16/07/2025 11:24

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 06:08

Publicado Decisão em 27/06/2025.
01/07/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800271-46.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOSE DE RIBAMAR SILVA REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por JOSÉ DE RIBAMAR SILVA em face de BANCO AGIBANK.

Assim, em análise inicial, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la.

Compulsando os autos, infere-se que a inicial não aponta de forma individualizada: qual a causa do pedido de inexistência do débito; o que ensejou a alegação de gravidade da conduta; quais os danos sofridos; quais os constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados; qual a conduta ilícita praticada pelo réu e por quais motivos os descontos são indevidos.

Ainda, verifica-se que o comprovante de endereço não está em nome próprio.

Portanto, em consonância às recomendações constantes na Nota Técnica nº 6, bem como forma de verificar a existência de pressuposto processual, aferível a qualquer momento, determino que a parte autora junte aos autos a seguinte documentação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art.485, IV do CPC): a)comprovante de residência atual, dos últimos 03 meses, em seu nome ou, se diverso, com documento hábil a comprovar o parentesco, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória.

Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

CAMPO MAIOR-PI, 25 de junho de 2025.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
25/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:11

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 17:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE DE RIBAMAR SILVA - CPF: *38.***.*94-00 (AUTOR).
26/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
20/01/2025 14:20

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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