TJPI - 0800949-31.2022.8.18.0167
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Sudeste (Unidade X) - Anexo I (Ceut)
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 04:35
Decorrido prazo de JUNIOR MORAIS DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
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15/07/2025 07:46
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/07/2025 23:59.
-
15/07/2025 07:46
Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 14/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 14:12
Juntada de Petição de manifestação
-
09/07/2025 14:14
Conclusos para decisão
-
09/07/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 14:13
Juntada de Certidão
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07/07/2025 20:19
Expedição de Alvará.
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03/07/2025 09:56
Juntada de contrafé eletrônica
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01/07/2025 07:03
Publicado Sentença em 30/06/2025.
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01/07/2025 07:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800949-31.2022.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] INTERESSADO: JUNIOR MORAIS DA SILVA INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A., MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por um dos executados, sob a alegação de que a cobrança integral da dívida seria indevida, uma vez que a obrigação deveria ser dividida entre os coobrigados, ID 75216216.
Entretanto, no caso concreto, trata-se de obrigação solidária, nos termos do contrato que originou a execução e da legislação civil aplicável.
Nos termos do art. 275 do Código Civil, na obrigação solidária, o credor tem o direito de exigir de qualquer um dos devedores o cumprimento integral da obrigação, cabendo à parte executada, caso efetue o pagamento, eventual direito de regresso contra o coobrigado, nos termos do art. 283 do Código Civil.
Não há nos autos qualquer prova de adimplemento parcial ou de acordo que limite a responsabilidade de forma diversa da prevista no contrato.
Assim, considerando a claridade da obrigação solidária e a ausência de fundamento jurídico para a exclusão da responsabilidade integral da embargante, INDEFIRO os embargos à execução, mantendo a execução em seus exatos termos.
Ademais, EXPEÇA-SE alvará do valor devido no montante de R$ 2.484,03 (dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e três centavos), depositados no id 75128819, em favor da parte exequente (JUNIOR MORAIS DA SILVA, CPF: *09.***.*00-25, Agência 1319, Conta Corrente: 360.112-9, BANCO BRADESCO).
Por fim, determino o imediato desbloqueio dos valores remanescentes, liberando à parte executada o montante excedente ao necessário para a satisfação da dívida.
Teresina, PI. assinado e datado eletronicamente.
Juiz de Direito -
26/06/2025 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2025 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2025 11:08
Julgada improcedente a impugnação à execução de
-
21/05/2025 11:32
Juntada de Petição de manifestação
-
19/05/2025 09:40
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 12:11
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/05/2025 23:59.
-
08/05/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 10:48
Juntada de Certidão
-
08/05/2025 10:46
Desentranhado o documento
-
08/05/2025 10:46
Cancelada a movimentação processual
-
07/05/2025 13:41
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 11:57
Juntada de comprovante
-
23/04/2025 20:20
Juntada de contrafé eletrônica
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05/04/2025 10:59
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2025 10:59
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
13/02/2025 19:26
Juntada de Petição de manifestação
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10/02/2025 12:56
Conclusos para decisão
-
10/02/2025 12:56
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 03:22
Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 30/01/2025 23:59.
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31/01/2025 03:17
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 30/01/2025 23:59.
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09/12/2024 19:33
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 19:33
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2024 12:59
Conclusos para decisão
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23/10/2024 12:59
Expedição de Certidão.
-
19/10/2024 03:10
Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 18/10/2024 23:59.
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26/09/2024 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2024 03:26
Decorrido prazo de JUNIOR MORAIS DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
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05/09/2024 03:05
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/09/2024 23:59.
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03/09/2024 12:50
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2024 03:06
Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 23/08/2024 23:59.
-
24/08/2024 03:06
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/08/2024 23:59.
-
16/08/2024 03:47
Juntada de Petição de manifestação
-
09/08/2024 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2024 13:46
Expedição de Alvará.
-
05/08/2024 13:20
Expedição de Alvará.
-
31/07/2024 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2024 17:00
Expedido alvará de levantamento
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12/06/2024 10:40
Conclusos para julgamento
-
12/06/2024 10:40
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 17:06
Juntada de Petição de manifestação
-
22/05/2024 11:12
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2024 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2024 13:04
Proferido despacho de mero expediente
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20/04/2024 16:02
Juntada de Petição de petição
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07/03/2024 09:14
Conclusos para decisão
-
07/03/2024 09:14
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 11:59
Juntada de Petição de manifestação
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04/03/2024 09:51
Juntada de Petição de manifestação
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24/02/2024 03:39
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/02/2024 23:59.
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22/02/2024 03:38
Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 21/02/2024 23:59.
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25/01/2024 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2024 17:15
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 17:12
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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22/01/2024 18:52
Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
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15/11/2023 18:28
Decorrido prazo de JUNIOR MORAIS DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
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25/10/2023 09:54
Transitado em Julgado em 19/09/2023
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24/10/2023 15:58
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2023 12:16
Juntada de Petição de petição
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13/09/2023 04:44
Decorrido prazo de JUNIOR MORAIS DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
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30/08/2023 04:19
Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 29/08/2023 23:59.
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30/08/2023 03:59
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/08/2023 23:59.
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21/08/2023 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2023 12:55
Julgado procedente em parte do pedido
-
04/08/2022 11:49
Conclusos para julgamento
-
04/08/2022 11:48
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/08/2022 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
-
04/08/2022 00:18
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 15:46
Juntada de Petição de contestação
-
03/08/2022 10:49
Juntada de Petição de contestação
-
03/07/2022 11:19
Decorrido prazo de JUNIOR MORAIS DA SILVA em 13/06/2022 23:59.
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16/06/2022 12:43
Decorrido prazo de JUNIOR MORAIS DA SILVA em 12/04/2022 23:59.
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31/05/2022 15:54
Juntada de Petição de petição
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27/05/2022 12:35
Juntada de Certidão
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27/05/2022 10:30
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 10:28
Desentranhado o documento
-
27/05/2022 10:28
Cancelada a movimentação processual
-
18/04/2022 15:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/04/2022 15:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/04/2022 08:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/04/2022 08:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/04/2022 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2022 08:43
Desentranhado o documento
-
05/04/2022 08:43
Cancelada a movimentação processual
-
05/04/2022 08:43
Desentranhado o documento
-
05/04/2022 08:43
Cancelada a movimentação processual
-
05/04/2022 08:43
Desentranhado o documento
-
05/04/2022 08:43
Cancelada a movimentação processual
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04/04/2022 16:51
Juntada de Petição de petição
-
31/03/2022 01:16
Decorrido prazo de JUNIOR MORAIS DA SILVA em 30/03/2022 23:59.
-
31/03/2022 01:15
Decorrido prazo de JUNIOR MORAIS DA SILVA em 30/03/2022 23:59.
-
31/03/2022 01:15
Decorrido prazo de JUNIOR MORAIS DA SILVA em 30/03/2022 23:59.
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23/03/2022 08:41
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/08/2022 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
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22/03/2022 18:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2022
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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