece prosperar, senão vejamos.

O art. 5º, XXXV, da CF, dispõe que: “[…] a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Desse modo, não há qualquer razão para a extinção do processo sob este fundamento, uma vez que a parte autora deve instruir os processos com os documentos que entende suficientes para embasar sua pretensão, que serão analisados em sede de sentença, bem como não está necessariamente vinculada a requerimento prévio para postular em juízo.

Além disso, os pedidos formulados na inicial remetem à reparação por contrato que a parte autora alega já ter sido excluído, motivo pelo qual se rejeita a preliminar. 1.3 DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS De fato, JOSE MARIA LOPES veio a óbito, em 19 de setembro de 2020, como demonstra a certidão de óbito apresentada em id 46129752 destes autos.

Dessa forma, como previsto nos artigos 687 e 688, II, ambos do CPC, a habilitação é permitida aos herdeiros quando o direto é transmissível.

Além do mais, a habilitação se faz necessária, tendo em vista que a presente demanda visa aferir a regularidade de contrato celebrado e consequente ressarcimento por danos materiais e morais, possuindo requerentes, assim, um papel importante para que o processo tenha continuidade nos termos do art. 689, do CPC, eis que eventual benefício será auferido por eles.

Isto posto, na forma do artigo 689, do CPC, defiro o pedido a fim de habilitar os requerentes na presente demanda. À serventia judicial para retificação do polo ativo do feito. 2.

DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a regularidade da contratação operada entre as partes; b) a obtenção de proveito econômico pela parte autora em decorrência do contrato que alega não ter licitamente pactuado; e c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis à parte autora e respectivo montante.

Para tanto, a parte ré apresentou possíveis cópias do contrato de empréstimo consignado, de fotografia e documentos pessoais colhidos no momento da contratação, bem como de proposta de empréstimo consignado com aparente assinatura da parte autora (id 31934003).

Entretanto, a peça de defesa veio desacompanhada do comprovante de transferência de valores que originou a discussão travada nestes autos, cuja juntada é de fundamental importância a este juízo, que averiguará a possível regularidade da contratação, bem como seus eventuais termos, conforme o item “a”.

Assim, necessário se faz que seja juntado o comprovante de transferência de valores a estes autos, cujo ônus da prova será debatido no tópico que segue. 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora(art. 357, III, do CPC).

Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, uma vez que a parte ré se trata da instituição financeira que faz a gestão do suposto contrato apontado na inicial, bem como dos eventuais instrumentos que foram refinanciados e cujo crédito passou a pertencer a ela, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC).

Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO, do C.

STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras.

Assim, dada a inversão do ônus da prova ora operada, intime-se a parte ré para apresentar o suposto comprovante de transferência de valores que remete ao contrato nº 153432181 nestes autos, no prazo de quinze dias, oportunidade na qual poderá requerer o que lhe aprouver, inclusive, quanto à produção de outras provas.

Caso seja apresentado o documento pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, em quinze dias (art. 437, §1º, do CPC).

Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
01/07/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2025 12:58

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2025 08:52

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 10:47

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:47

Expedição de Mandado.
06/09/2024 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 09:49

Juntada de Petição de diligência
06/09/2024 06:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 15:29

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:29

Expedição de Mandado.
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
19/06/2024 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 12:45

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 07:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 10:59

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:59

Expedição de Mandado.
30/05/2024 04:57

Decorrido prazo de JOSE MARIA LOPES em 23/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 12:14

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 11:25

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:25

Expedição de Mandado.
08/04/2024 23:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:02

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:02

Expedição de Certidão.
26/01/2024 03:14

Decorrido prazo de JOSE MARIA LOPES em 24/01/2024 23:59.
20/11/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 04:18

Juntada de Petição de informação - corregedoria
15/02/2023 14:06

Conclusos para julgamento
08/02/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 10:43

Conclusos para decisão
31/01/2023 10:42

Juntada de Certidão
28/01/2023 03:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/01/2023 23:59.
30/11/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 20:34

Conclusos para decisão
18/10/2022 20:34

Juntada de Certidão
14/10/2022 00:58

Decorrido prazo de JOSE MARIA LOPES em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/10/2022 23:59.
26/09/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 13:53

Conclusos para despacho
16/09/2022 08:45

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 08:16

Expedição de Certidão.
15/09/2022 14:38

Juntada de Petição de contestação
04/09/2022 23:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/08/2022 09:19

Conclusos para despacho
22/08/2022 09:19

Expedição de Certidão.
21/08/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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