TJPR - 0006707-90.2021.8.16.0045

1ª instância - Rol Ndia - Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE ROL NDIA - 1ª PROMOTORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON TROPEIA DOS SANTOS

CPF *43.***.*16-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2024 13:25

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/10/2024 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 05/09/2024 10:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/09/2024 10:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/08/2024 17:41

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/08/2024 17:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2024 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 09:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 18:22

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2023 11:17

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 11:17

    Juntada de CUSTAS

  • 15/02/2023 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 11:33

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2022 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

  • 07/12/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 10:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2022 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 10:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 10:22

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 10:20

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/12/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/12/2022 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/12/2022 09:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 07/12/2022 09:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 07/12/2022 09:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 04/11/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 13:05

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 14:14

    Baixa Definitiva

  • 03/11/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/10/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/10/2022 09:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 00:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/09/2022 09:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/09/2022 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/08/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/08/2022 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 23:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2022 12:17

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 14/07/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 12:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 23:59

  • 13/07/2022 18:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/07/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 22:27

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 23/06/2022 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2022 16:26

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 22/06/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 09:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2022 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 21/06/2022 22:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 21:49

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 21/06/2022 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 20:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 14:57

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 09/05/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 16:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/04/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2022 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av.

    Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3351 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006707-90.2021.8.16.0045   Processo:   0006707-90.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   13/07/2021 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DE ROLÂNDIA - 1ª PROMOTORIA Vítima(s):   RENATO CRUZ DE LIMA Réu(s):   ANDERSON TROPEIA DOS SANTOS Apelação da defesa - seq. 140.

    Razões recursais na seq. 140. Contrarrazões do Ministério Público - seq. 152.

    Inexistem pendências processuais.

    Portanto, determino a remessa dos autos ao TJPR com nossas homenagens.

    Rolândia, 8 de fevereiro de 2022.

    ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito

  • 10/02/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 12:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/02/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2022 12:55

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2022 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/02/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 11:31

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 10:42

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 10:42

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/02/2022 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 07/02/2022 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 07/02/2022 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 17:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/02/2022 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 16:04

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 16:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/01/2022 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 03:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/01/2022 19:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ref.

    Ação Penal 0006707-90.2021.8.16.0045 ANDERSON TROPEIA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG 8.538.752-X SSP/PR e inscrito no CPF *43.***.*16-85, nascido aos 15/06/1984, natural de Arapongas/PR, filho de Maria Conceição Tropeia e de Francisco dos Santos, domiciliado na Rua Acaua, 130, Jd.

    Cultura, em Arapongas/PR, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná como incurso nas sanções dos artigos155, §4º, III, do Código Penal, porque: “DO FURTO QUALIFICADO Em 12 (doze) de julho de 2021, no horário compreendido entre 12h30min e 13h10min, no estacionamento do Supermercado Boa Compra, situado na Avenida Castro Alves, nº 2539, Centro, neste Foro de Rolândia/PR, o Denunciado ANDERSON TROPEIA DOS SANTOS, pessoa esta de quem se poderia esperar comportamento diverso, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com consciência e livre vontade, dolosamente, mediante a emprego de chave falsa2 (mixa – Auto de Exibição e Apreensão em mov.1.10 e Imagem em mov.1.16) subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) veículo Fiat/Uno, modelo Mille Sx Young, cor cinza, placas AUQ-0100, chassi nº 9BD146058V5973616, recuperado e avaliado em R$7.000,00 (sete mil reais), de 3 4 propriedade da vítima Renato Cruz de Lima.

    Consta que a vítima estacionou seu veículo para realizar compras no Supermercado e, ao retornar no local onde havia estacionado seu carro, constatou que o mesmo havia sido furtado (Boletim de Ocorrência 2021/703023 em mov.1.14).

    Conforme se extrai do Boletim de Ocorrência nº 2021/709629 (mov.1.9), em data de 13 de julho de 2021, na cidade de Arapongas/PR, a equipe policial atendeu uma ocorrência envolvendo o Denunciado, o qual teria sido agredido por varias pessoas.

    Após a confecção do Boletim de Ocorrência, por se tratar de indivíduo conhecido pela sua reiteração em atividades criminosas, a equipe P/2 começou acompanha-lo veladamente, ficando evidenciado que este procurava deslocar sentido estrada rural conhecido como estrada da Ponte Seca, na cidade de Arapongas/PR, frente a possibilidade de perde-lo de vista, foi optado por aborda-lo, e logo ao ser interpelado sobre onde estaria indo, começou a relatar preferir ir preso do que morrer, que teria arrumado diversas inimizades por ter praticado furtos na região da zona sul de Arapongas/PR.

