27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801101-56.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento, Correção Monetária, Estabelecimentos de Ensino] INTERESSADO: CURSO TAMANDARE - PRE-MILITAR LTDA - MEINTERESSADO: STELVIO KLEBER DE SOUZA DESPACHO 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3.

No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5.

Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6.

Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7.

Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
27/11/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 16:45

Baixa Definitiva
27/11/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
27/11/2024 16:44

Transitado em Julgado em 25/11/2024
27/11/2024 16:44

Juntada de Certidão
22/11/2024 04:39

Decorrido prazo de STELVIO KLEBER DE SOUZA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 04:00

Decorrido prazo de CURSO TAMANDARE - PRE-MILITAR LTDA em 21/11/2024 23:59.
16/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:08

Conhecido o recurso de CURSO TAMANDARE - PRE-MILITAR LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-51 (RECORRIDO) e não-provido
04/10/2024 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024 14:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/09/2024 12:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/09/2024.
06/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2024 10:14

Recebidos os autos
08/01/2024 10:14

Conclusos para Conferência Inicial
08/01/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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