14/07/2025 07:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA SILVA em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:08

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800085-45.2020.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: ANTONIO DE SOUSA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária.

O promovido deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas, tendo sido notificado validamente, não pagou o débito.

Requereu, assim, a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem.

Deferida liminar, foi expedido mandado de busca e apreensão, mas não foi efetuada a busca em virtude do oficial não ter localizado o referido veículo (id 27269782).

O autor requereu a conversão da ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto lei 911/96 (id 60626157). É o que basta relatar.

Inicialmente, acerca do pleito autoral, merece menção o art. 4º, do Decreto-lei 911/1969, que dispõe: “[…] Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”.

Portanto, em não sendo localizado o bem alienado fiduciariamente, conforme certificou o Oficial de Justiça, resta autorizado o pedido de conversão formulado pelo autor.

Assim, defiro o pedido de id 60626157 para converter a ação de busca e apreensão em ação executiva fundada em título judicial, conforme autorizado pelo art. 4º, do Decreto-lei 911/69, na forma do art. 523, do CPC.

Efetuem-se as necessárias anotações, alterando na capa dos autos a conversão da classe processual.

Intime-se a parte executada, através de seu(s) procurador(es) para efetuar o pagamento de R$ 85.026,39 (Oitenta e Cinco Mil e Vinte e Seis Reais e Trinta e Nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR).

Fica desde já estabelecido que o não pagamento no prazo implicará acréscimo de multa e honorários advocatícios (ambos no percentual de 10%), na forma do §1º do art. 523, do CPC.

Em caso de pagamento a menor, referido percentual incidirá apenas sobre o saldo devedor restante, conforme o §2º do mesmo dispositivo legal.

Observe-se que o mero oferecimento de garantia em juízo, sem pagamento imediato do débito ou parcela deste, não afastará a incidência das multas e dos honorários advocatícios mencionados.

No caso de lavratura do auto de penhora e avaliação intime-se o executado na pessoa de seu advogado, via DJ/PI.

Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR).

Observe-se que, escoado o prazo para pagamento, se iniciará, independente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC.

Escoado o prazo para pagamento voluntário e caso ele não seja realizado, redistribuam-se os autos à CENTRASE (art. 2º do Provimento TJPI nº 10/2025).

Ocorrendo o pagamento voluntário, retornem-me conclusos para impulso do feito.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
12/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:46

Outras Decisões
06/03/2025 15:32

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:36

Intimado em Secretaria
25/10/2024 10:06

Juntada de Certidão
07/08/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 06/08/2024 23:59.
02/08/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
25/05/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:34

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:34

Expedição de Certidão.
20/04/2024 10:06

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:34

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:34

Expedição de Certidão.
19/07/2023 03:32

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 18/07/2023 23:59.
26/06/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/01/2023 11:40

Conclusos para despacho
18/01/2023 11:40

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 03:40

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 16/09/2022 23:59.
08/09/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 09:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA SILVA em 02/06/2022 23:59.
12/05/2022 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2022 16:26

Juntada de Petição de diligência
03/05/2022 07:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 10:54

Expedição de Certidão.
02/05/2022 10:54

Expedição de Mandado.
02/05/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:51

Juntada de mandado
03/02/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 17:22

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 12:18

Conclusos para despacho
25/11/2021 12:18

Juntada de Certidão
25/11/2021 11:41

Juntada de Certidão
06/10/2021 00:38

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 05/10/2021 23:59.
24/09/2021 08:05

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2021 19:34

Juntada de Petição de diligência
21/07/2021 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 10:55

Mandado devolvido designada
19/07/2021 10:55

Juntada de Petição de diligência
19/07/2021 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2021 16:51

Expedição de Mandado.
05/04/2021 08:12

Juntada de Certidão
28/11/2020 12:46

Expedição de Mandado.
04/11/2020 03:39

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 09/06/2020 23:59:59.
17/09/2020 11:09

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 14:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 10:32

Juntada de Petição de diligência
03/04/2020 16:44

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2020 06:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2020 07:49

Expedição de Mandado.
13/02/2020 12:12

Concedida a Medida Liminar
06/01/2020 11:27

Conclusos para decisão
06/01/2020 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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