21/07/2025 12:17

Conclusos para admissibilidade recursal
19/07/2025 03:13

Decorrido prazo de ABDIEL RIBEIRO MAIA em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:30

Juntada de petição
27/06/2025 02:08

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 02:08

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800622-71.2019.8.18.0109 EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMBARGADO: ABDIEL RIBEIRO MAIA, ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO.

EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú Consignado S/A contra acórdão que determinou a devolução dos valores descontados de benefício previdenciário do embargado, além da indenização por danos morais.

O embargante alega omissão quanto à compensação dos valores creditados, à ausência de má-fé para devolução em dobro, à correção monetária dos danos materiais e aos juros de mora nos danos morais. 2.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se há omissão quanto à possibilidade de compensação dos valores creditados na conta do embargado; (ii) estabelecer se há necessidade de comprovação de má-fé para a repetição do indébito em dobro; (iii) verificar se há omissão quanto à incidência de correção monetária sobre os danos materiais; e (iv) determinar o termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais. 3.

O acórdão embargado já afastou a possibilidade de compensação dos valores creditados, pois os documentos apresentados pelo banco não comprovam o repasse ao embargado.

Assim, não há omissão a ser sanada. 4.

Quanto à repetição do indébito, aplica-se a tese firmada no EAREsp 676.608/RS do STJ, segundo a qual a devolução em dobro independe da intenção do fornecedor e é cabível quando há conduta contrária à boa-fé objetiva.

No entanto, conforme a modulação dos efeitos desse precedente, a restituição em dobro é aplicável apenas a partir de 30/03/2021.

Como os descontos ocorreram até outubro de 2018, a devolução deve ser realizada de forma simples. 5.

A correção monetária dos danos materiais deve observar a Súmula 43 do STJ, incidindo desde cada desembolso, conforme já decidido no acórdão embargado.

O embargante busca rediscutir o mérito da decisão, inexistindo omissão. 6.

Os juros de mora sobre os danos morais incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois se trata de relação contratual, conforme já consignado no acórdão embargado.

Não há vício a ser corrigido. 7.

Embargos de declaração parcialmente providos para determinar que a devolução dos valores indevidamente descontados seja realizada de forma simples, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde cada desembolso.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A contra acórdão (ID 16321679) de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ABDIEL RIBEIRO MAIA, ora embargado.

Nas razões recursais (ID 17190762), o embargante afirma que o acórdão vergastado é omisso relação à: possibilidade da compensação dos valores creditados na conta da parte Embargada; ausência de má-fé apta a determinar a repetição do indébito de forma dobrada; correção monetária dos danos materiais; juros de mora nos danos morais.

Requer o acolhimento dos embargos.

Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Inclua-se em pauta.

VOTO I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração.

II.

MÉRITO Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Quanto à omissão apontada de que se deixou de determinar a compensação de crédito, observo que não assiste razão ao embargante.

Isso, porque o acórdão deixou cristalino o entendimento de que o documento apresentado com tal finalidade NÃO atesta o repasse dos valores em favor da parte autora.

Sendo assim, em razão do entendimento judicial de não reconhecer válidos os documentos apresentados pelo banco, inaplicável o instituto da compensação de valor que sequer foi comprovado.

Quanto à tese de ausência de má-fé para determinar a devolução em dobro, os embargos merecem acolhimento, pois deve haver aplicação do marco temporal estabelecido no EARESP 676.608/RS do STJ.

Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Contudo, em razão da modulação de efeitos expostos no precedente alhures mencionado, o entendimento apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, in verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA FIXA.

COBRANÇA INDEVIDA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).

DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.

DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. (…). 13.

Fixação das seguintes teses.

Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...).

Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Neste contexto, a restituição deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data.

O caso dos autos comporta a forma simples de devolução, pois o último desconto se deu em outubro de 2018.

A instituição embargante também afirma que o acórdão foi omisso em relação correção monetária dos danos materiais, mas analisando o acórdão embargado, verifico que o presente recurso pretende tão somente rediscutir a matéria de mérito, tendo em vista que este órgão colegiado expressamente tratou sobre a matéria alegada, definindo: “correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ)”.

A respeito dos juros de mora relativos aos danos morais, a alegação do banco embargante de que a fixação dos parâmetros de atualização de seu valor deve se dar a partir do arbitramento não merece guarida.

Pois, por se tratar de relação contratual, dos juros de mora relativos aos danos morais devem incidir a partir da data da citação (art. 405, CC), tal como consignado no acórdão embargado, inexistindo vício a ser corrigido neste ponto.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

SÚMULA 18 DO STJ.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

JUROS.

DANOS MORAIS IRRAZOÁVEIS.

MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL ADEQUADO AO CASO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1 - Verificada a ausência de prova da contratação, bem como de que a instituição financeira haja creditado o valor do empréstimo na conta-corrente da parte autora/apelada, conclui-se pela inexistência da contratação e pelo ato ilícito praticado pelo banco recorrente, consubstanciado no desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora. (…) 4 – O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre o montante fixado em indenização por danos morais é a data da citação (art. 403 do CC e Precedentes do STJ). 5 – Os honorários fixados na origem no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação mostram-se razoáveis ao caso. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800097-90.2020.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021 ) Assim, os juros de mora relativos aos danos morais devem incidir a partir da data da citação.

Por fim, os embargos merecem parcial provimento, apenas para aplicar a tese firmada em sede de recurso repetitivo paradigma EARESP 676.608/RS do STJ.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, para sanar a obscuridade e determinar que a devolução dos descontos indevidos seja realizada de forma simples, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ).

Sem majoração dos honorários advocatícios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
25/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/05/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 14:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/05/2025 09:53

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
08/05/2025 01:19

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/05/2025.
08/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2025 09:46

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/04/2025 15:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/09/2024 09:40

Conclusos para o Relator
18/09/2024 03:03

Decorrido prazo de ABDIEL RIBEIRO MAIA em 17/09/2024 23:59.
31/08/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 19:16

Juntada de manifestação
11/06/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 12:44

Conclusos para o Relator
06/06/2024 03:09

Decorrido prazo de ABDIEL RIBEIRO MAIA em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 06:03

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 06:03

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:32

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2024 13:32

Conhecido o recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELADO) e não-provido
21/03/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 16:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/02/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:16

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/02/2024 10:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 23:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/09/2023 09:18

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000085990-7]
08/08/2023 10:10

Conclusos para o Relator
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
07/07/2023 00:05

Decorrido prazo de ABDIEL RIBEIRO MAIA em 06/07/2023 23:59.
05/06/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 12:18

Conclusos para o Relator
19/11/2022 00:02

Decorrido prazo de ABDIEL RIBEIRO MAIA em 17/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 07/11/2022 23:59.
13/10/2022 08:33

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 07:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/09/2022 10:39

Recebidos os autos
21/09/2022 10:39

Conclusos para Conferência Inicial
21/09/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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