    O Denunciado então começou sem qualquer coação, declinar aos policiais sobre ilícitos variados, chegando a levar a equipe em um matagal próximo a granja Hayashida na estrada Ponte Seca na cidade de Arapongas/PR, onde teria escondido um veículo Fiat Uno, placa AUQ-0100, constatado ser produto de furto anterior.

    A equipe no local, logrou êxito em localizar o veículo furtado. ” VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA Av.

    Presidente Arthur Bernardes, 723 Centro – Rolândia/PR Fone: (43) 3311-3361 O réu foi autuado em flagrante em Arapongas-Pr., no dia 13/07/2021 (seq. 1.3), cujo auto foi homologado (seq. 16.1), apresentado em audiência de custódia, sendo mantida a prisão (seq. 22.1/22.2, 24.1) cf. seq. 26.1.

    O Juízo de Arapongas-Pr. declinou da competência e o réu foi transferido para a cadeia pública local, onde permanece recolhido a disposição deste Juízo.

    Denúncia ofertada na seq. 54.1 e recebida aos 27 de julho de 2021 (seq. 67.1).

    Adotou-se o rito ordinário para o processo.

    Citação realizada (seq. 83.1), apresentou resposta à acusação na seq. 96.1, por intermédio de defensor nomeado na seq. 89.1.

    Não verificadas preliminares, exceções e causas de absolvição sumária, tampouco se tratar de hipótese de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), marcou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 98.1).

    Durante a instrução (seq. 20.1), foram ouvidas a vítima e uma testemunha (seq. 120.2) e procedido o interrogatório do réu (seq. 120.3).

    As partes dispensaram a oitiva da outra testemunha.

    Os depoimentos em gravação audiovisual foram inseridos no sistema projudi nas seq. 121.1/121.3.

    Encerrada a instrução sem diligências, facultou-se às partes apresentarem memoriais.

    O Ministério Público (seq. 124.1) postulou condenação nos termos da denúncia, sustentando que a prova não deixa dúvidas acerca da ocorrência delitiva e do envolvimento do acusado, sobretudo, considerando a apreensão do veículo furtado, o depoimento das testemunhas e a confissão do réu.

    Ressaltou que deve incidir a qualificadora do emprego de chave falsa.

    Pediu pelo recrudescimento da pena em razão dos maus antecedentes e da personalidade voltada ao submundo do crime, tal como pela atenuante da confissão e agravante da reincidência, esta última que deve preponderar sobre a primeira.

    A defesa (seq. 128.1) pediu abrandamento da sanção penal mediante a compensação da agravante da reincidência com a atenuante decorrente da confissão espontânea da autoria. É o relatório do essencial.

    Decido.

    Imputa-se ao acusado o cometimento do crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa porque, no dia 12 de julho de 2021, entre 12h30min e VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA Av.

    Presidente Arthur Bernardes, 723 Centro – Rolândia/PR Fone: (43) 3311-3361 13h10min, no estacionamento do Supermercado Boa Compra, na Avenida Castro Alves, 2539, nesta cidade de Rolândia-Pr, usando uma chave falsa, subtraiu o veículo Fiat/Uno, modelo Mille Sx Young, cor cinza, placas AUQ-0100, chassi nº 9BD146058V5973616, avaliado em R$7.000,00, de propriedade da vítima Renato Cruz de Lima.

    A ocorrência do fato está confirmada com o auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), boletins de ocorrência (seq. 1.9, 1.13 e 1.14), auto de exibição e apreensão (seq. 1.10), auto de avaliação (seq. 1.12), fotografia (seq. 1.15 e 1.16), auto de entrega (seq. 8.3), vídeo da filmagem do furto (seq. 23.1) e com as declarações colhidas nos autos.

    A autoria também ficou comprovada, tendo em vista a prisão em flagrante, confissão espontânea judicial, corroborada pela versão da vítima e de um dos PM’s que atenderam a ocorrência.

    A vítima (seq. 121.1) confirmou a subtração.

    Disse que recuperou o carro um dia depois do furto e teve prejuízo de R$100,00.

