TJPR - 0007258-86.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ISMAEL DA MOTA AMORIM

CPF *65.***.*79-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 08:14

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/03/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 10:39

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 10:39

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2023 09:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 09/02/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 14/12/2022 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 18:28

    Homologada a Transação

  • 22/11/2022 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 08:10

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/11/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 08:04

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 15/09/2022 03:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 03:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 07:54

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 18:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 03:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 07:42

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL DA MOTA AMORIM

  • 31/05/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 09/05/2022 03:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2022 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 05/05/2022 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 05/05/2022 14:11

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2022 14:11

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL DA MOTA AMORIM

  • 26/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 29/03/2022 03:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/03/2022 07:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/03/2022 09:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2022 02:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 15/02/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 22:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/02/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 13:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2022 13:24

    Distribuído por dependência

  • 11/02/2022 13:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2022 22:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/02/2022 22:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 17/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2021 00:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/11/2021 08:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/11/2021 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2021 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 22:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 21:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 25/10/2021 21:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/10/2021 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 16:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2021 15:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/10/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 26/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007258-86.2020.8.16.0148 Processo:   0007258-86.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   ISMAEL DA MOTA AMORIM Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    Nada a decidir.

    Cumpra-se a determinação retro.

    Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.   Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

  • 20/09/2021 08:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2021 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 03:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 02:23

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 16:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/09/2021 16:43

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 15:43

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/09/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/09/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 20:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/09/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/09/2021 03:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 13/09/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/09/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 12:44

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2021 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2021 17:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/09/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 23:08

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 10:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/07/2021 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007258-86.2020.8.16.0148 1.

    Por não se tratar de causa complexa, passo ao saneamento do feito (CPC, art. 357, § 3º). 2. As eventuais ilegalidades praticadas pela instituição financeira não se submetem ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, mas sim aos prazos precricionais vintenário (CC/1916) ou decenal (CC/2002), sendo que eventual propositura de medida cautelar de exibição de documentos teve o condão de interromper tal prazo, conforme art. 202 do CC/2002.

    Daí porque deve se considerar, na hipótese, o período prescrito apenas aquele anterior aos vinte anos anteriores à citação na medida cautelar de exibição de documentos. 3.

    Aplica-se o CDC à relação estabelecida entre a instituição financeira (CDC, art. 3º) e a(s) pessoa(s) física(s) destinatária(s) dos serviços prestados (CDC, art. 2º), conforme Súmula nº. 297/STJ.

    A incidência do microssistema consumerista implica na inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), na medida em que o cliente pessoa física é flagrantemente hipossuficiente técnica e economicamente em relação ao banco, além de, não bastasse, haver verossimilhança no pedido de revisão contratual diante da indevida prática conhecida por "NHOC".

    A inversão do ônus da prova não obriga a instituição financeira a antecipar os honorários do perito.

    No entanto, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora/embargante que dependiam da produção da prova.

    A propósito: "CONSUMIDOR.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    ART. 6º, VIII, DO CDC.

    PROVA PERICIAL.

    RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1.

    Conforme o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus probante no curso do processo é direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, cabendo ao magistrado verificar a existência de uma das condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiências. 2.

    No entanto, a inversão do mencionado ônus não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada; significa tão-somente que já descabe à autora a produção dessa prova.

    Optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da autora.

    Precedentes do STJ. (...) 5.

    Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1098876/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 26/04/2011). 4.

    DEFIRO a realização de prova pericial e nomeio, para a confecção do laudo, a perita Edjane Araújo Caires Luz, cuja qualificação poderá ser aferida em pasta própria deste juízo, e que deverá ser intimada pessoalmente desta decisão para informar se aceita o encargo, e sendo o caso, apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Sobrevindo aos autos a proposta de honorários acima referida, FACULTO à instituição financeira ré/embargada a antecipação do pagamento de tal verba, o que deverá levar a efeito no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-a de que caso se recuse a custear a perícia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora/embargante que dependem da realização da prova.

    Intimem-se as partes, desde logo, para que, no prazo comum de quinze dias, apresentem seus quesitos e indiquem, querendo, assistente técnico.

    Registre-se que as partes, no prazo comum de quinze dias a partir da intimação acerca desta decisão, podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento nas hipóteses do art. 471 do CPC, ficando advertidas, desde logo, que a perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada pelo perito ora nomeado pelo juiz (CPC, art. 471, § 3º).

    Ultimadas as providências supra, e tendo havido aceitação da Sra.

    Perita, intime-se esta para que indique dia e hora para início do trabalho, intimando-se as partes, na sequência da data designada. 5.

    FIXO como quesitos do juízo, que servirão como pontos controvertidos, os que seguem: a) se foram pactuados os juros remuneratórios.

    Caso negativo, limitá-los à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; b) se houve capitalização mensal de juros e se esta foi pactuada (considerando o teor da Súmula nº. 541/STJ).

    Caso não tenha sido pactuada, expurgá-la, observando-se o art. 354 do CC; c) se houve a prática de "NHOC" (código 62 em duplicidade no mesmo mês) ou o lançamento de tarifas bancárias cuja cobrança não está de acordo com as resoluções do BACEN e/ou cuja contraprestação de serviços não possa ser identificada.

    Caso positivo, quantificar em dobro os lançamentos de "NHOC" e de forma simples os demais; d) a fim de proferir sentença líquida, determino ao perito que apresente simulação observando os itens anteriores, corrigindo monetariamente os valores a partir de cada lançamento e acrescendo juros de mora de 1%, a partir da citação.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

  • 27/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/07/2021 07:03

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/07/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/07/2021 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 10:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2021 10:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/06/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 01/06/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 08:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/04/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 12:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2021 08:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 08:45

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 12:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2021 18:05

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 18:05

    Processo Reativado

  • 09/03/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 10:59

    CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2021 10:59

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2021 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 09:46

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:08

    Decisão DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 08:47

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 09:36

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 11:47

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 11:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/11/2020 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/11/2020 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
10/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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