03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802783-95.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA SOARES SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes a apresentarem manifestação sobre o retorno dos autos da instância superior réplica no prazo legal.

ESPERANTINA, 2 de setembro de 2025.

LORANDA TOMAZ DA ROCHA JECC Esperantina Sede
02/09/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 10:58

Recebidos os autos
02/09/2025 10:58

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
18/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802783-95.2023.8.18.0050 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDO: ANTONIA SOARES SOUZA Advogado(s) do reclamado: ALANE MACHADO SILVA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DO VALOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SÚMULA 18 TJPI.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Não juntados aos autos o contrato assinado e o comprovante da liberação dos valores, impõe-se a declaração de inexistência da dívida e repetição do indébito.

Configurado o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, mostra-se devida a indenização por danos morais.

Aplicação da Súmula 18 do TJPI e da Súmula 479 do STJ.

Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Esperantina/PI, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Antonia Soares Souza A autora, aposentada, alegou que iniciou descontos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 413,20, referentes a empréstimo consignado que afirma não ter contratado.

Aduziu não ter recebido qualquer valor correspondente ao suposto empréstimo de R$ 17.833,34, o que restaria comprovado por seus extratos bancários O banco réu, em contestação, defendeu a regularidade da contratação, afirmando tratar-se de contrato formalizado regularmente, com documentação válida e sem qualquer indício de fraude.

Requereu a improcedência da demanda A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira, diante da ausência de juntada do contrato e de comprovante da efetiva liberação dos valores à parte autora.

Declarou a inexistência do débito, condenou o banco à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 6.611,20, bem como ao pagamento de indenização por danos morais Inconformado, o banco interpôs o presente recurso, reiterando a legalidade da contratação, sustentando a ausência de falha na prestação dos serviços e a inexistência de dano moral.

Requereu a total reforma da sentença A parte autora apresentou manifestação, pugnando pela manutenção integral da sentença É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, não assiste razão ao recorrente.

A controvérsia gira em torno da validade da contratação do empréstimo consignado.

Embora o banco sustente a regularidade da operação, deixou de juntar aos autos documentos essenciais à demonstração de suas alegações, como o contrato devidamente assinado e o comprovante da efetiva liberação dos valores em favor da autora.

A ausência de tais documentos, mesmo após a inversão do ônus da prova deferida com base na hipossuficiência da autora (art. 6º, VIII, do CDC), impossibilita o reconhecimento da validade da avença.

Incide, portanto, o entendimento consolidado na Súmula 18 do TJPI: "A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais." Ademais, a responsabilidade do banco decorre de risco inerente à atividade bancária, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ.

Quanto aos danos morais, a jurisprudência é firme no sentido de que o desconto indevido de valores em benefício previdenciário caracteriza ofensa aos direitos de personalidade, especialmente quando se trata de pessoa idosa e de baixa renda, circunstância configurada no presente caso.

Assim, correta a sentença ao reconhecer o dever de indenizar, tanto no aspecto material quanto moral. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.
20/05/2025 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
20/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2025 22:27

Juntada de Petição de recurso inominado
14/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2024 08:56

Conclusos para despacho
01/10/2024 08:56

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 04:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/04/2024 23:59.
22/04/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:53

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2024 11:30

Conclusos para julgamento
21/02/2024 11:30

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/02/2024 10:30 JECC Esperantina Sede.
20/02/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 21:56

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/02/2024 10:30 JECC Esperantina Sede.
21/09/2023 09:36

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:36

Conclusos para despacho
21/09/2023 09:16

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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