    Não sabe com quem o veículo foi encontrado.

    Deixou o veículo fechado.

    Foi usada uma micha na subtração do automóvel.

    O policial militar (seq. 121.2) confirmou a prisão.

    Disse que já conhecia o réu que é envolvido em vários furtos e com ele apreendeu uma chave mixa.

    Descreveu que o réu entregou o veículo Fiat/Uno que furtou em Rolândia.

    O réu, interrogado na seq. 121.3, confessou subtração do veículo.

    Observa-se, portanto, que a confissão espontânea, na forma do artigo 197 do Código de Processo Penal, é corroborada por toda a prova oral e elementos de informação angariados nos autos.

    Os policiais militares flagraram o acusado na cidade de Arapongas- Pr. em posse de uma chave mixa e ele mesmo admitiu que tinha furtado em Rolândia e indicou o local para onde levou o veículo.

    A ação do réu foi registrada pelas câmeras de segurança instaladas no estacionamento do mercado Boa Compra, onde a vítima havia deixado o veículo estacionado (vide seq. 23.1).

    Logo, está comprovada a autoria delitiva.

    Sobre a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, III, do CP, que diz respeito ao emprego de chave falsa, verifica-se necessária a incidência, uma vez que foi apreendida na posse do réu uma chave mixa, cf. auto de apreensão (seq. 1.10), a vítima disse que deixou o veículo fechado e o próprio réu admitiu ter usado a mixa para subtrair VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA Av.

    Presidente Arthur Bernardes, 723 Centro – Rolândia/PR Fone: (43) 3311-3361 o veículo.

    Enfim, o crime de furto qualificado está caracterizado e consumado, aperfeiçoando-se na conduta do réu que, no dia 12 de julho de 2021, entre 12h30min e 13h10min, no estacionamento do Supermercado Boa Compra, nesta cidade, usando uma chave falsa, subtraiu o veículo Fiat/Uno, placas AUQ-0100, de propriedade da vítima Renato Cruz de Lima, cujo automóvel foi recuperado pela polícia no dia seguinte ao furto, após o réu ter indicado o local onde o havia deixado.

    Nada há que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu da sanção penal pertinente.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu ANDERSON TROPEIA DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, III, do Código Penal, passando à dosagem da pena.

    A culpabilidade é natural à espécie e decorre da vontade livre e consciente de subtrair para si coisa alheia móvel, tendo plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento.

    O réu tinha consciência do caráter delituoso de sua conduta e das consequências de seu ato. É de se exigir conduta diversa, considerando que é indivíduo adulto (32 anos), sadio, com plenas condições de se inserir socialmente desenvolvendo atividade lícita, nada justificando a opção pela criminalidade.

    Conforme resulta das informações do sistema Oráculo (seq. 14.1), trata-se de réu anteriormente condenado por furto nos autos de Ação Penal 0000023- 14.2005.8.16.0045 (DF=26/03/2005, TJ 28/07/2020), 0044270-56.2017.8.16.0014 (DF=05/07/2017, TJ 15/01/2021), 0009804-09.2018.8.16.0044 (DF=02/08/2018, TJ 29/04/21), ameaça nos autos de Ação Penal 0012995-59.2018.8.16.0045 (DF=11/03/2018, TJ=07/12/2020), furto e estelionato nos autos 0007808- 52.2018.8.16.0148 (DF=20/09/2018, TJ=03/02/2021).

    Parte das penas ainda são cumpridas nos autos de execução penal 4001204-54.2020.8.16.0045.

    Impõe-se, portanto, que esta última condenação incida na segunda fase, como agravante em razão da reincidência (específica), e as demais como maus antecedentes para afastar a pena-base do patamar mínimo.

    VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA Av.

    Presidente Arthur Bernardes, 723 Centro – Rolândia/PR Fone: (43) 3311-3361 Parte das penas ainda são cumpridas nos autos de execução penal 4001204-54.2020.8.16.0045.

    Acerca de sua conduta social, que diz respeito ao seu modo de agir em família, no trabalho e em sociedade, não foram verificados aspectos desfavoráveis.

    Acerca da sua personalidade, que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, nada de desabonador foi verificado.

    Embora o Ministério Público pugne pela valoração negativa, a condenação anterior já foi levada em conta nos maus antecedentes, não podendo novamente incidir.

