TJPR - 0001829-57.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO LUIZ DE ALMEIDA TABORDA

CPF *02.***.*26-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2025 15:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/07/2025 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2025 12:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/07/2025 11:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/07/2025 15:05

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/07/2025 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2025

  • 11/07/2025 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2025

  • 11/07/2025 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025

  • 11/07/2025 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2025

  • 11/07/2025 16:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 17:35

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 17:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/06/2025 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2025 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2025 16:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 17:19

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2025 11:57

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/04/2025 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 14:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/04/2025 14:40

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2025 18:46

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 18:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2025 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2025 15:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/02/2025 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/01/2025 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2024 00:43

    Recebidos os autos

  • 31/12/2024 00:43

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/12/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2024 17:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/12/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/12/2024 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2024 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 15:00

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2024 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/10/2024 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 07/10/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/10/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

  • 17/08/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 15/08/2024 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 01:26

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 01:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2024 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2024 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 19:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2024 19:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 23/05/2024 19:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/05/2024 18:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/05/2024 14:52

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 14:51

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 16/04/2024 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/04/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 07/03/2024 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 12:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/03/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2024 15:56

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/01/2024 01:25

    Recebidos os autos

  • 31/12/2023 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2023 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2023 17:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/12/2023 17:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/12/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/11/2023 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 20/11/2023 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 30/10/2023 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/10/2023 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 30/10/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/09/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 23:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 04/09/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 04/09/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 04/09/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 04/09/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 01/09/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 01/09/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 31/08/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2023 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 12:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/08/2023 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 19:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2023 15:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2023 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2023 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2023 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 18:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2023 09:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:08

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2023 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2023 15:31

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 02/08/2023 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/08/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/08/2023 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/07/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 27/07/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 26/07/2023 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2023 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 03/07/2023 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 30/05/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 18:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/05/2023 18:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/05/2023 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 16:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2023 12:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:45

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/04/2023 17:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 24/02/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 19/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 18:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/01/2023 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 22:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 13:43

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 17/01/2023 13:11

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ DE ALMEIDA TABORDA

  • 03/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:19

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 22/11/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 11:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/11/2022 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2022 16:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2022 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/11/2022 15:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 17:20

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/11/2022 16:40

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/04/2022 21:36

    Recebidos os autos

  • 22/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2022 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 14:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2022 13:14

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 11/04/2022 10:55

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/03/2022 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 14:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/03/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 19:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 03/03/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 14:03

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 27/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/02/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 16/02/2022 13:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/02/2022 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 25/01/2022 15:45

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 24/01/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 24/01/2022 14:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001829-57.2021.8.16.0196   Processo:   0001829-57.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   06/05/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JOÃO LUIZ DE ALMEIDA TABORDA 1.

    O e.

    Tribunal de Justiça deste Estado possui entendimento no sentido de que a citação por edital somente tem lugar quando esgotado todos os meios de buscas disponíveis para localização do réu, notadamente junto aos sistemas judiciais, em virtude do interesse público na persecução penal.   Confira-se: “CORREIÇÃO PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AÇÃO PENAL PÚBLICA – RECEPTAÇÃO (C.

    PENAL, ART. 180) – CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA – INSUCESSO NA BUSCA DE OUTROS ENDEREÇOS PELOS RECURSOS ACESSÍVEIS AO PARQUET – CONSULTA AOS SISTEMAS JUDICIAIS (INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD) E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SANEPAR – CABIMENTO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO INCULPADO NECESSÁRIO – PROCEDIMENTO HABITUAL NA ATIVIDADE FORENSE, INCLUSIVE NO ÂMBITO CÍVEL – ONEROSIDADE EXCESSIVA AO PODER JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – INTERESSE PÚBLICO NA VÁLIDA TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL – DILIGÊNCIA QUE VISA A GARANTIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA – PRECEDENTES – CORREIÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

    Se no âmbito cível só se consideram esgotadas as possibilidades reais de localização da parte demandada após a requisição de informações aos órgãos oficiais pelo Juízo, outra não pode ser a conclusão na seara criminal, na qual o interesse público sobre a estrita observância do ‘due process of law’ – que resguarda o direito fundamental à liberdade – é ainda mais evidente.

