22/07/2025 09:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
22/07/2025 09:43

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
19/07/2025 03:10

Decorrido prazo de RITA SILVINO CAMPOS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800049-78.2022.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: RITA SILVINO CAMPOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SÚMULAS 18 E 26 DO TJPI.

CDC APLICÁVEL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANOS MORAIS.

VALOR MANTIDO.

PARCIAL PROVIMENTO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RITA SILVINO CAMPOS em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

O juízo a quo reconheceu a relação de consumo e aplicou as disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgando parcialmente procedente a demanda.

Declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, condenando o banco requerido à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (ID 24958392).

Inconformada com a decisão, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 24958395), argumentando que a sentença deveria ter reconhecido a revelia da instituição financeira, uma vez que esta não apresentou contestação tempestivamente.

Alegou também que o banco não comprovou a regularidade da contratação, pois não juntou o contrato nem o comprovante de repasse dos valores, o que inviabiliza a comprovação da existência da relação jurídica.

Requereu, assim, a reforma da sentença para majoração dos danos morais e repetição em dobro dos valores descontados.

O banco apelado apresentou contrarrazões (ID 24958399), defendendo a validade do contrato de empréstimo, argumentando que o mesmo foi regularmente formalizado, não havendo qualquer indício de fraude ou irregularidade.

Ressaltou que eventual uso indevido dos dados da parte autora não pode ser imputado à instituição financeira, e que não restaram comprovados os danos alegados, razão pela qual pugna pela manutenção da sentença ou a improcedência total da demanda.

O processo foi devidamente instruído e, ausente interesse público relevante, não houve remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI. É o que importa relatar.

II – ADMISSIBILIDADE RECURSAL Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte apelante (ID 6787979).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recuso e passo à análise do mérito.

III – FUNDAMENTAÇÃO Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, sendo imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Verificando-se tratar de relação de consumo, não se pode impor à parte autora o ônus de provar fato negativo, qual seja, a inexistência da contratação, cabendo à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especificamente a existência do contrato e a transferência dos valores.

Além disso, consoante entendimento consolidado nesta E.

Câmara, é aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, desde que demonstrada a hipossuficiência do consumidor: "SÚMULA 26 – TJPI: Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação." No caso sub judice, em que pese o banco recorrido sustente a regularidade da contratação, não foram juntados aos autos o contrato firmado nem o comprovante de transferência dos valores ao consumidor, revelando-se, pois, ilegítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante.

A inexistência de prova do pagamento do valor contratado legitima a declaração de nulidade da avença, nos termos da jurisprudência sumulada por este Egrégio Tribunal: "SÚMULA 18 – TJPI: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais." Comprovado o desconto indevido, surge o dever de indenizar.

No tocante à repetição do indébito, entende-se que, diante da inexistência do contrato e da falha na prestação de serviço, é cabível a devolução em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC: "Art. 42.

Na cobrança de dívidas, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalte-se que a negligência na verificação da legitimidade da contratação configura culpa suficiente para ensejar a repetição em dobro.

Sobre a condenação em danos materiais (repetição do indébito), deverão incidir: juros de mora, nos termos do art. 405 do Código Civil, a partir da citação; correção monetária a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ); e, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil: IPCA para correção monetária e Taxa Selic, deduzido o IPCA, para juros moratórios.

Quanto aos danos morais, o quantum de R$ 5.000,00 mostra-se adequado, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inexistindo elementos que justifiquem a sua majoração ou redução.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 932, III, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RITA SILVINO CAMPOS, apenas para reformar a sentença no tocante à forma de restituição dos valores indevidamente descontados, que deverá ocorrer em dobro, mantendo-se os demais termos da sentença.

Para mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença.

Intimem-se as partes.

Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Teresina, Data do sistema.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator
25/06/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:10

Conhecido o recurso de RITA SILVINO CAMPOS - CPF: *34.***.*09-15 (APELANTE) e provido em parte
12/05/2025 07:01

Conclusos para admissibilidade recursal
12/05/2025 03:03

Recebidos os autos
12/05/2025 03:02

Processo Desarquivado
12/05/2025 03:02

Juntada de Certidão
30/01/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 12:59

Baixa Definitiva
30/01/2023 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
30/01/2023 12:58

Transitado em Julgado em 21/11/2022
30/01/2023 12:58

Expedição de Certidão.
19/11/2022 00:06

Decorrido prazo de RITA SILVINO CAMPOS em 18/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/11/2022 23:59.
11/10/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:23

Conhecido o recurso de RITA SILVINO CAMPOS - CPF: *34.***.*09-15 (APELANTE) e provido
07/10/2022 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2022 13:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
21/09/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 08:47

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/09/2022 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/09/2022 16:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/06/2022 10:20

Conclusos para o Relator
30/05/2022 00:10

Decorrido prazo de RITA SILVINO CAMPOS em 23/05/2022 23:59.
29/05/2022 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2022 23:59.
22/04/2022 10:12

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 15:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2022 01:17

Recebidos os autos
18/04/2022 01:17

Conclusos para Conferência Inicial
18/04/2022 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824599-86.2025.8.18.0140

Carlos Eduardo Lima Sales

Boulevard Joao Xxiii Incorporadora LTDA

Advogado: Alana Gomes de Medeiros

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/05/2025 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0000640-43.2011.8.18.0033

Banco do Nordeste do Brasil SA

Ivonete Leite da Silva

Advogado: Carmen Gean Veras de Meneses

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/06/2014 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0843457-10.2021.8.18.0140

Ismael do Nascimento Silva

Estado do Piaui

Advogado: Paulo Phitagoras Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/12/2021 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0805305-87.2021.8.18.0140

Patricia Duarte de Moura

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Rostand Inacio dos Santos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/07/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0805305-87.2021.8.18.0140

Patricia Duarte de Moura

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Jose Francisco Procedomio da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/05/2025 11:54

Exibir Processo