TJPI - 0801107-54.2024.8.18.0155

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801107-54.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Passo aos fundamentos.

Aduz a parte autora que foi surpreendida ao constatar a ocorrência de descontos em seu contracheque referentes a contrato de empréstimo na modalidade de reserva de cartão consignado (RCC) que não contratou, a saber: Contrato nº 17743065, com limite de crédito de R$2.006,00 com início em 23.09.2022 Para corroborar suas afirmações, coligiu aos autos o extrato de consulta de empréstimo consignado relativo ao seu benefício previdenciário (id 65778840 e 78448787).

Ao final, pugna pela declaração de inexistência de relação contratual, pela repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Em sua defesa, a parte demandada, antes de discutir o mérito, alegou: inépcia da inicial; impugnação à justiça gratuita; prejudicial de prescrição.

No mérito, afirmou que a parte requerente firmou o contrato ora questionado, conforme instrumento contratual e comprovante de pagamento colacionados à contestação, motivo por que devem ser julgados improcedentes todos os pedidos da exordial.

Decido.

O banco requerido suscitou também preliminar de inépcia da petição inicial por causa da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: os extratos bancários.

Referida preliminar não pode ser acolhida por este juízo, pois houve a juntada dos documentos necessários à análise do mérito da causa, em especial do extrato de consulta de empréstimo consignado, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo banco reclamado.

Assim, rejeito a preliminar.

Em relação ao tópico da impugnação à justiça gratuita, também entendo que não merece guarida tal insurgência, já que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não se aplica no presente caso.

Assim, rejeito essa preliminar.

Quanto à prejudicial de mérito, acolho parcialmente a arguição de prescrição.

Como se trata de contrato bilateral e de trato sucessivo, cujos efeitos se protraem no tempo, não há que se falar em prescrição trienal, mas somente de prescrição das parcelas que, até a data da propositura da ação, já tenham alcançado 5 anos, conforme prazo estabelecido no art. 27 do CDC.

Nesse sentido, é o posicionamento das turmas recursais do Estado do Piauí, in verbis: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

MÉRITO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL.

OCORRENTE.

CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DEVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) - Nesse passo, considerando-se que não há nos autos prova acerca de quando, efetivamente, a parte autora/recorrente tomou conhecimento da autoria do dano, mas tão somente da sua ocorrência, deve-se considerar como marco prescricional a data de cada desconto efetuado, de modo que para cada parcela haverá um prazo prescricional distinto. - É incontroverso que o Recorrente sofreu descontos sucessivos até o mês de janeiro de 2015, referente ao contrato nº 215656654; logo, tomando por base o prazo prescricional do art. 27 do CDC, de cinco anos, estarão inevitavelmente prescritas todas as parcelas que, a data da propositura da ação, já tenham alcançado cinco anos. (...) (1ª Turma Recursal do Estado do Piauí, Recurso nº 0010846-42.2017.818.0119, Rel.

João Antônio Bittencourt Braga Neto, julgado em 14/06/2019) Então, como a presente ação foi ajuizada em 25/10/2024, deve ser reconhecida a prescrição referente às prestações descontadas anteriores a 25/10/2019.

Como, no presente caso, não houve descontos anteriores ao ano de 2019, pois estes iniciaram em 2022, conforme documentação acostada aos autos, não há de se falar em prescrição.

Inicialmente, importante destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em exame, consoante inteligência da Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Ainda, é necessário salientar que, não obstante a relação de consumo existente entre as partes, a Augusta Corte Superior de Justiça já assentou o entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova (inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90) não é automática, cabendo ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança das suas alegações.

Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDENIZATÓRIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

NÃO COMPROVAÇÃO.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A inversão do ônus da prova depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança da alegação e da demonstração da hipossuficiência do consumidor.

Precedentes. 2.

A Corte de origem concluiu que a parte autora não apresentou mínima prova da ocorrência do fato e a verossimilhança das alegações. 3.

A reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1134599 RS 2017/0169793-0, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 28/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2017) Fixadas tais premissas, o requerente logrou demonstrar, por meio do Histórico de Empréstimos Consignados emitido pela Previdência Social a inserção pela instituição financeira demandada, em sua aposentadoria por invalidez, na data 23/09/2022, do contrato de cartão de crédito consignado nº 17743065, com limite creditício de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) de R$ 85,14 (oitenta e cinco reais e quatorze centavos), atualizada. (ID 65778840).

A par disso, infere-se, do Histórico de Créditos colacionado ao ID 78448787, que foram debitados nos proventos do postulante, entre as competências de novembro/2022 a junho/2025, montantes lançados sob a rubrica “Consignação - Cartão”.

Entrementes, conforme relatado, o postulante alega que não aderiu ao negócio jurídico ora controvertido, acreditando ter celebrado modalidade diversa, a saber, um empréstimo consignado.

Controvertido, portanto, se a parte autora teve ciência de que, em verdade, aderiu a negócio jurídico diverso do empréstimo consignado pretendido, a saber, cartão consignado de benefício - RCC, com previsão de cobranças, em seus proventos, apenas do valor mínimo das respectivas faturas.

