28/08/2025 00:12

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800721-02.2020.8.18.0046 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: PAULO JOSE DO NASCIMENTO ARAUJO REU: SORAIA DO NASCIMENTO ARAUJO e outros (5) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO JOSE DO NASCIMENTO ARAUJO contra sentença proferida nos autos da presente ação (id. 73608576) que julgou improcedente o pedido de usucapião formulado pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito.

O embargante aduz, em síntese, que há omissão na sentença, alegando que não enfrentou de forma expressa o argumento apresentado pela parte embargante na petição de id. 65374154, especialmente à prova testemunhal, inclusive como prova emprestada.

Aduz ainda que a sentença também se mostra omissa e contraditória ao fundamentar a improcedência da ação de usucapião sem considerar documentos essenciais acostados aos autos que demonstram a veracidade dos fatos narrados na Inicial.

Requereu a procedência dos embargos para o fim de proceder com o saneamento das omissões, contradições existentes na sentença.

Intimado, o embargado ofereceu contrarrazões aos presentes embargos, requerendo o não acolhimento dos embargos de declaração.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração vieram previstas no art. 1022 e 1023 do Código de Processo Civil, confira-se: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. §1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. §2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Sem maiores digressões, os presentes embargos não merecem ser acolhido.

Inicialmente, verifica-se que a sentença proferida foi clara e explicita em sua fundamentação ao indeferir a produção de prova testemunhal considerando que a prova da posse não poderia ser feita única e exclusivamente por meio de prova testemunhal, sem apresentação mínima de documentação que indique a aquisição de posse.

Ademais, a sentença proferida foi clara e explicita em sua fundamentação ao discorrer acerca do não acolhimento do pedido autoral, tendo em vista que a situação do autor se enquadra na detenção, pois sua posse decorre de mera permissão da proprietária do imóvel, sua irmã e requerida que, apesar de não exercer a posse direta, pode exercer a indireta e, provadamente, possui direito de propriedade.

Assim, o autor, em que pese seu desejo, não adquiriu a posse do imóvel, mas sim a detenção, em virtude da tolerância da proprietária.

Portanto, a sentença proferida mostra-se adequada, certa e determinada, estando em plena conformidade com as normas disciplinadas no Código de Processo Civil, não havendo omissão, contradição ou violação a qualquer dispositivo legal ou erro material.

POR TODO O EXPOSTO, com fundamento no artigo 1.022 e ss. do Código de Processo Civil, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.

P.R.I.C.

Expedientes necessários.

COCAL-PI, 21 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal
26/08/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:52

Embargos de declaração não acolhidos
29/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:53

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800721-02.2020.8.18.0046 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: PAULO JOSE DO NASCIMENTO ARAUJO REU: SORAIA DO NASCIMENTO ARAUJO, DIOLINA CARVALHO DOS SANTOS, VANDA CLEIA PEREIRA DE BRITO, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE COCAL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida a apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, Id. 77424712.

COCAL, 27 de junho de 2025.

LUIZ ANDRE LIMA DE ARAUJO Vara Única da Comarca de Cocal
27/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:25

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 17:49

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 09:10

Conclusos para julgamento
05/02/2025 09:10

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 03:19

Decorrido prazo de SORAIA DO NASCIMENTO ARAUJO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:19

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:44

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 13:14

Conclusos para despacho
22/05/2023 13:14

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:36

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:19

Expedição de Certidão.
05/09/2022 16:12

Expedição de Certidão.
26/01/2022 00:14

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:11

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:10

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL em 25/01/2022 23:59.
16/12/2021 00:29

Decorrido prazo de Vanda Cleia Pereira de Brito em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:29

Decorrido prazo de Vanda Cleia Pereira de Brito em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:29

Decorrido prazo de Vanda Cleia Pereira de Brito em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:28

Decorrido prazo de Diolina Carvalho dos Santos em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:28

Decorrido prazo de Diolina Carvalho dos Santos em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:28

Decorrido prazo de Diolina Carvalho dos Santos em 15/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:13

Decorrido prazo de SORAIA DO NASCIMENTO ARAUJO em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:13

Decorrido prazo de SORAIA DO NASCIMENTO ARAUJO em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:12

Decorrido prazo de SORAIA DO NASCIMENTO ARAUJO em 09/12/2021 23:59.
23/11/2021 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 12:39

Juntada de Petição de diligência
23/11/2021 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 12:37

Juntada de Petição de diligência
19/11/2021 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 11:26

Juntada de Petição de diligência
11/11/2021 11:27

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2021 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2021 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2021 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 10:36

Expedição de Mandado.
06/10/2021 13:08

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 09:26

Juntada de Certidão
09/11/2020 10:31

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 09:19

Conclusos para despacho
05/11/2020 09:19

Juntada de Certidão
30/10/2020 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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