12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0800446-15.2019.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTUGAL PARK EXECUTADA: OLGA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade.

O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE).

A parte exequente foi devidamente intimada para retirar as parcelas prescritas em observância ao Tema 949, do STJ, no entanto, não cumpriu com o determinado, apresentando novamente planilha cobrando parcelas prescritas.

Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC.

Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc.

III, do art. 485 do CPC.

Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

III do CPC.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Dê-se baixa definitiva.

P.R.I Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
11/06/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:43

Baixa Definitiva
11/06/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
21/03/2025 19:16

Juntada de Petição de documento comprobatório
21/03/2025 19:08

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 02:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTUGAL PARK em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:30

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:57

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2025 09:48

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/01/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:05

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 12:38

Conclusos para julgamento
07/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:38

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/12/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 03:34

Decorrido prazo de OLGA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:58

Juntada de comprovante
16/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2024 11:52

Conclusos para decisão
07/06/2024 11:52

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 05:07

Decorrido prazo de OLGA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO em 17/04/2024 23:59.
15/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 05:13

Decorrido prazo de GUILHERME MARTINS NORONHA MADEIRA CAMPOS em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:45

Outras Decisões
21/09/2023 16:08

Conclusos para decisão
21/09/2023 16:08

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 20:07

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 20:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 09:44

Conclusos para despacho
08/07/2022 09:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/07/2022 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
08/07/2022 09:07

Juntada de Petição de documentos
07/07/2022 21:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 10:29

Juntada de Certidão
17/12/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 12:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/07/2022 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
30/11/2021 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 10:31

Conclusos para despacho
13/11/2019 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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