    Nesse sentido, a consulta a sistemas judiciais – em especial o Bacenjud – e a expedição de ofício a concessionária de serviço público são diligências que não representam onerosidade excessiva ao Judiciário e, além de evitarem arguição de nulidade, buscam concretizar o direito à ampla defesa.” (TJPR - 4ª C.

    Criminal - 0018631-39.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 14.06.2021) – destaquei. “PROCESSO PENAL.

    CORREIÇÃO PARCIAL.

    AÇÃO PENAL QUE APURA O DELITO DE ESTELIONATO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS (ART. 171, § 2º, INC.

    I.

    C/C ART. 61, INC.

    II, “H”, AMBOS DO CP).

    DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE CONSULTA DE ENDEREÇO VIA SISTEMA BACENJUD PARA LOCALIZAR O ACUSADO.

    INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 8 (OITO) TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS EM DIVERSOS ENDEREÇOS APRESENTADOS PELO PARQUET.

    CONSULTA VIA SISTEMA BACENJUD QUE NÃO ONERA A MÁQUINA PÚBLICA E PODE SER REALIZADA DE FORMA MAISCÉLERE A EFETIVAR A CITAÇÃO PESSOAL DO QUE A CITAÇÃO EDITALÍCIA, GARANTINDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL.

    MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO CONCRETO.

    CORREIÇÃO CONHECIDA E PROCEDENTE.” (TJPR - 3ª C.

    Criminal - 0036122-93.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 26.10.2020) – destaquei.

    CORREIÇÃO PARCIAL – DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR INDEFERINDO O PLEITO PARA BUSCAS DO ENDEREÇO DO RÉU NOS SISTEMAS JUDICIAIS BACENJUD – INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO – ACOLHIMENTO – COMPROVADO NOS AUTOS QUE FORAM REALIZADAS TRÊS TENTATIVAS DE CITAÇÃO EM ENDEREÇOS DISTINTOS INFORMADOS PELA ACUSAÇÃO – ESGOTAMENTO DAS BUSCAS DE ENDEREÇOS PELOS MEIOS DISPONÍVEIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO PROCEDENTE.” (TJPR - 2ª C .Criminal - 0024871-78.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 26.06.2020) – destaquei. “PROCESSO PENAL.

    CORREIÇÃO PARCIAL.

    INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REALIZAÇÃO DE BUSCAS AO ENDEREÇO DO RÉU JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.

    ERROR IN PROCEDENDO.

    IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A CITAÇÃO POR EDITAL ATÉ QUE ESGOTADOS TODOS OS RECURSOS DE PROCURA PELO LOGRADOURO DO ACUSADO.

    SITUAÇÃO QUE PODERÁ ENSEJAR FUTURA NULIDADE.

    DEVER DE O JUÍZO A QUO PREZAR PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA.

    CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005489-02.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 18.04.2020) – destaquei. “CORREIÇÃO PARCIAL.

    PROCESSO PENAL.

    INSURGENCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU VIA SISTEMA BACENJUD E DETERMINOU CITAÇÃO POR EDITAL.

    ACOLHIMENTO.

    NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A CITAÇÃO DO RÉU.

    NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO VIA EDITALÍCIA.

    CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0026593-16.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 26.06.2021) – destaquei. 2.

    Nesse contexto, a fim de resguardar o interesse público, garantir o devido processo legal e o exercício da ampla defesa e evitar eventual arguição de nulidade, determino a consulta de eventual endereço do réu JOÃO LUIZ DE ALMEIDA TABORDA, pelo Sistema SISBAJUD e CRC-JUD. 3.

    Com os resultados, citem-se nos endereços obtidos e ainda não diligenciados. 4.

    Inexistindo novos endereços ou sendo negativas as diligências nos endereços obtidos, voltem para análise do cabimento da citação por edital. 5.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 6.

    Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital.

    Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

  • 21/01/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 13:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2022 13:03

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 20:29

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 11/11/2021 12:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/11/2021 12:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 10/11/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/11/2021 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2021 23:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 18:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/10/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/10/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 21/10/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 21/10/2021 19:31

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 19:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 19:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/10/2021 10:44

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 10:01

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2021 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 19:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 19:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2021 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/08/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 20:25

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 06/08/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001829-57.2021.8.16.0196   Processo:   0001829-57.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   06/05/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JOÃO LUIZ DE ALMEIDA TABORDA   JOÃO LUIZ DE ALMEIDA TABORDA, notificado (mov. 80), apresentou defesa prévia ao mov. 84, por intermédio da Defensoria Pública, oportunidade na qual argumentou que irá provar sua inocência no decorrer da instrução.