    A propósito, em recente decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.794.854/DF, tema repetitivo n. 1077, sob relatoria do Excelentíssimo Ministra Laurita Vaz, foi fixa a seguinte tese: “Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente ”.

    Os motivos dizem respeito à busca do ganho fácil indiferente ao prejuízo alheio.

    As circunstâncias do crime não justificam o recrudescimento porque não extrapolaram o que se espera da espécie delitiva.

    As consequências não revelam especial gravidade.

    O comportamento da vítima não contribuiu para a ação.

    Avaliadas as circunstâncias judiciais antes mencionadas, na forma do art. 59 do CP, desfavoráveis ao réu no que se referem aos antecedentes, a reprovabilidade exige maior rigorismo, impondo-se que a pena se afaste do mínimo legal na proporção de um sexto, para atingir o grau necessário para a reprovação e prevenção desta modalidade delituosa, motivo pelo qual fixo a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, sobre a qual incidem as circunstâncias atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) e agravantes da reincidência (art. 61, I, do CP).

    No caso em tela, em razão da multireincidência específica, ela prepondera sobre a atenuante da VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA Av.

    Presidente Arthur Bernardes, 723 Centro – Rolândia/PR Fone: (43) 3311-3361 1 confissão espontânea, razão pela qual realizo a compensação parcial , cf. artigo 68 do Código Penal, agravando-se a pena em apenas 1/6 (um sexto) e por consequência, lança-se em definitivo para o réu Anderson Tropeia dos Santos a pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 13 dias-multa, ressaltando que não militam causas de aumento ou de diminuição de pena.

    Apesar da pena ser inferior a 4 anos, mas por se tratar de réu reincidente específico na prática de crimes patrimoniais, especialmente de furto e possuidor de maus antecedentes, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado*.

    Deixo de efetuar a detração do período que permanece preso preventivamente porque tal operação deve ser realizada em sede de execução penal, mediante unificação e liquidação das penas. *”PENAL.

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

    INADEQUAÇÃO.

    DESCAMINHO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

    CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE AO EXAME DA MATÉRIA.

    SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

    REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO.

    CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA.

    WRIT NÃO CONHECIDO. 1. [...] 5.

    Em interpretação contrário sensu da Súmula 269 desta Corte, mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade na imposição do meio prisional mais severo, pois, nada obstante ser a pena total do réu inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais negativas e a sua reincidência indicam a necessidade de imposição do regime fechado.

    Precedentes. 6.

    Writ não conhecido.” (HC 390.252/RS, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018).

    A manutenção da prisão preventiva do réu se revela necessária uma vez que persistem os motivos ensejadores da adoção da medida extrema, dentre eles a reiteração criminosa e intensa possibilidade de voltar a delinquir, e frustrar a execução penal, pois nada garante que permanecerá no distrito da culpa, muito menos há garantia de que não torne a delinquir, como aliás fez mesmo durante o cumprimento de pena e incorreu em nova prática delitiva. 1 Nesse sentido recentemente o STJ decidiu: “[...] AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    NÃO APLICAÇÃO.

    MULTIRREINCIDÊNCIA.

    CONFISSÃO.

    COMPENSAÇÃO PARCIAL.

    REGIME INICIAL SEMIABERTO.

    FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

    REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL.

    ATIPICIDADE.

    AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 2.

    Nos termos da jurisprudência desta Casa, a reiteração delitiva pode impedir a incidência do princípio da insignifícância, visto que o referido postulado não busca resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, mas sim impedir que desvios de conduta irrisórios e manifestamente irrelevantes sejam alcançados pelo Direito Penal. 3.

    Tratando-se de réu multirreincidente, cabível a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, bem como a fixação de regime inicial imediatamente mais gravoso, o semiaberto [...] o. (AgRg nos EDcl no HC 569.254/SC, Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020) VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA Av.

    Presidente Arthur Bernardes, 723 Centro – Rolândia/PR Fone: (43) 3311-3361 Converta-se o mandado de prisão no sistema e transfira-o ao SEEU.

    Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cf. artigo 44 do CP, tal como concessão do sursis penal, porque o réu é reincidente específico.

    A multa aplicada deverá ser recolhida pelo réu ao Fundo Penitenciário Estadual, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigido monetariamente a partir da data do fato.

    Consoante disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, e tendo em conta o pedido ministerial pela aplicação de valor mínimo para a reparação de danos (item b da denúncia de seq. 54.1) e o prejuízo da vítima (seq. 121.1 – R$- 100,00), fixo o valor de R$100,00 para pagamento à vítima a título de valor mínimo de reparação de danos.

