03/07/2025 16:02

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 00:25

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0839058-30.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Dever de Informação] AUTOR: MARIA GORETE MENDES DE CARVALHO SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Não sendo caso de julgamento antecipado do feito passo a saneá-lo, nos termos do art. 357 do CPC.

Da Preliminar de Prescrição Afasto.

A pretensão autoral busca a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais.

O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.061, firmou o entendimento de que nas ações que discutem a validade de empréstimos consignados não reconhecidos pelo consumidor, o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito é quinquenal, conforme art. 27 do CDC.

Portanto, não há que se falar em prescrição, uma vez que o contrato discutido mantinha descontos vigentes, holerite de Id. nº 62071808.

Do mérito É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro (art. 373, do Código de Processo Civil).

Tendo a parte requerida acostado documento que induz à conclusão da existência da contratação (ID 67681932), caberá a parte autora, no prazo de 15 dias, acostar o extrato bancário (Banco do Brasil AG 3285 CC 370533) dos seis meses posteriores ao período da suposta transferência (dez/2014) para fins de análise da existência do crédito, sob pena de preclusão, interpretação essa de acordo com o TEMA 1061-STJ item ”a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

Intime-se.

TERESINA-PI, 30 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
30/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:53

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
17/11/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 08:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA GORETE MENDES DE CARVALHO SILVA - CPF: *79.***.*82-68 (AUTOR).
22/08/2024 13:25

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
19/08/2024 23:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
19/08/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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