29/07/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 08:27

Baixa Definitiva
29/07/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 08:26

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 08:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 08:12

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811892-62.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANTONIO XAVIER DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cc TUTELA DA URGÊNCIA PROVISÓRIA ANTECIPADA proposta por ANTONIO XAVIER DA SILVA em face de , ITAU UNIBANCO S.A, na qual o Autor, requer a condenação do Réu ao pagamento de danos morais em decorrência da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes sem prévia comunicação.

Com a inicial juntou documentos.

Em análise preliminar, fora deferido o pedido de justiça gratuita.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação e em sua defesa, afirma que houve comunicação prévia, pugnando pela improcedência da ação.

Intimado para se manifestar sobre as contestações, o Autor apresentou réplica.

Este é o relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO No mérito, verifico que o pedido do Autor não merece acolhimento.

Nos termos do § 2º, do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor, a inclusão do nome do consumidor em cadastros de devedores deve ser antecedida de prévia comunicação, por escrito, ao devedor acerca de tal inclusão; dando-se ao mesmo a oportunidade de tomar as devidas providências.

A comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro negativo é feita por escrito, não havendo necessidade do aviso de recebimento, de acordo com a lei de regência e entendimento do STJ.

Comprovado o envio da correspondência de comunicação ao endereço do consumidor pela certidão dos correios, não há que se falar em dano indenizável.

Deste modo, considerando os documentos de Id.23121294, entendo que a obrigação estatuída pelo CDC foi cumprida.

Assim, ausentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, especialmente o ato ilícito e o nexo causal, entendo ser improcedente o pedido autoral.

DISPOSITIVO Pelo exposto, e de tudo mais que dos autos consta, à luz da prova produzida, da jurisprudência e da doutrina invocadas e, ainda, levando-se em conta princípios gerais de direito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC, extinguindo o feito com exame de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade.

Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 23 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
30/06/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:34

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 14:35

Conclusos para julgamento
16/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
19/03/2025 21:26

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:21

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:38

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:16

Juntada de Petição de formulários
27/07/2024 03:14

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
04/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 13:32

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:32

Expedição de Certidão.
17/02/2024 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
14/12/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 05:09

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
29/09/2023 16:06

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:06

Expedição de Certidão.
28/09/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:01

Conclusos para despacho
05/06/2023 14:01

Expedição de Certidão.
02/06/2023 21:24

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 08:19

Conclusos para despacho
14/02/2023 20:39

Conclusos para decisão
06/02/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 13:27

Conclusos para despacho
19/10/2022 10:54

Juntada de Petição de termo de audiência
17/10/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER DA SILVA em 31/08/2022 23:59.
29/08/2022 10:58

Expedição de Ofício.
25/08/2022 01:25

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 24/08/2022 23:59.
23/08/2022 03:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/08/2022 23:59.
26/07/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 13:13

Juntada de comprovante
12/07/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 10:56

Conclusos para despacho
04/04/2022 10:56

Juntada de Certidão
04/04/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 09:15

Juntada de Certidão
28/02/2022 17:17

Juntada de Petição de contestação
24/02/2022 00:37

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:37

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:37

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 23/02/2022 23:59.
10/02/2022 21:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/02/2022 19:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/01/2022 09:18

Juntada de Certidão
29/12/2021 15:46

Juntada de Petição de contestação
07/12/2021 09:01

Juntada de Certidão
11/11/2021 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2021 10:07

Juntada de Certidão
29/04/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 12:17

Conclusos para despacho
23/04/2021 12:17

Juntada de Certidão
23/04/2021 12:17

Juntada de informação
15/10/2020 09:07

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 16:00

Conclusos para despacho
29/06/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 09:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO XAVIER DA SILVA - CPF: *97.***.*94-20 (AUTOR).
26/05/2020 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
25/05/2020 13:33

Conclusos para decisão
25/05/2020 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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