    Em atenção ao Ofício-circular nº 18.759/2012, da Corregedoria- Geral da Justiça, e para os fins do artigo 22, § 1º da Lei 8.906/94, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado Dr.

    Gustavo Ferreira e Silva, inscrito na OAB/PR 76663, nomeado para promover a defesa do acusado, em R$-1.900,00, com respaldo na tabela de honorários da Resolução Conjunta Resolução 015/2019 SEFA/PGE – anexo I, Advocacia Criminal, item 1.1 (atuação em processo ordinário), devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional.

    Comunique- se a PGE sobre a presente condenação em honorários.

    Comunique-se a vítima (art. 201, §2º do CPP).

    Expeça-se desde logo Guia de Recolhimento provisória para fins de execução da pena em regime fechado e junte-se na execução penal 4001204- 54.2020.8.16.0045.

    Após o trânsito em julgado: Expeça-se Guia de Recolhimento definitiva, (consoante artigos 611 e seguintes do Código de Normas).

    Ao Cartório Distribuidor para as anotações necessária, cf. art. 93, VII, e 603 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça.

    Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral para os fins do VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA Av.

    Presidente Arthur Bernardes, 723 Centro – Rolândia/PR Fone: (43) 3311-3361 artigo 15, III, da CF/88, e o Instituto de Identificação do Estado do Paraná (cf. art. 602, VII, do Código de Normas).

    Custas e despesas processuais a cargo do réu (art. 804 do CPP e 353 do Código de Normas).

    Determino a destruição da chave mixa apreendida na seq. 1.10.

    Dou esta por publicada em cartório.

    Registre-se e intime-se.

    Rolândia, 16 de dezembro de 2021.

    ALBERTO JOSÉ LUDOVICO Juiz de Direito VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA Av.

    Presidente Arthur Bernardes, 723 Centro – Rolândia/PR Fone: (43) 3311-3361

  • 17/01/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 10:58

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 10:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/01/2022 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 09:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 09:09

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/01/2022 09:04

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2021 15:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/12/2021 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/12/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 17:33

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/12/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 11:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/12/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/11/2021 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 12:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av.

    Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3351 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006707-90.2021.8.16.0045   Processo:   0006707-90.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   13/07/2021 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DE ROLÂNDIA - 1ª PROMOTORIA Vítima(s):   RENATO CRUZ DE LIMA Réu(s):   ANDERSON TROPEIA DOS SANTOS 1 – Na resposta à acusação apresentada não foram arguidas preliminares nem exceções. 2 – Incabível a suspensão condicional do processo, na forma do art. 89 da Lei 9.099/95, porque os delitos que é imputado ao réu possui pena mínima cominada superior a um ano. 3 – Não se fazem presentes às hipóteses previstas no artigo 397 do Código Penal, que permitem a absolvição sumária. 4 – Agende-se a audiência de instrução e julgamento observando-se a pauta do juiz titular e que se trata de ação penal inerente a réu preso.

    Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas na denúncia (seq. 54), que também foram as indicadas pelo defensor (seq. 96).

    Requisite-se a apresentação dos Policiais Militares arrolados como testemunhas.

    Oficie-se ao comandante do 15º BPMPR.

    Após a inquirição das testemunhas, o réu será interrogado, passando-se aos debates orais e ao julgamento.

    Caso persistam as restrições impostas a realização de atos presenciais, em razão da prevenção da pandemia da COVID-19, o ato será realizado por videoconferência.

    A questão sobre a perícia na chave mixa apreendida, requerida na defesa de seq. 96, será analisada na audiência agendada.

    Intimações e diligências necessárias.  Rolândia, 10 de novembro de 2021.   Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito

  • 11/11/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 17:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/11/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 11/11/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/11/2021 13:41

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 11/11/2021 13:32

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2021 13:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/11/2021 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 13:02

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/10/2021 23:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 02:55

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON TROPEIA DOS SANTOS

  • 04/10/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av.

    Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3351 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006707-90.2021.8.16.0045   Processo:   0006707-90.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   13/07/2021 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DE ROLÂNDIA - 1ª PROMOTORIA Vítima(s):   RENATO CRUZ DE LIMA Réu(s):   ANDERSON TROPEIA DOS SANTOS Tendo em vista que o réu não constituiu advogado e considerando a ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional, nomeio-lhe defensor na pessoa do advogado Gustavo Ferreira e Silva - OAB/PR 76663, que atuará sob o compromisso de seu grau.

