15/07/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 08:40

Baixa Definitiva
15/07/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 08:40

Transitado em Julgado em 11/07/2025
14/07/2025 07:31

Decorrido prazo de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:21

Decorrido prazo de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 04/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:21

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 04/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:51

Decorrido prazo de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:50

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ARAUJO SANTOS em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:09

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 02:09

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804996-15.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR(A): MARIA DE LOURDES ARAUJO SANTOS RÉU(S): ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

DA REVELIA Quanto ao aspecto processual, verifico que se deu a ausência injustificada da parte ré na audiência una, motivo pelo qual resolvo decretar a sua revelia (art. 20, Lei nº 9.099/1995).

Importante registrar que a comunicação a ela dirigida foi realizada de forma regular, pois foi entregue pelos correios, com adequada identificação do recebedor (ID 74061607), sendo aplicável o Enunciado nº 05 do FONAJE.

Por conseguinte, um dos efeitos da revelia seria justamente a presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

Como se trata de uma consequência trágica para o deslinde do feito, tal efeito deve ser temperado excluindo-se sua aplicação nas hipóteses descritas no art. 345 do CPC, dentre as quais a exigência de que as alegações formuladas pela parte demandante apresentarem verossimilhança ou não se contraditem com a prova constante dos autos.

Nesse sentido, a doutrina: "o simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui.

Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não de poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia.

A revelia não é o fato com dons mágicos". (Didier, Jr., Fredie.

Curdo de direito processual civil: introdução ao direito processo civil, parte geral e processo de conhecimento - 18 Ed. - Salvador, Jus Podivm, 2016, pag. 676)." Além disso, a revelia não implica necessariamente a procedência do pedido.

Isso porque os fatos potencialmente admitidos como verdadeiros podem conduzir a consequências jurídicas distintas daquelas pretendidas pela parte requerente ou pode existir alguma outra circunstância capaz de obstar os efeitos da revelia.

Transcrevo: "A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Não, entretanto, a que deva ser necessariamente julgada procedente a ação.

Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem" (SRJ-3a T., Resp 14.987, Min Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, DJU 17.2.92)." MÉRITO Analisadas as alegações das partes e a prova dos autos, entendo que a pretensão merece acolhimento.

Com efeito, restou demonstrado que foram efetivados descontos indevidos nos benefícios previdenciários da parte autora de aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária, sob o título CONTRIBUIÇÃO ABRASPREV 0800 359 0021, sem a correspondente relação contratual que a justificasse.

Tal desconto, no valor mensal de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos), entre o período de 04/2024 a 10/2024.

Para alcançar tais convicções, foi importante o cotejo dos argumentos apresentados na petição inicial e na contestação, com a leitura do extrato do INSS juntado no ID 65631768.

Ainda sobre as provas dispostas nos autos, a requerida sequer demonstrou a relação contratual, uma vez que não apresentou cópia do contrato.

Diante de tais conclusões de ordem fática, entendo que o negócio em questão se revela inexistente.

Não há, portanto, qualquer previsão legal ou convencional entre os litigantes que justifique a realização dos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora.

RESPONSABILIDADE CIVIL Dito isso, ressalto que, ao feito aplicam-se às normas que se inferem do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que há identificação delas com o conceito de consumidor por equiparação e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2º, 3º e 17 do CDC.

Neste aspecto, saliente-se que muito embora a parte autora não possua relação contratual com a entidade, trata-se da efetiva vítima do evento, ao passo que a Associação reconhece ser fornecedora de benefício em produtos e serviços a seus associados.

Neste sentido, cabe mencionar que a responsabilidade civil na lide tem natureza objetiva, pois o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, para a responsabilização da ré, restou demonstrada a conduta, consistente no desconto irregular de contribuição, o dano, identificado pela redução no valor recebido no benefício da parte autora e a relação de causalidade, sendo certo que foi a contratação irregular que causou a preterição no patrimônio da autora. É patente, portanto, o dever de indenizar.

DANOS MATERIAIS Efetivado o pagamento de valor indevidamente cobrado, oriundo de erro não justificável, correta a devolução em dobro, conforme determina o art. 42, parágrafo único do CDC, ou seja, os descontos realizados nos vencimentos recebidos pela parte autora, referente a contrato que não realizou.

No caso, a prova permite concluir que não há relação contratual que justifique a redução patrimonial da parte autora, como já mencionado, sem a demonstração de erro justificável da parte ré.

Esta é a orientação do STJ: "RECURSO ESPECIAL.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

CONSUMIDOR.

DESTINATÁRIO FINAL.

RELAÇAO DE CONSUMO.

