09/07/2025 19:19

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800596-65.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: LEONICIA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos, etc.

Constata-se que há questões processuais pendentes, assim, passa-se a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC.

Analisando os autos, fixa-se como ponto controvertido a (in)existência/(in)validade do negócio jurídico vergastado, sobre o qual recairá a produção probatória nesta fase.

A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC.

Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.

Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso.

Relativamente à delimitação dos meios de prova admitidos, certo é que não se faz necessária a realização de audiência de instrução para oitiva das partes e inquirição de testemunhas, haja vista que seriam inúteis referidas provas, na medida em que a juntada de documentos é o único meio capaz de solucionar os pontos controvertidos da presente demanda.

Nesse contexto, INTIME-SE a ré para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento contratual firmado entre as partes.

Com a juntada da referida documentação, intime-se a parte contrária para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

ITAINÓPOLIS-PI, 25 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis
11/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2025 09:35

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 04:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 08:28

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 10:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/10/2024 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:37

Expedição de Mandado.
09/10/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:08

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2024 10:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEONICIA MARIA DA CONCEICAO - CPF: *22.***.*06-96 (AUTOR).
09/10/2024 10:08

Recebida a emenda à inicial
24/09/2024 11:54

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 21:33

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 16:09

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:50

Expedição de Certidão.
02/08/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
02/08/2024 01:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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