    Atente-se o advogado ora nomeado quanto à sanção prevista no artigo 9º, I, da Lei Estadual 18.664/2015, bem como havendo declínio, renúncia ou abandono injustificado do processo, seu nome será excluído da lista acarretando, ainda, a incidência da multa prevista no artigo 265 do CPP.

    Intime-se o defensor para que se manifeste sobre a aceitação desta nomeação e apresente, no prazo de 10 dias, resposta à acusação, devendo, ainda, prestar a devida assistência jurídica ao réu durante a instrução criminal.

    Rolândia, 20 de setembro de 2021.

    ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito.

  • 23/09/2021 23:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 08:48

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 20/09/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2021 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 09:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 20:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 15:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 08:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av.

    Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3351 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006707-90.2021.8.16.0045   Processo:   0006707-90.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   13/07/2021 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DE ROLÂNDIA - 1ª PROMOTORIA Vítima(s):   RENATO CRUZ DE LIMA Réu(s):   ANDERSON TROPEIA DOS SANTOS O auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.3), o boletim de ocorrência (seq. 1.9 e 1.13/1.15), o auto de exibição e apreensão (seq. 1.10), a imagem de seq. 1.16 e demais documentos e declarações constantes nos autos demonstram indícios da materialidade do delito e a probabilidade da respectiva autoria.

    Não estão presentes motivos capazes de impor a rejeição da denúncia, na forma do disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal.

    Tratando-se de ação penal que tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada é maior/igual a 4 anos, o procedimento será o ordinário, na forma do art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal.

    Recebo a denúncia e determino que o acusado seja citado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de dez dias.

    Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 8 testemunhas.

    Se a resposta não for apresentada no prazo estabelecido, será nomeado defensor para oferecê-la no prazo de dez dias.

    A Escrivania deve atentar para as comunicações ao ofendido, nos termos do disposto no art. 201, § 2º do Código de Processo Penal.

    Requisitem-se os antecedentes criminais, cf. requerido na denúncia.

    Comunique-se o recebimento da denúncia nos autos de execução penal 4001204-54.2020.8.16.0045.

    Expeça-se mandado de citação e intimação (constar que o oficial de justiça deve indagar se o réu tem condições de constituir advogado).

    Rolândia, 26 de julho de 2021.

    ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito.

  • 28/07/2021 14:11

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 28/07/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:01

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 22:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/07/2021 16:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/07/2021 21:33

    Alterado o assunto processual

  • 23/07/2021 21:32

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 21:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 21:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/07/2021 21:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/07/2021 21:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 21:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 16:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/07/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 17:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/07/2021 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2021 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 19:43

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 19:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2021 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/07/2021 17:25

    Declarada incompetência

  • 19/07/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 14:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/07/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 08:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:14

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 16/07/2021 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 18:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/07/2021 18:09

    Alterado o assunto processual

  • 16/07/2021 18:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/07/2021 17:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/07/2021 17:22

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 16/07/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/07/2021 12:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/07/2021 15:02

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 14/07/2021 19:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 14/07/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 14/07/2021 18:54

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 14/07/2021 16:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/07/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 14:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/07/2021 14:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/07/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 13:51

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/07/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2021 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2021 12:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/07/2021 04:21

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/07/2021 04:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/07/2021 04:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2021 04:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2021 04:13

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 04:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/07/2021 04:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000863-13.2021.8.16.0126

Gabriela Gazola Fernandes

Municipio de Maripa

Advogado: Joao Alberto Rachele

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0014458-11.2013.8.16.0013

Germano Burgardt

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Rodrigo Otavio Gava

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/09/2022 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0010215-29.2010.8.16.0013

Ministerio Publico da Uniao

Celso Vieira

Advogado: Jonhy Chingar Goncalves Guimaraes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/06/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006064-53.2020.8.16.0018

Maria do Carmo Lima

Universidade Estadual de Maringa

Advogado: Keite Daiane Fonseca Freitas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/04/2020 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0000801-87.2019.8.16.0143

Ministerio Publico do Estado do Parana

Thiago Junior da Cruz da Luz

Advogado: Nayara Sidulovicz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2019 15:15

Exibir Processo