09/07/2025 21:29

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2025 19:11

Decorrido prazo de MARINETE DO ROSARIO LOPES PEREIRA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:11

Decorrido prazo de MARINETE DO ROSARIO LOPES PEREIRA em 08/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:15

Publicado Decisão em 13/06/2025.
17/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000297-11.2015.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] INTERESSADO: MARINETE DO ROSARIO LOPES PEREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE PICOS DECISÃO Vistos etc.

O exequente requereu cumprimento de sentença no valor de R$ 20.134,29 (vinte mil cento e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos) e R$ 3.020,14 (três mil vinte reais e quatorze centavos) a título de honorários sucumbenciais [ID 47265027] em face do Município de Picos-PI.

A executada apresentou impugnação alegando inépcia da petição, bem como o cumprimento de sentença definitivo não deve ser levado a efeito visto que o mérito ainda está pendente de julgamento no segundo grau, assim como alegou excesso de execução [ID. 57236476].

O exequente, após intimado a se manifestar sobre a impugnação oposta pela executada, sustentou a regularidade do pedido de cumprimento de sentença, asseverando que a demanda já se encontra transitada em julgado e que os valores foram calculados com base no acordo homologado em juízo [ID. 57482916]. É o sucinto relatório.

DECIDO.

De início cumpre mencionar que a impugnação apresentada pela procuradoria do Município de Picos não merece acolhimento, pois as alegações não possuem fundamento quanto inépcia, quanto à pendência de decisão final pelo juízo ad quem, assim como o excesso de execução.

Dessa maneira, observo que a petição de cumprimento de sentença da parte exequente encontra-se em termos visto que obedece aos requisitos previstos no art. 523 do CPC/2015, tendo sido atendida a regularidade formal quanto à qualificação, e valores a serem adimplidos, de modo que não houve incidência de juros e de correção monetária, tratando-se em verdade de execução do decorrente de condenação do ente público em indenização por danos morais.

Ato contínuo, quanto ao argumento de que a matéria em discussão pende de julgamento no segundo grau tal alegação não encontra respaldo, uma vez que as partes firmaram acordo homologado em juízo sob o qual há certidão de trânsito em julgado datada de 16 de abril de 2021 (ID. 46822959), por tal motivo a exequente procedeu ao cumprimento de sentença, não havendo que se falar em qualquer hipótese de remessa necessária ou cumprimento de sentença provisório.

Destaque-se que sob as verbas oriundas de condenação em face da Fazenda Pública devem observar o decidido pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), que no presente caso atenderam aos parâmetros normativos estabelecidos pela EC nº 113/2021 na CF/88 e do § 1º do art. 406 do CC/2002.

Por fim, quanto ao excesso de execução, cumpre esclarecer que a parte executada levanta tal alegação desprovida de memorial de cálculo e apontamento do valor em excesso, assim, é dever da executada apontar o valor exato que entende haver o excesso de execução, razão pela qual não deve ser conhecida nos termos do §2º, art. 535, do CPC/2015.

Ante o exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO oposta pela executada e homologo os cálculos apresentados pelo exequente no valor R$ 23.154,43 (vinte e três mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

INTIME-SE as partes da presente decisão.

Após, transcorrido o prazo sem recurso das partes, EXPEÇA-SE o respectivo precatório.

Cumpra-se.

PICOS-PI, 11 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
11/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:17

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
19/02/2025 16:53

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
07/12/2024 03:13

Decorrido prazo de MARINETE DO ROSARIO LOPES PEREIRA em 06/12/2024 23:59.
11/11/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:45

Conclusos para julgamento
15/07/2024 11:45

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:24

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 10:03

Conclusos para despacho
10/01/2024 10:03

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 09:58

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/10/2023 05:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 27/10/2023 23:59.
01/10/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 19:04

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:14

Recebidos os autos
21/09/2023 15:14

Juntada de Petição de decisão
05/08/2020 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/08/2020 14:58

Juntada de Certidão
18/07/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2020 10:48

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 20:08

Conclusos para despacho
23/06/2020 20:07

Juntada de Certidão
01/06/2020 12:14

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2020 22:21

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 14:58

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 15:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 15:37

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2019 14:13

Conclusos para despacho
22/10/2019 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 14:11

Distribuído por dependência
22/10/2019 13:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/10/2019 13:30

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/06/2019 10:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/06/2019 14:38

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/02/2019 12:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 12:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/02/2019 14:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019 14:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 20:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/02/2019 20:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/01/2019 14:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 10:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/01/2019 14:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/01/2019 14:16

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2019-01-30 11:30 Sala de Audiência 2ª Vara.
30/01/2019 14:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 12:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/12/2018 12:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/12/2018 10:06

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
04/12/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-12-04.
03/12/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2018 12:16

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
03/12/2018 11:43

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2019-01-30 11:30 Sala de Audiência 2ª Vara.
03/12/2018 11:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 09:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/09/2018 13:45

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 12:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 12:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/08/2018 11:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/08/2018 08:35

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
25/07/2018 09:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
24/07/2018 06:14

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-07-24.
23/07/2018 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2018 09:49

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
24/04/2018 11:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/04/2018 10:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 11:41

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
31/01/2018 12:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-01-26.
25/01/2018 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2018 11:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/12/2016 10:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2016 11:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/11/2016 16:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/10/2016 11:28

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2016-10-17 11:50 Gabinete do Juiz.
18/10/2016 11:26

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
17/10/2016 09:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/10/2016 13:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2016 13:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/08/2016 10:03

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Município
11/08/2016 11:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-08-01.
29/07/2016 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2016 09:49

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
22/07/2016 10:49

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2016-10-17 11:20 Gabinete do Juiz.
22/07/2016 10:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/01/2016 11:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/01/2016 09:42

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
25/05/2015 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2015 11:36

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/02/2015 11:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/02/2015 10:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/02/2015 12:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/02/2015 17:55

Distribuído por sorteio
03/02/2015 17:55

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2015

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão de Corte Superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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