Pois bem.

Examinando-se os fatos narrados e os confrontando com os documentos colacionados pelas partes, a fim de se concluir pela improcedência dos pedidos autorais.

Isto porque, conforme instrumento contratual em ID. 69070051, o contrato firmado entre as partes fora redigido de forma clara e minudente, sem ambiguidades, cuja redação expõe precisamente o negócio contratado e suas peculiaridades, assim como apresente termo de consentimento esclarecido sobre a natureza do negócio jurídico firmado.

Cumprindo a instituição financeira demandada o dever de informação para com a consumidora, apta a uma contratação consciente.

Consigna-se, que restou comprovado que a parte autora realizou diversas compras mediante a utilização do cartão consignado de benefício (ID. 69068236). É sabido que o pagamento do numerário porventura sacado em razão de negócios semelhantes ao ora em discussão, assim como das compras por meio deles realizadas, é cobrado parcialmente através de descontos mensais efetuados diretamente na folha de pagamento ou na verba previdenciária do contratante, com a exigência do valor remanescente devido através das faturas a ele encaminhadas, as quais podem ser quitadas na íntegra ou em seu importe mínimo, ensejando, neste caso, a incidência de encargos rotativos sobre a quantia não satisfeita.

Feitos tais registros, cumpre destacar que a Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando configurada qualquer irregularidade quanto às celebrações das avenças em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião das suas contratações.

Por conseguinte, uma vez demonstrada a contratação dos serviços pela autora, sua ciência dos termos do negócio jurídico e a concessão do crédito pactuado, não se encontra configurada qualquer conduta ilícita da instituição financeira ré, impondo-se a improcedência das pretensões autorais.

Dispositivo.

Ante o exposto, rejeito as preliminares ao mérito e, nos termos do artigo 487, I, do novo CPC, julgo improcedentes os pedidos realizados na petição inicial, conforme fundamentação supra.

Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

PIRIPIRI-PI, 3 de julho de 2025.

MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito do JECC Piripiri Sede Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801107-54.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Passo aos fundamentos.

Aduz a parte autora que foi surpreendida ao constatar a ocorrência de descontos em seu contracheque referentes a contrato de empréstimo na modalidade de reserva de cartão consignado (RCC) que não contratou, a saber: Contrato nº 17743065, com limite de crédito de R$2.006,00 com início em 23.09.2022 Para corroborar suas afirmações, coligiu aos autos o extrato de consulta de empréstimo consignado relativo ao seu benefício previdenciário (id 65778840 e 78448787).

Ao final, pugna pela declaração de inexistência de relação contratual, pela repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Em sua defesa, a parte demandada, antes de discutir o mérito, alegou: inépcia da inicial; impugnação à justiça gratuita; prejudicial de prescrição.

No mérito, afirmou que a parte requerente firmou o contrato ora questionado, conforme instrumento contratual e comprovante de pagamento colacionados à contestação, motivo por que devem ser julgados improcedentes todos os pedidos da exordial.

Decido.

O banco requerido suscitou também preliminar de inépcia da petição inicial por causa da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: os extratos bancários.

Referida preliminar não pode ser acolhida por este juízo, pois houve a juntada dos documentos necessários à análise do mérito da causa, em especial do extrato de consulta de empréstimo consignado, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo banco reclamado.

Assim, rejeito a preliminar.

Em relação ao tópico da impugnação à justiça gratuita, também entendo que não merece guarida tal insurgência, já que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não se aplica no presente caso.

Assim, rejeito essa preliminar.

Quanto à prejudicial de mérito, acolho parcialmente a arguição de prescrição.

Como se trata de contrato bilateral e de trato sucessivo, cujos efeitos se protraem no tempo, não há que se falar em prescrição trienal, mas somente de prescrição das parcelas que, até a data da propositura da ação, já tenham alcançado 5 anos, conforme prazo estabelecido no art. 27 do CDC.

Nesse sentido, é o posicionamento das turmas recursais do Estado do Piauí, in verbis: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

MÉRITO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL.

OCORRENTE.

CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DEVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) - Nesse passo, considerando-se que não há nos autos prova acerca de quando, efetivamente, a parte autora/recorrente tomou conhecimento da autoria do dano, mas tão somente da sua ocorrência, deve-se considerar como marco prescricional a data de cada desconto efetuado, de modo que para cada parcela haverá um prazo prescricional distinto. - É incontroverso que o Recorrente sofreu descontos sucessivos até o mês de janeiro de 2015, referente ao contrato nº 215656654; logo, tomando por base o prazo prescricional do art. 27 do CDC, de cinco anos, estarão inevitavelmente prescritas todas as parcelas que, a data da propositura da ação, já tenham alcançado cinco anos. (...) (1ª Turma Recursal do Estado do Piauí, Recurso nº 0010846-42.2017.818.0119, Rel.

João Antônio Bittencourt Braga Neto, julgado em 14/06/2019) Então, como a presente ação foi ajuizada em 25/10/2024, deve ser reconhecida a prescrição referente às prestações descontadas anteriores a 25/10/2019.

