08/07/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 12:35

Baixa Definitiva
08/07/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 12:35

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 06:47

Decorrido prazo de JOAQUINA SALES BARBOSA em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 21:13

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 10:37

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 04:09

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0833902-61.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Financiamento do SUS, Urgência] AUTOR: JOAQUINA SALES BARBOSA REU: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE Tratam-se de embargos de declaração opostos, alegando vícios na sentença, apresentados tempestivamente conforme certidão, e abertura de prazo para contrarrazões. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, recebo os embargos declaratórios ante a sua tempestividade, conforme certidão.

De outro lado, da dicção do art. 48, da Lei Nº 9.099/95, c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09, tem-se que: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

De acordo com o CPC 2015, o recurso ora interposto tem previsão no art. 994, IV, e resta cabível contra qualquer tipo de decisão judicial, uma vez configuradas suas hipóteses (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material), a teor do art. 1.022.

Nos autos, vê-se que os vícios apontados são omissão referente a não concessão da justiça gratuita, pois a sentença afirma que a parte não anexou comprovante de rendimento atualizado, mas ela de fato anexou e em relação à possibilidade de arbitramento do valor do dano moral.

Em seu expediente, a processualística contemporânea assevera o que segue: […] Configura-se a omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se. […] Qualquer falha ou omissão no campo da apreciação das pretensões e respectivos fundamentos deduzidos em juízo vicia a sentença em elemento essencial à sua validade e eficácia.

Quanto à omissão referente a possibilidade de arbitramento do valor do dano moral.

Verifica-se que a matéria tratada nos embargos cuida de tentativa de reforma do decisum, pois busca o(a) embargante alterar o entendimento firmado pelo Juízo acerca da questão deduzida, com as nuances do caso concreto, esquecendo-se que a apreciação ocorre a critério do Juiz que, ressalte-se, fundamentou a sentença, de forma clara e apreciando a integralidade da relação de direito material controvertida, não apresentando, o julgado, omissão, obscuridade, contradição ou qualquer erro passível de permitir a sua modificação por meio de embargos de declaração.

Nesse sentido, com as adequações que se fazem necessárias, tem-se as posições do Superior Tribunal de Justiça (STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

Inexistindo qualquer das máculas prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. 2. É inviável a análise de teses alegadas apenas em embargos de declaração no agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal.

Ademais, consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o prequestionamento.

Precedentes. 3.

Inexistentes as hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015, não merecem acolhida os aclaratórios, sobretudo quando nítida a intenção da embargante em rediscutir a questão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ.

EDcl no AgRg no AREsp 518.058/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

CONTRATOS DE CESSÃO, QUE EMBASAM O DIREITO.

DOCUMENTOS ESSENCIAIS.

JUNTADA DOS INSTRUMENTOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INVIABILIDADE.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Ao contrário do afirmado pelo embargante, não cuidou o acórdão ora recorrido de juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur em liquidação de sentença, mas sim da juntada de documentos necessários à demonstração do direito, já existentes no momento da propositura da ação, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. 2.

Os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais vícios, não se prestando a propósito meramente infringente e a exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, a caracterizar indevida inovação recursal. 3.

Este Colegiado, dentre outros diversos fundamentos relevantes mencionados no acórdão recorrido, perfilhou o entendimento de que: a) a sentença foi proferida com expressa menção a documentos que já estavam nos autos, sem que tivesse sido apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, e havido regular e oportuno exame dos contratos de cessão de direitos; b) é extemporânea a juntada de mais de mil instrumentos de alegadas cessão de direitos de terceiros, a conferir valor suplementar ao crédito, de cerca de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), se comparado aos dos instrumentos que instruíram os autos na fase de conhecimento; c) à luz do art. 396 do CPC/1973, a parte autora deverá apresentar - juntamente com a petição inicial - a prova documental necessária à demonstração do direito vindicado; d) não se enquadra na permissão do art. 397 do mesmo diploma processual a juntada de instrumentos já existentes no momento da propositura da ação, visando comprovar situação já consolidada à época, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. 4.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ.

EDcl no REsp 1424936/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/09/2019).

Verifica-se, assim, que o embargante pretende a reforma da sentença, por meio dos embargos, situação que foge ao cabimento do presente recurso nos termos do art. 48, da Lei 9.099, ressaltando-se que há instrumento processual próprio para tal intento.

Quanto à omissão referente a análise do pedido de gratuidade da justiça na fundamentação da sentença, observo que assiste razão o embargante.

Nesse sentido, verifico que a parte autora anexou aos autos comprovante de rendimento que mostra preenchimento dos requisitos necessários para a assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012 que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários mínimos, o que autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita.

Assim, deve ser sanada a omissão da sentença anexada no ID 70848177, para que seja deferido o pedido de justiça gratuita.

Ante o exposto, conheço os embargos apresentados pela parte autora e os acolho em parte para eliminar a omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça.

Dessa forma, defere-se o pedido de justiça gratuita, mantendo, pois, incólume a decisão recorrida (ID 70848177) nos demais termos.

P.R.I.C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina - PI
13/06/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/06/2025 14:16

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:30

Publicado Intimação em 12/05/2025.
13/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
08/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:13

Decorrido prazo de JOAQUINA SALES BARBOSA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:54

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 19:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/02/2025 07:22

Conclusos para julgamento
14/02/2025 07:22

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 10:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/02/2025 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
04/02/2025 08:05

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 19:58

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 17:57

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 10:15

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 10:35

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2024 06:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/11/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:59

Decorrido prazo de JOAQUINA SALES BARBOSA em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 11:42

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:15

Desentranhado o documento
05/11/2024 13:15

Cancelada a movimentação processual
05/11/2024 13:05

Desentranhado o documento
05/11/2024 13:05

Cancelada a movimentação processual
05/11/2024 12:58

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:57

Desentranhado o documento
05/11/2024 12:57

Cancelada a movimentação processual
05/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:51

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 04/02/2025 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
05/11/2024 11:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/02/2025 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
18/09/2024 04:19

Decorrido prazo de JOAQUINA SALES BARBOSA em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:29

Decorrido prazo de JOAQUINA SALES BARBOSA em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:53

Recebida a emenda à inicial
30/08/2024 15:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 12:26

Conclusos para despacho
29/08/2024 12:26

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:26

Expedição de Certidão.
28/08/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:43

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 14:01

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
17/08/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2024 10:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/08/2024 07:12

Declarada incompetência
07/08/2024 07:12

Outras Decisões
06/08/2024 11:47

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
03/08/2024 03:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER em 02/08/2024 15:03.
01/08/2024 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 18:31

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 10:58

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:58

Expedição de Mandado.
30/07/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:12

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAQUINA SALES BARBOSA - CPF: *15.***.*78-24 (AUTOR).
22/07/2024 09:01

Concedida a Medida Liminar
19/07/2024 10:28

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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