01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802152-67.2021.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: ADONIAS DE SENA ROSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa ajuizada pela parte exequente em desfavor da parte executada, ambos devidamente qualificados nos autos em tela e identificados na capa deste caderno processual.

Promovido o cumprimento do julgado, o devedor impugnou o cumprimento de sentença, ocasião na qual, instado a se manifestar, o credor concordou com a impugnação e, no mesmo ato, requereu a liberação da quantia depositada mediante alvará judicial.

Vieram, então, os autos conclusos para deliberação.

Eis o brevíssimo relato.

FUNDAMENTAÇÃO Da Impugnação A defesa oposta em sede de cumprimento de sentença pelo devedor preenche os requisitos legais e, consoante concordância da parte credora, merece acolhimento.

Isso porque o seu âmago invoca matéria prevista nos incisos do §1 do art. 525, do CPC.

O cenário processual, além do mais, denuncia uma circunstância segundo a qual não há título judicial que permita à parte exequente ser credora do montante deflagrado, as quais afrontam os limites da coisa julgada.

Nesse sentido, não há outro cenário a não ser seu integral acolhimento.

Da satisfação da execução Resta incontroverso, ademais, que a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, pelo que dos autos consta, na dicção do art. 525, §1, do CPC, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, na sequência, procedo à extinção da presente execução, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Providências a serem adotadas: Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a), para que discrimine, em até 15 (quinze) dias, os valores devido à parte requerente e os seus, ex vi dos honorários advocatícios, ressalvando-se que serão expedidos dois alvarás (parte + honorários); No azo, deverá indicar conta bancária para depósito da importância que lhe é devida, além da conta bancária da parte autora para crédito dos recursos que lhe são de direito; Por conveniência da oportunidade, saliento que é vedada a liberação dos recursos devido ao(à) causídico(a) maior que as vantagens advindas em proveito da parte promovente, ressalvando-se que este juízo não se opõe à liberação em percentual de 50% para ambos; Na sequência, expeça-se os alvarás, independentemente de nova determinação; Acaso tenha sido depositado como garantia recursos em excesso, maior do que o devido à parte credora, devolva-se ao banco, mediante alvará judicial, cuja conta será informada por petição no prazo de 10 dias, caso não tenha informado no bojo da peça impugnatória; Paralelamente, intime-se o banco demandado para recolher as custas, as quais deverão ser pagas em até 10 (dez) dias.

O boleto deverá ser emitido pelo próprio demandado (COBJUD) e juntado aos autos com comprovante de pagamento.

Logo após, deverá a secretaria certificar o pagamento.

Somente na sequência, comprovado o recolhimento e a liquidação, não existindo petição pendente de análise nem, tampouco, recursos pendentes de liberação, arquive-se.

Expedientes necessários.

Intime-se.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
30/10/2023 08:04

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 08:04

Baixa Definitiva
30/10/2023 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
30/10/2023 08:04

Transitado em Julgado em 30/10/2023
30/10/2023 08:04

Expedição de Certidão.
26/10/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2023 23:59.
20/09/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:59

Conhecido o recurso de ADONIAS DE SENA ROSA - CPF: *66.***.*36-91 (APELANTE) e provido
01/09/2023 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 11:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/08/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:28

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/08/2023 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2023 15:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/07/2023 09:14

Conclusos para o Relator
06/07/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2023 23:59.
13/06/2023 23:23

Juntada de Petição de outras peças
13/06/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 06:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/05/2023 08:15

Recebidos os autos
18/05/2023 08:15

Conclusos para Conferência Inicial
18/05/2023 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803003-17.2023.8.18.0140

Itau Unibanco S.A.

Amadeu Monteiro de Mesquita

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/01/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0803003-17.2023.8.18.0140

Amadeu Monteiro de Mesquita

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0800959-05.2025.8.18.0027

Luziene da Cunha Santos

Luiz Borges dos Santos

Advogado: Josenilton Barbosa de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/06/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0800242-65.2022.8.18.0037

Jose Pereira da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/01/2022 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0800155-08.2023.8.18.0027

Irani Ribeiro Fe

Aldimir Francisca Fe

Advogado: Ismael Paraguai da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/02/2023 10:14

Exibir Processo