Como, no presente caso, não houve descontos anteriores ao ano de 2019, pois estes iniciaram em 2022, conforme documentação acostada aos autos, não há de se falar em prescrição.

Inicialmente, importante destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em exame, consoante inteligência da Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Ainda, é necessário salientar que, não obstante a relação de consumo existente entre as partes, a Augusta Corte Superior de Justiça já assentou o entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova (inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90) não é automática, cabendo ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança das suas alegações.

Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDENIZATÓRIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

NÃO COMPROVAÇÃO.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A inversão do ônus da prova depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança da alegação e da demonstração da hipossuficiência do consumidor.

Precedentes. 2.

A Corte de origem concluiu que a parte autora não apresentou mínima prova da ocorrência do fato e a verossimilhança das alegações. 3.

A reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1134599 RS 2017/0169793-0, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 28/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2017) Fixadas tais premissas, o requerente logrou demonstrar, por meio do Histórico de Empréstimos Consignados emitido pela Previdência Social a inserção pela instituição financeira demandada, em sua aposentadoria por invalidez, na data 23/09/2022, do contrato de cartão de crédito consignado nº 17743065, com limite creditício de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) de R$ 85,14 (oitenta e cinco reais e quatorze centavos), atualizada. (ID 65778840).

A par disso, infere-se, do Histórico de Créditos colacionado ao ID 78448787, que foram debitados nos proventos do postulante, entre as competências de novembro/2022 a junho/2025, montantes lançados sob a rubrica “Consignação - Cartão”.

Entrementes, conforme relatado, o postulante alega que não aderiu ao negócio jurídico ora controvertido, acreditando ter celebrado modalidade diversa, a saber, um empréstimo consignado.

Controvertido, portanto, se a parte autora teve ciência de que, em verdade, aderiu a negócio jurídico diverso do empréstimo consignado pretendido, a saber, cartão consignado de benefício - RCC, com previsão de cobranças, em seus proventos, apenas do valor mínimo das respectivas faturas.

Pois bem.

Examinando-se os fatos narrados e os confrontando com os documentos colacionados pelas partes, a fim de se concluir pela improcedência dos pedidos autorais.

Isto porque, conforme instrumento contratual em ID. 69070051, o contrato firmado entre as partes fora redigido de forma clara e minudente, sem ambiguidades, cuja redação expõe precisamente o negócio contratado e suas peculiaridades, assim como apresente termo de consentimento esclarecido sobre a natureza do negócio jurídico firmado.

Cumprindo a instituição financeira demandada o dever de informação para com a consumidora, apta a uma contratação consciente.

Consigna-se, que restou comprovado que a parte autora realizou diversas compras mediante a utilização do cartão consignado de benefício (ID. 69068236). É sabido que o pagamento do numerário porventura sacado em razão de negócios semelhantes ao ora em discussão, assim como das compras por meio deles realizadas, é cobrado parcialmente através de descontos mensais efetuados diretamente na folha de pagamento ou na verba previdenciária do contratante, com a exigência do valor remanescente devido através das faturas a ele encaminhadas, as quais podem ser quitadas na íntegra ou em seu importe mínimo, ensejando, neste caso, a incidência de encargos rotativos sobre a quantia não satisfeita.

Feitos tais registros, cumpre destacar que a Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando configurada qualquer irregularidade quanto às celebrações das avenças em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião das suas contratações.

Por conseguinte, uma vez demonstrada a contratação dos serviços pela autora, sua ciência dos termos do negócio jurídico e a concessão do crédito pactuado, não se encontra configurada qualquer conduta ilícita da instituição financeira ré, impondo-se a improcedência das pretensões autorais.

Dispositivo.

Ante o exposto, rejeito as preliminares ao mérito e, nos termos do artigo 487, I, do novo CPC, julgo improcedentes os pedidos realizados na petição inicial, conforme fundamentação supra.

Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

PIRIPIRI-PI, 3 de julho de 2025.

MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito do JECC Piripiri Sede Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801107-54.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DA SILVAREU: BANCO BMG SA DESPACHO

Vistos.

Tendo em vista a controvérsia travada nos presentes autos e havendo dúvida razoável sobre a veracidade dos fatos pelas partes, entendo que há a necessidade de produção de provas para o julgamento do mérito.

Assim, utilizando-me da faculdade que a lei processual me confere (art. 370, do CPC e do art. 5º, da Lei 9.099/95), bem como considerando ser um documento necessário para o julgamento do mérito, converto o julgamento do feito em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de até 15 (quinze) dias, juntar aos autos o HISCRE (Histórico de Créditos), fornecido e emitido pelo INSS, referente ao seu benefício previdenciário e aos meses em que teriam ocorrido os descontos, para ver a descrição da rubrica, sob pena de extinção do feito, mercê da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do § único do art. 321 do CPC.

Ressalto, por oportuno, que é possível a obtenção gratuita desses documentos por meio do site ou aplicativo do “Meu INSS”.

Após o decurso do prazo, com ou sem o cumprimento da diligência, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

PIRIPIRI-PI, 12 de junho de 2025.

MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito do JECC Piripiri Sede Cível