03/07/2025 05:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BARROSO em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:13

Publicado Despacho em 16/06/2025.
17/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804697-72.2023.8.18.0026 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Habilitação de Herdeiros] REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO BARROSO DESPACHO O art. 4º, §§ 1º e 2º, Decreto nº 21.811/2023, que regulamenta a Lei n° 7.887/2022, a qual autoriza o pagamento extraordinário do passivo Fundef, assim dispõe: 4° No caso de falecimento do(a) beneficiário(a) do rateio do precatório do FUNDEF, o pagamento dos valores aos respectivos herdeiros será realizado mediante apresentação de alvará judicial, por meio do qual se autorize o pagamento do valor correspondente. §1° Terão direito a solicitar o alvará judicial para resgatar valores, as pessoas que compõem a linha sucessória do(a) falecido(a), como viúvo, viúva, filhos, pais, netos, bisnetos e outros, conforme disposições do art. 1.829 do Código Civil de 2002. §2º Quando a pessoa falecida deixar vários herdeiros, é necessário que a ação de alvará judicial tenha como parte autora todos os herdeiros, ou, na impossibilidade, que a existência destes seja informada no corpo da ação, a fim de que seja possível requerer a liberação parcial dos valores em sua devida quota parte.

Ante o exposto, intime-se a parte autora, pessoalmente e por Advogado(a), para, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito: a) juntar aos autos declaração sobre existência/inexistência de dependentes habilitados emitida pelo órgão previdenciário ao qual era vinculado o(a) falecida (FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA); b) informe acerca da disponibilidade da 3ª parcela do pagamento do Precatório Fundef, juntando documento comprobatório; c) juntar procuração válida de LAIANNY KELLY CARVALHO BARROSO, pois a que consta nos autos não encontra-se datada (ID 45446588 p. 01).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, concluso para sentença. À Secretaria para cumprimento.

CAMPO MAIOR-PI, 12 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior
12/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BARROSO em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 11:29

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 08:42

Conclusos para despacho
28/08/2024 08:42

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:41

Juntada de Certidão
06/07/2024 03:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BARROSO em 05/07/2024 23:59.
11/06/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 04:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 20/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:46

Conclusos para julgamento
01/02/2024 13:46

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:06

Juntada de Certidão
26/01/2024 03:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BARROSO em 25/01/2024 23:59.
07/12/2023 16:03

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:14

Decorrido prazo de INSS Agência Campo Maior em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:10

Juntada de Petição de certidão
23/11/2023 12:24

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:52

Expedição de Carta rogatória.
31/10/2023 15:23

Expedição de Certidão.
30/10/2023 06:43

Juntada de Certidão
30/10/2023 06:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 06:40

Expedição de .
30/10/2023 06:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 06:34

Expedição de Certidão.
30/10/2023 06:33

Expedição de .
01/09/2023 14:59

Outras Decisões
01/09/2023 14:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDO NONATO BARROSO - CPF: *14.***.*16-34 (REQUERENTE).
25/08/2023 15:39

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:39

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:38

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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