DEVOLUÇAO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

APLICAÇAO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AÇAO DE NATUREZA CONDENATÓRIA.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇAO.

ART. 20, 3º, DO CPC.

I - O Tribunal a quo afastou a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente nas relações de consumo, pela ausência de dolo (má-fé) do fornecedor.

Entretanto, basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor.

II - No circunlóquio fático delimitado pelo acórdão recorrido, ressai a não-demonstração, por parte da recorrida, da existência de engano justificável, tornando-se aplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90".

Precedentes: REsp nº 1.025.472/SP, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, DJe de 30/04/2008; AgRg no Ag nº 777.344/RJ, Rel.

Min.

DENISE ARRUDA, DJ de 23/04/2007; REsp nº 263.229/SP, Rel.

Min.

JOSÉ DELGADO, DJ de 09/04/2001." "PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ESGOTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA COBRADA, DE FORMA INDEVIDA, PELA CONCESSIONÁRIA.

MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2.

O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 3.

Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. 4.

Agravo Regimental não provido". (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no AgRg no Ag 1255232 RJ 2009/0233744-5; Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN; Julgamento: 22/02/2011; Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Publicação: DJe 16/03/2011)." Assim, tendo em vista que a requerente comprovou os indevidos descontos, bem assim por não vislumbrar erro justificável por parte da requerida, é de ser reconhecer a condenação da ré no pagamento dos valores correspondentes aos descontos em dobro.

DANOS MORAIS Quanto à pretensão de condenação por danos morais, sabe-se que a vida em sociedade nos dias atuais é permeada de transtornos e aborrecimentos, muitas vezes causadas por condutas de terceiros.

Entretanto, somente aquelas situações extraordinárias, realmente graves e que rendem ensejo ao sofrimento profundo, consistente no abalo emocional podem dar causa à indenização por danos morais.

No caso dos autos, entendo que a subtração de valor de benefício de caráter alimentar da requerente de maneira sucessiva e que já perdura há alguns meses gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo da ré e não consentido pela autora, reduz sua condição de sobrevivência, não podendo ser tal ato classificado como mero aborrecimento.

Ademais, é de se ponderar na fixação do dano moral o valor dos descontos, os quais foram fixados em quantia não tão elevada, não representando grave comprometimento financeiro.

Adicionalmente, deve-se fixar o valor do dano moral em quantitativo que represente impeditivo a reiteração do ilícito, bem assim possuir caráter pedagógico.

Assim, considerando tais pressupostos e realizadas as ponderações cabíveis, arbitro o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DISPOSITIVO Assim, resolvo julgar PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexistência da contribuição intitulada CONTRIBUIÇÃO ABRASPREV 0800 359 0021 descontada do benefício previdenciário da requerente, bem assim para condenar a parte ré: a) a cancelar, em definitivo, o desconto identificado sob a rubrica de CONTRIBUIÇÃO ABRASPREV 0800 359 0021 do benefício previdenciário da requerente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) bem como, a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes do pagamento em dobro das prestações descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário relativas à CONTRIBUIÇÃO ABRASPREV 0800 359 0021, devendo ser acrescido de correção monetária e de juros, ambos a contar do efetivo desembolso; c) a pagar a títulos de DANOS MORAIS o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a citação (súmula 54 do STJ).

Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado.

Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
16/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:11

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 08:23

Conclusos para julgamento
22/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/05/2025 08:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
22/05/2025 07:57

Juntada de Petição de substabelecimento
22/05/2025 07:57

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:36

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 01:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/03/2025 10:06

Desentranhado o documento
26/03/2025 10:06

Cancelada a movimentação processual
26/03/2025 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:19

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/05/2025 08:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
21/03/2025 10:25

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 01:19

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 20/03/2025 23:59.
13/02/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/03/2025 09:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
12/02/2025 11:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/01/2025 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 06:06

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
29/01/2025 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/03/2025 09:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
28/01/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:04

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 09:52

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:50

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:12

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 19/11/2024 23:59.
23/10/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/12/2024 13:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
23/10/2024 09:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/12/2024 13:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
23/10/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800332-46.2025.8.18.0109

Dilson da Silva Nunes

Banco C6 S.A.

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/06/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0800821-22.2023.8.18.0055

Jose Ribamar Lacerda

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/09/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0800328-09.2025.8.18.0109

Celso Ribeiro dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/05/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0800321-17.2025.8.18.0109

Maria Benedita de Carvalho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/05/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0800319-47.2025.8.18.0109

Juaneide Ribeiro de Santana

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Gabriela Oliveira Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/05/2025 15:49

Exibir Processo