28/08/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 12:01

Baixa Definitiva
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
28/08/2025 11:45

Transitado em Julgado em 27/08/2025
28/08/2025 11:45

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:54

Decorrido prazo de EDNA SOUSA ARAUJO em 19/08/2025 23:59.
25/08/2025 11:51

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2025 06:00

Publicado Intimação em 28/07/2025.
27/07/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No 0800811-37.2023.8.18.0003 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: EDNA SOUSA ARAUJO Advogado(s) do reclamado: TARCISIO CARLOS SOUSA ARAUJO, MANOELA DA COSTA SALES ARAUJO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES APRECIADAS IDONEAMENTE.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I - Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que negou provimento ao recurso inominado interposto nos autos.

O embargante sustenta que a decisão apresenta omissão pois não analisou aspectos essenciais do caso, comprometendo sua fundamentação. 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração têm função específica e não servem para reexame da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme o art. 48 da Lei nº 9.099/95.

O enunciado 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais veda embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento nos Juizados Especiais, salvo quando presentes os vícios previstos em lei.

O acórdão embargado analisou a matéria com fundamentação adequada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

O julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os dispositivos legais e argumentos das partes, bastando que exponha os fundamentos necessários para a resolução da lide, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração não acolhidos.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO PIAUÍ em face do acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento ao recurso inominado interposto nos autos.

O embargante sustenta que o acórdão apresenta omissão por não enfrentar pontos essenciais da controvérsia, especialmente quanto à ausência de prova do direito alegado pela parte autora, a nulidade da certidão juntada aos autos e a violação aos princípios da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF) e da autotutela, consagrado na Súmula 473 do STF.

Contrarrazões da parte embargada pugnando pela manutenção da sentença. É o sucinto relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, é válido destacar, que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie.

Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES).

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão.

Entretanto, no caso em questão, não vislumbro nenhum dos referidos vícios, uma vez que na decisão, a situação foi analisada à luz do ordenamento jurídico, não havendo que se falar em omissão, contradição e tampouco em afronta ou violação a quaisquer dispositivos constitucionais.

Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde da causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante.

Com efeito, o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados, restando evidenciado que o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, o que não é adequado na via dos embargos de declaração.

Por fim, convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012).

Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, para negar acolhimento, eis que inexiste vício.

Teresina, 16/07/2025
24/07/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:10

Expedição de intimação.
23/07/2025 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 16:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/06/2025 03:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/06/2025.
30/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800811-37.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: EDNA SOUSA ARAUJO Advogados do(a) RECORRIDO: TARCISIO CARLOS SOUSA ARAUJO - PI21161-A, MANOELA DA COSTA SALES ARAUJO - PI18354 RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 23/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de junho de 2025.
26/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2025 10:54

Conclusos para o Relator
17/03/2025 16:43

Juntada de contestação
15/03/2025 00:01

Decorrido prazo de EDNA SOUSA ARAUJO em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:38

Expedição de intimação.
12/02/2025 09:32

Decorrido prazo de EDNA SOUSA ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
05/01/2025 16:40

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
21/11/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 14:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/11/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 03:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 24/10/2024.
24/10/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:50

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2024 16:16

Recebidos os autos
02/08/2024 16:16

Conclusos para Conferência Inicial
02/08/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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