TJPI - 0000373-56.2020.8.18.0033
1ª instância - 1ª Vara de Piripiri
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 16:47
Juntada de Petição de ciência
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15/07/2025 10:14
Arquivado Definitivamente
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15/07/2025 10:14
Baixa Definitiva
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15/07/2025 10:14
Arquivado Definitivamente
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15/07/2025 10:13
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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15/07/2025 10:13
Transitado em Julgado em 15/07/2025
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15/07/2025 07:31
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 14/07/2025 23:59.
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08/07/2025 06:47
Decorrido prazo de RENATO DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
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30/06/2025 07:11
Publicado Intimação em 27/06/2025.
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30/06/2025 07:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000373-56.2020.8.18.0033 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: RENATO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de RENATO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso na sanção penal prevista no art. 24-A da Lei 11340/2006.
Recebida a denúncia em 24/09/2020 (id. 27722321 – pág.117), o réu foi citado e apresentou resposta à acusação.
Após, fora designada audiência de instrução e julgamento. É o relatório.
Decide-se.
Verifica-se nos autos questão de ordem que deve ser conhecida de ofício, a saber, prescrição.
Considerando que a pena máxima abstrata cominada ao delito do art. 24-A da Lei 11.340/2006, à época dos fatos, era de 02 (dois) anos de reclusão, e observando-se a disposição do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal opera-se no prazo de 04 (quatro) anos.
Assim, diante da pena cominada anteriormente ao diploma legal (mais benéfica ao réu) e tendo em vista o princípio da vedação à analogia in malam partem, mostra-se incabível considerar a pena atualmente vigente para prejudicar o acusado.
Nessa perspectiva, considerando os marcos interruptivos e a pena em abstrato mais benéfica, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior ao previsto legalmente, autorizando o reconhecimento da prescrição.
Considerando como primeiro marco interruptivo o recebimento da denúncia em 24/09/2020, e que até a presente data o feito não se encerrou, e tampouco teve novo marco interruptivo, impeditivo ou suspensivo da prescrição, tem-se por transcorrido o interstício de mais de 04 (quatro) anos, fazendo incidir o art. 107, IV, do Código Penal.
Em face do exposto, decreta-se a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RENATO DA SILVA, qualificado nos autos, pela PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 107, IV e art. 109, V, ambos do Código Penal, com relação ao delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006.
Façam-se cessar quaisquer eventuais medidas cautelares impostas ao acusado por força do presente feito.
Sem custas.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas nos sistemas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
PIRIPIRI-PI, 12 de junho de 2025.
Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piripiri -
25/06/2025 08:52
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 08:52
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2025 17:55
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2025 17:55
Extinta a punibilidade por prescrição
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12/06/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 09:21
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 09:21
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 13:04
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 13:04
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 16:23
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 09:48
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 09:48
Expedição de Certidão.
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31/07/2024 14:20
Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
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14/07/2024 03:05
Decorrido prazo de MARY BETANIA BATISTA SAMPAIO em 17/06/2024 23:59.
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18/04/2024 16:34
Juntada de Petição de manifestação
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02/04/2024 16:00
Expedição de Outros documentos.
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12/01/2024 14:38
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2023 11:28
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2023 09:14
Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/11/2025 09:00 1ª Vara da Comarca de Piripiri.
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18/03/2023 08:30
Conclusos para despacho
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18/03/2023 08:30
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2022 13:41
Conclusos para despacho
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30/05/2022 13:41
Expedição de Certidão.
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24/05/2022 14:11
Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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24/05/2022 14:11
Mov. [35] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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03/11/2020 10:53
Mov. [34] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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03/11/2020 10:37
Mov. [33] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
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28/10/2020 16:19
Mov. [32] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000373-56.2020.8.18.0033.5005
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21/10/2020 14:57
Mov. [31] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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09/10/2020 11:54
Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000373-56.2020.8.18.0033.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)
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09/10/2020 10:03
Mov. [29] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Sumário
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09/10/2020 10:03
Mov. [28] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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09/10/2020 09:29
Mov. [27] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra RENATO DA SILVA
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24/09/2020 10:09
Mov. [26] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
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24/09/2020 10:09
Mov. [25] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
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24/09/2020 10:04
Mov. [24] - [ThemisWeb] Recebimento
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23/09/2020 09:02
Mov. [23] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000373-56.2020.8.18.0033.5004
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22/09/2020 14:45
Mov. [22] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao JOSÉ HAMILTON BEZERRA LIMA. (Vista ao Ministério Público)
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22/09/2020 14:43
Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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22/09/2020 14:40
Mov. [20] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
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22/09/2020 14:36
Mov. [19] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial
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22/09/2020 09:47
Mov. [18] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/09/2020 11:09
Mov. [17] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000373-56.2020.8.18.0033.5003
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14/09/2020 09:06
Mov. [16] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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14/09/2020 08:59
Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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14/09/2020 08:59
Mov. [14] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de RENATO DA SILVA.
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14/09/2020 08:56
Mov. [13] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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11/09/2020 15:29
Mov. [12] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante
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11/09/2020 13:23
Mov. [11] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
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11/09/2020 13:22
Mov. [10] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2020 13:21
Mov. [9] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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11/09/2020 13:21
Mov. [8] - [ThemisWeb] Recebimento
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11/09/2020 12:53
Mov. [7] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000373-56.2020.8.18.0033.5002
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11/09/2020 11:58
Mov. [6] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000373-56.2020.8.18.0033.5001
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11/09/2020 10:59
Mov. [5] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR.JOSE HAMILTON BEZERRA LIMA. (Vista ao Ministério Público)
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11/09/2020 10:31
Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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11/09/2020 09:49
Mov. [3] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Auto de Prisão em Flagrante
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11/09/2020 08:46
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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11/09/2020 08:46
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2020
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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