18/07/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 13:04

Baixa Definitiva
18/07/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 13:03

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 07:55

Decorrido prazo de PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 07:55

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:42

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:54

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801628-60.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA REU: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A, BANCO J.

SAFRA S.A SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, sob o fundamento de que foi vítima de cobranças indevidas e abusivas, realizadas realizadas em nome da instituição ré, em razão de contrato de financiamento que se encontra inadimplente.

O feito foi regularmente processado, tendo ocorrido acordo e consequente extinção da ação em face da requerida Paschoalotto Serviços Financeiros S/A.

Em relação ao Banco J.

Safra, a parte autora manifestou interesse no prosseguimento.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1.

Das preliminares II.1.1.

Da alegada inépcia da petição inicial A inicial apresenta uma narrativa clara, com identificação da parte requerida, a causa de pedir e o pedido, o que atende aos requisitos do artigo 319 do CPC.

Assim, eventual fragilidade probatória não caracteriza inépcia, mas sim matéria atinente ao mérito, devendo ser apreciada oportunamente.

Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia.

II.1.2.

Da alegada ilegitimidade passiva Embora a parte autora não tenha demonstrado, de forma inequívoca, que as ligações partiram diretamente do Banco Safra, trata-se de típica relação de consumo, que atrai a aplicação da teoria da aparência e da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, o próprio Banco Safra alega que a parte autora possui contrato de financiamento inadimplente, o que não afasta, mas sim reforça, a sua responsabilidade por eventuais excessos praticados.

Portanto, havendo plausibilidade na narrativa e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Superadas as preliminares, passo a analisar o mérito.

II.2.

Do mérito A controvérsia consiste em apurar se o Banco Safra praticou ato ilícito capaz de ensejar a obrigação de indenizar por danos morais, em virtude de supostas ligações abusivas de cobrança.

Conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.

No caso concreto, a parte autora não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que as ligações partiram do Banco Safra ou de sua mandatária, tampouco apresentou relatórios detalhados, gravações ou qualquer outro meio hábil a comprovar a origem das ligações e a existência de comportamento abusivo ou vexatório.

Embora nas ações consumeristas seja possível inverter o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), tal inversão não pode dispensar a parte autora de apresentar ao menos indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, diante da ausência de prova mínima que comprove o ato ilícito imputado ao réu, não há como reconhecer a sua responsabilidade civil.

Por outro lado, a mera inadimplência do consumidor autoriza a adoção de medidas legais de cobrança, não configurando, por si só, ato ilícito ou violação a direito da personalidade.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente são devidos quando demonstrados elementos concretos que evidenciem abuso ou constrangimento excessivo, o que não restou comprovado nos autos.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC.

DENEGAR à parte autora o benefício da Justiça Gratuita,Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Teresina - PI, data registrada no sistema. - assinatura eletrônica - Juiz de Direito
27/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:43

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 15:48

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:59

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:59

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:42

Decorrido prazo de PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A em 18/03/2025 23:59.
26/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:34

Outras Decisões
18/12/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 03:17

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 03:27

Decorrido prazo de PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A em 09/12/2024 23:59.
24/11/2024 18:00

Conclusos para julgamento
24/11/2024 18:00

Expedição de Certidão.
24/11/2024 18:00

Expedição de Certidão.
23/11/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 08:46

Homologada a Transação
31/08/2024 04:36

Conclusos para julgamento
31/08/2024 04:36

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/08/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
01/08/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
07/07/2024 08:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/07/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 05/08/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
17/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/08/2024 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
22/04/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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