TJPR - 0003218-06.2016.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALISSON VELOSO

CPF *97.***.*04-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 18:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/06/2025 13:19

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 14:00

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2025 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2025 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2025 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2025 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 16:06

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2025 15:22

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2025 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2025 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2025 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 13:05

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2025 13:51

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2025 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 20:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2025 20:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/02/2025 12:01

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2025 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2025 18:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2025 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/12/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 19:20

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2024 14:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/11/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2024 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2024 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2024 16:55

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2024 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2023 17:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/11/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 18/09/2023 18:04

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/03/2023 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 15:02

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/01/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 19:20

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/11/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 31/08/2022 18:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 16:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/03/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 11/01/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZ FABIANO DA SILVA MACHOSIKI

  • 14/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003218-06.2016.8.16.0147   Processo:   0003218-06.2016.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   28/09/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ALISSON VELOSO

    Vistos.

    Trata-se de ação penal pública proposta em desfavor do acusado ALISSON VELOSO pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.

    Recebida a denúncia em 16/12/2016 (seq. 24).

    O acusado foi beneficiado pela suspensão condicional do processo (seq. 61.1).

    Na seq. 102.1, consta extrato da Caixa Econômica Federal dando conta de que a conta de depósito da fiança estaria zerada.

    O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento da suspensão condicional do processo (seq. 106.1). É o relatório.

    Decido.

    Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado ALISSON VELOSO, tendo em vista o integral cumprimento da suspensão condicional do processo, bem como pelo decurso do prazo de suspensão sem que tivesse havido qualquer revogação, com fundamento no artigo 89, §5°, da Lei n°9.099/95.

    Ainda, considerando que em audiência o acusado postulou que o valor recolhido a título de fiança fosse utilizado para o pagamento da condição de prestação pecuniária (seq. 61.1), certifique a Secretaria se a transferência informada no extrato de seq. 102.1 foi realizada em favor do Conselho da Comunidade, como solicitado no ofício expedido na seq. 90.1.

    Caso necessário, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando informações sobre a referida transferência e destino dos valores.

    Intime-se a defesa.

    Ciência ao Ministério Público.

    Certificado o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se os autos em seguida, observadas as formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Rio Branco do Sul, 24 de junho de 2021.   Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

  • 28/07/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:15

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 11:17

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 17/06/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 15:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/09/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2020 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 13:44

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2020 15:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2020 14:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/04/2020 15:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/11/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/09/2019 13:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/09/2019 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 13:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/07/2019 14:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/06/2019 13:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/05/2019 17:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/04/2019 13:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/03/2019 13:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/02/2019 13:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/01/2019 13:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/12/2018 16:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/11/2018 17:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/10/2018 13:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/09/2018 16:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/08/2018 12:39

    Recebidos os autos

  • 13/08/2018 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2018 13:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/08/2018 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2018 16:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/06/2018 14:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/05/2018 15:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/04/2018 14:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/03/2018 17:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/02/2018 16:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/01/2018 15:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/12/2017 17:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/11/2017 13:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/10/2017 16:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/09/2017 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2017 13:36

    Recebidos os autos

  • 31/08/2017 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2017 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2017 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2017 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2017 18:04

    Recebidos os autos

  • 27/07/2017 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 17/07/2017 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2017 18:50

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2017 18:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/05/2017 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/05/2017 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2017 13:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2017 17:02

    Recebidos os autos

  • 30/03/2017 17:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/03/2017 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2017 16:28

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2017 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/01/2017 18:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2017 18:54

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2017 18:17

    Recebidos os autos

  • 23/01/2017 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2017 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 17:56

    Recebidos os autos

  • 20/01/2017 17:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/01/2017 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2017 12:33

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 19/01/2017 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/01/2017 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2017 12:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 11/01/2017 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 17:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/12/2016 15:01

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2016 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2016 14:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/12/2016 14:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/12/2016 14:54

    Recebidos os autos

  • 14/12/2016 14:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/11/2016 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2016 12:36

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2016 12:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/09/2016 16:18

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 29/09/2016 17:50

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2016 16:39

    Recebidos os autos

  • 29/09/2016 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2016 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2016 13:03

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 29/09/2016 12:10

    Recebidos os autos

  • 29/09/2016 12:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2016 20:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/09/2016 20:45

    Recebidos os autos

  • 28/09/2016 20:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2016 20:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/09/2016 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2016

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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