    Arrolou as mesmas testemunhas da denúncia. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Em análise detida dos autos, infere-se que o processo deve ter seu regular trâmite.

    O réu foi denunciado como incurso, em tese, nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

    De uma rápida e simples leitura da inicial acusatória, é fácil perceber que a peça em questão satisfaz integralmente todos os requisitos que lhe são exigidos, pois descreve objetivamente a conduta do réu, as circunstâncias que envolveram os fatos, bem assim a completa qualificação do acusado, permitindo o exercício do contraditório e à ampla defesa, razão pela qual todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal foram preenchidos.

    Ademais, observa-se que a materialidade do crime se encontra devidamente comprovada nos autos e há suficientes indícios de autoria delitiva, consubstanciados pelo auto de prisão em flagrante delito, auto de exibição e apreensão e auto de constatação provisória de droga, além do laudo pericial de mov. 64.

    Outrossim, cumpre lembrar que não é oportunidade de no presente feito perpetrarmos uma análise de mérito, na medida em que o momento para contraditar eventuais assertivas defensivas se reserva para oportunidade posterior, assegurada pela lei processual.

    Cabe ressaltar que o caderno investigatório se encontra devidamente instruído, esclarecendo de modo idôneo a quantidade e as características das substâncias entorpecentes encontradas, através do auto de exibição e apreensão e pelo laudo pericial de mov. 64.

    Pela análise dos autos, percebe-se que a exordial obedeceu aos requisitos formais previstos pelo estatuto processual e está embasada em indícios contundentes de autoria e de materialidade, requisitos suficientes a ensejar o oferecimento da denúncia, sendo possível identificar minuciosamente a conduta praticada, em tese, pelo acusado.

    Neste aspecto, pois, que reside a justa causa, pois a peça vestibular está embasada em amplo material investigatório realizado em sede policial.

    Merecem os fatos ser apurados em juízo, de sorte que não é este o momento adequado para a análise aprofundada acerca da afetiva ocorrência ou não do delito narrado na denúncia.

    Destarte, na forma do artigo 56 da lei de 11.343/06, recebo a denúncia.

    No mais, designo o dia 09 de novembro de 2021, às 15h00, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, na defesa, e ao final será interrogado o réu (02TA, 01INT).

    A audiência de instrução deverá ser realizada, preferencialmente, por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sendo que as testemunhas, o Defensor e o Ministério Público deverão ser intimados e orientados acerca das providências necessárias para que possam participar de referido ato, à distância, através de equipamento eletrônico.

    Conforme orientações repassadas, a Secretaria deverá prestar informação detalhada às pessoas envolvidas no ato acerca das providências acima mencionadas, podendo utilizar, para tanto, telefone ou outro meio digital disponível, devendo constar do mandado a utilização prioritária da videoconferência No mais, determino que constem nos mandados de intimação, por ocasião do cumprimento pelo oficial de justiça, o telefone e e-mail das testemunhas, para fins de realização da videoconferência.

    Cite-se o réu.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Marcelo Wallbach Silva Juiz de Direito

  • 02/08/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 20:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 20:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 20:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/07/2021 20:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/07/2021 20:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2021 19:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 20:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 20:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2021 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2021 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 22:01

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2021 21:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 18:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/06/2021 09:20

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2021 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 18:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2021 14:38

    Juntada de LAUDO

  • 31/05/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 21:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 21:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 18/05/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 18/05/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 10:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/05/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:02

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/05/2021 14:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 17/05/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 02:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 18:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/05/2021 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 16:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:19

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 07/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/05/2021 15:28

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/05/2021 15:28

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 07/05/2021 12:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2021 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 08:31

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 08:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 20:27

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 20:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:51

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 06/05/2021 17:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/05/2021 15:45

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 14:41

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/05/2021 14:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2021 14:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2021 14:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 14:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
24/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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