16/07/2025 08:03

Transitado em Julgado em 15/07/2025
16/07/2025 08:03

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:39

Decorrido prazo de C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP em 14/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:21

Publicado Intimação em 23/06/2025.
28/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
26/06/2025 12:04

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2025 11:58

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835708-39.2021.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Edital] IMPETRANTE: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP IMPETRADO: PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por C2 Transporte e Locadora EIRELI, com pedido liminar, contra ato atribuído à Pregoeira da Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí, consubstanciado na decisão que desclassificou a impetrante dos lotes 01, 08, 11 e 13 do Pregão Eletrônico nº 881694/2021, sob a alegação de inobservância de requisitos editalícios.

A impetrante sustenta que foi indevidamente desclassificada, ao argumento de que apresentou todas as exigências necessárias, e que a exigência de comprovação de regularidade fiscal por meio de certidão válida não teria respaldo legal.

Alega ainda que a desclassificação por apresentar proposta com salário inferior ao referencial da administração afronta o caráter competitivo da licitação.

A liminar foi indeferida (ID 21367738).

Interposição de Agravo de Instrumento (ID 22279150).

O Estado do Piauí apresentou contestação (ID 24277860).

O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (ID 27556103).

Decisão do Agravo de Instrumento (ID 36002693), indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança constitui ação de rito especial destinada à proteção de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/09, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do direito alegado, por meio de prova pré-constituída.

No caso em análise, a impetrante foi desclassificada do certame com base na ausência de apresentação de certidão conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional válida na data da sessão pública (item 8.6.4, "e" do edital), bem como pela apresentação de proposta com valores inferiores ao piso salarial praticado, contrariando o item 7.6 do edital.

Quanto ao primeiro ponto, restou comprovado nos autos que a certidão apresentada pela impetrante encontrava-se vencida à época da sessão, fato que infringe o requisito editalício.

A jurisprudência e a própria Lei nº 8.666/93 autorizam expressamente a exigência de prova de regularidade fiscal como condição para habilitação, sendo legítima a atuação da Administração Pública ao exigir a validade do documento na fase pertinente do certame.

No tocante ao segundo fundamento, o edital foi claro ao dispor que seriam desclassificadas propostas que apresentassem valores inexequíveis ou que não demonstrassem viabilidade técnica, incluindo o pagamento de salários abaixo do patamar mínimo praticado.

A Administração, pautada nos princípios da legalidade e da isonomia, possui o dever de impedir a contratação com base em propostas que comprometam a dignidade das condições de trabalho.

Conforme salientado pelo Ministério Público, o pregoeiro agiu dentro dos limites da legalidade e do poder-dever de autotutela da Administração, não se verificando ilegalidade manifesta ou abuso de poder a justificar a intervenção jurisdicional.

A impetrante, por sua vez, não logrou demonstrar, de plano, o alegado direito líquido e certo, sendo inviável a concessão da segurança.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, denego a segurança pleiteada.

Condeno o impetrante em custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada eletronicamente no sistema.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
19/06/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 01:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 01:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 01:04

Denegada a Segurança a C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP - CNPJ: 15.***.***/0001-35 (IMPETRANTE)
02/08/2023 15:47

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:47

Expedição de Certidão.
21/02/2023 09:17

Expedição de Certidão.
17/02/2023 05:39

Decorrido prazo de C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP em 13/02/2023 23:59.
20/01/2023 14:04

Expedição de Certidão.
12/12/2022 06:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 17:43

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/05/2022 11:13

Conclusos para decisão
20/05/2022 13:15

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/01/2022 23:59.
29/12/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 10:53

Conclusos para decisão
23/11/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 00:24

Decorrido prazo de PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:24

Decorrido prazo de PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:24

Decorrido prazo de PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ em 19/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:39

Decorrido prazo de C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:39

Decorrido prazo de C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:39

Decorrido prazo de C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP em 16/11/2021 23:59.
04/11/2021 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 12:00

Juntada de Petição de diligência
28/10/2021 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2021 16:03

Expedição de Mandado.
27/10/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 12:13

Não Concedida a Medida Liminar
26/10/2021 15:33

Conclusos para despacho
26/10/2021 13:51

Conclusos para decisão
25/10/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
09/10/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 16:16

Conclusos para decisão
07/10/2021 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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