22/07/2025 02:47

Decorrido prazo de AULENI MARIA DE CASTRO - ME em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 06:30

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803181-07.2020.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: AULENI MARIA DE CASTRO - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ, em desfavor de AULENI MARIA DE CASTRO - ME, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Colacionada petição do exequente requerendo a inscrição do devedor no SERASAJUD e decretação da indisponibilidade dos bens e direitos do executado (ID. 77995729). É o que importa relatar.

DECIDO.

Dispõe o art. 185-A do CTN: Art. 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Extrai-se do dispositivo supra que para a fazenda pública obter a decretação da indisponibilidade de bens do executado deverá demonstrar o esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis.

O Superior Tribunal de Justiça já confirmou esse entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE PENHORA GENÉRICO.

ESGOTAMENTO.

DILIGÊNCIAS.

COMPROVAÇÃO.

NECESSIDADE. 1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado.

Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2.

A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1817868/PE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) In casu, verifico que o executado foi devidamente citado por meio de edital, e que até o presente momento, todas as tentativas de constrição patrimonial e buscas por bens em desfavor do executado restaram infrutíferas, sendo o caso, portanto, de se acolher o pedido formulado pelo exequente, de sorte a se DETERMINAR a indisponibilidade dos bens e direitos de AULENI MARIA DE CASTRO (CNPJ nº 01.***.***/0001-65 e CPF nº *97.***.*40-97), o que faço com fundamento no art. 185-A do CTN, sendo a decretação relativa à presente execução fiscal.

Ato contínuo, proceda-se à inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD.

Intimem-se as partes.

Após, preclusa a presente decisão, comunique-se a decretação através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Realizada a comunicação, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível.

Após, conclusos para despacho.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PARNAÍBA-PI, 26 de junho de 2025.

ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
26/06/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:12

Determinada diligência
25/06/2025 12:28

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:05

Expedição de Ofício.
29/04/2025 02:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/04/2025 23:59.
07/03/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:54

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:34

Expedição de Ofício.
06/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 04:08

Decorrido prazo de AULENI MARIA DE CASTRO - ME em 11/02/2025 23:59.
14/01/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:52

Deferido o pedido de
17/12/2024 11:56

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:56

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:40

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
25/09/2024 08:09

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:17

Expedição de Edital.
18/09/2024 03:06

Decorrido prazo de AULENI MARIA DE CASTRO - ME em 17/09/2024 23:59.
25/07/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 08:04

Conclusos para despacho
24/07/2024 08:04

Expedição de Certidão.
24/07/2024 07:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2024 10:18

Juntada de Petição de diligência
14/07/2024 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2024 10:17

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2024 08:52

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:52

Expedição de Mandado.
03/07/2024 08:52

Expedição de Ofício.
04/04/2024 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:17

Expedição de Mandado.
03/04/2024 08:50

Expedição de Mandado.
02/04/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:23

Deferido o pedido de
31/03/2024 07:15

Conclusos para despacho
31/03/2024 07:15

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2024 19:21

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2024 10:46

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:46

Expedição de Mandado.
01/03/2024 08:57

Expedição de Mandado.
28/02/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:10

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:10

Expedição de Certidão.
08/02/2024 18:58

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
01/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:45

Juntada de Petição de certidão
22/01/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2024 08:33

Conclusos para despacho
22/01/2024 08:33

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:09

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
09/01/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:12

Juntada de Petição de certidão
19/12/2023 10:06

Juntada de Petição de certidão
19/12/2023 10:02

Juntada de Petição de certidão
01/12/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 09:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/11/2023 17:00

Conclusos para despacho
17/11/2023 17:00

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:56

Conclusos para despacho
09/10/2023 11:56

Expedição de Certidão.
09/10/2023 08:05

Juntada de Petição de certidão
25/07/2023 14:52

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:39

Decorrido prazo de AULENI MARIA DE CASTRO - ME em 03/05/2023 23:59.
28/03/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 10:13

Juntada de Petição de diligência
18/01/2023 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 12:53

Expedição de Certidão.
17/01/2023 12:53

Expedição de Mandado.
13/12/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 09:43

Conclusos para despacho
25/11/2022 09:42

Expedição de Certidão.
25/11/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 10:52

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 10:51

Juntada de Petição de diligência
28/10/2022 12:35

Juntada de Certidão
28/10/2022 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2022 10:39

Expedição de Certidão.
28/10/2022 10:39

Expedição de Mandado.
28/10/2022 10:37

Expedição de Ofício.
25/07/2022 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2022 12:56

Expedição de Certidão.
25/07/2022 12:56

Expedição de Mandado.
11/04/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 08:33

Conclusos para despacho
04/02/2022 08:32

Juntada de Certidão
03/02/2022 18:54

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 23:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2022 23:11

Juntada de Petição de diligência
17/01/2022 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2022 11:24

Expedição de Mandado.
01/10/2021 10:40

Juntada de Certidão
21/09/2021 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 08:42

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 08:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 14:25

Conclusos para despacho
12/08/2021 14:25

Juntada de Certidão
12/08/2021 14:25

Juntada de Certidão
20/07/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 20:07

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 15:44

Conclusos para despacho
15/06/2021 15:44

Juntada de Certidão
27/04/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 14:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2021 14:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/02/2021 00:13

Decorrido prazo de AULENI MARIA DE CASTRO - ME em 05/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 08:36

Conclusos para despacho
28/01/2021 08:10

Juntada de Petição de petição
08/12/2020 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2020 22:50

Juntada de Petição de diligência
30/11/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 10:29

Conclusos para despacho
19/11/2020 19:55

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2020 08:50

Expedição de Mandado.
11/11/2020 13:09

Conclusos para despacho
11/11/2020 13:09

Juntada de Certidão
10/11/2020 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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