TJPI - 0000204-16.2012.8.18.0109
1ª instância - Vara Unica de Parnagua
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 11:48
Juntada de Petição de ciência
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25/06/2025 12:50
Conclusos para despacho
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25/06/2025 12:50
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 16:06
Juntada de Petição de manifestação
-
13/06/2025 08:29
Publicado Intimação em 13/06/2025.
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13/06/2025 08:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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13/06/2025 08:29
Publicado Intimação em 13/06/2025.
-
13/06/2025 08:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0000204-16.2012.8.18.0109 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Citação] INTERESSADO: TELMA LUSTOSA SILVA SANTANA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PARNAGUÁ OFÍCIO REQUISITÓRIO N°.005/25 Do Juiz de Direito ( ) da __ Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (X) da Vara Única da Comarca de Parnaguá - Piauí ( ) da vara única da Comarca de _______ ( ) do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de ____ Ao Prefeito do Município de Parnaguá, Excelentíssimo Senhor Com o presente, nos termos do art. 535, §3º inciso II, do CPC, REQUISITO o pagamento da dívida aqui expressa, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contatos da entrega desta requisição, em favor do(s) credor(es) e no(s) valore(s) respectivo(s) abaixo indicado(s), em virtude de condenação transitada em julgado, na conformidade das informações listadas a seguir e documentos que acompanham este requisitório.
VALOR TOTAL REQUISITADO Valor bruto: R$ 5.978,80 CINCO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS.
Até o limite estipulado no(a) ( ) Lei Estadual nº 6.009, de 7 de junho de 2010. (X ) Lei Municipal nº 204/2016 ( ) Artigo 87, inciso II, do ADCT (30 salários-mínimos).
NATUREZA DO DÉBITO Alimentar Comum ( X ) salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários. ( ) desapropriação de imóvel residencial único do credor (art. 78, § 3º, ADCT). ( ) indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil. ( ) desapropriação de outros imóveis. ( ) outras obrigações de natureza não alimentar.
NATUREZA DA OBRIGAÇÃO ( ) Administrativo ( ) Tributário ( ) Constitucional ( ) Previdenciário ( ) Civil (X ) Trabalhista Descrição: PROCESSOS JUDICIAIS ORIGINÁRIOS Data do Ajuizamento Data do Trânsito em Julgado Processo de conhecimento nº 0000204-16.2012.8.18.0109 16/04/2012 06/05/2021 Cumprimento de sentença/ Processo de execução nº 0000204-16.2012.8.18.0109 Impugnação/Embargos à execução nº IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO (Resolução n° 115/2010, do CNJ, art. 5º, § 1º) Credor: TELMA LUSTOSA SILVA SANTANA Valor: R$ 5.978,80 CINCO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS.
Data-base para efeito de atualização monetária do valor: 02/2025 CPF/CNPJ: *23.***.*29-91 Data de nascimento: 26/07/1978 Portador de doença grave: ( ) sim (X) não Pessoa com deficiência: ( ) sim (X ) não Procurador(es)/OAB: OAB/PI 6992 ANDRÉ ROCHA DE SOUZA CPF/CNPJ: INDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR Ente devedor: MUNICÍPIO DE PARNAGUÁ CNPJ: 06.554.265-0001018 Procurador: PROCURADORIA DO MUNICIPIO OAB: Honorários contratuais Beneficiário: CPF/CNPJ/OAB: / OAB/PI nº Valor:R$ Data-base para efeito de atualização monetária do valor: Penhora ou arresto Juízo Responsável: CNPJ: Valor: Data base para efeito de atualização monetária do valor: Perito Beneficiário: CPF: Valor: Data base para efeito de atualização monetária do valor: OBSERVAÇÕES ADICIONAIS Local e data: PARNAGUÁ, 11 de junho de 2025 .
Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá(PI -
11/06/2025 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2025 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2025 11:50
Expedição de RPV.
-
06/06/2025 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 13:52
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
13/03/2025 11:14
Juntada de Petição de manifestação
-
20/08/2024 04:00
Decorrido prazo de ANDRE ROCHA DE SOUZA em 19/08/2024 23:59.
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05/08/2024 17:26
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 17:26
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 09:20
Juntada de Petição de manifestação
-
01/08/2024 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2024 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2024 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2024 12:14
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 12:14
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 12:12
Expedição de Certidão.
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27/05/2024 05:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 20/05/2024 23:59.
-
27/05/2024 05:03
Decorrido prazo de HIKOL HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS DO NASCIMENTO em 20/05/2024 23:59.
-
27/05/2024 05:03
Decorrido prazo de MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA em 20/05/2024 23:59.
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03/05/2024 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
01/05/2024 20:26
Expedição de Outros documentos.
-
01/05/2024 20:26
Expedição de Outros documentos.
-
01/05/2024 20:26
Determinada a citação de MUNICIPIO DE PARNAGUA - CNPJ: 06.***.***/0001-18 (INTERESSADO)
-
25/04/2024 15:52
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 09:36
Juntada de Petição de petição
-
20/04/2024 10:20
Decorrido prazo de MIGUEL ALVES GUIDA NETO em 19/04/2024 23:59.
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20/04/2024 10:20
Decorrido prazo de ANDRE ROCHA DE SOUZA em 19/04/2024 23:59.
-
02/04/2024 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 10:32
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 03:38
Decorrido prazo de TELMA LUSTOSA SILVA SANTANA em 31/01/2024 23:59.
-
02/02/2024 03:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 31/01/2024 23:59.
-
18/12/2023 10:58
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 10:58
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 10:56
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 10:56
Expedição de Certidão.
-
17/12/2023 03:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 16/12/2023 09:58.
-
14/12/2023 10:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/12/2023 10:02
Juntada de Petição de diligência
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14/12/2023 09:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/11/2023 13:03
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 13:03
Expedição de Mandado.
-
27/11/2023 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2023 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2023 16:21
Conclusos para despacho
-
29/09/2023 16:21
Expedição de Certidão.
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25/09/2023 10:13
Juntada de Petição de manifestação
-
17/07/2023 13:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 14/07/2023 23:59.
-
13/07/2023 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2023 12:26
Homologada a Transação
-
13/07/2023 09:16
Conclusos para julgamento
-
13/07/2023 09:16
Expedição de Certidão.
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12/07/2023 10:09
Audiência Conciliação realizada para 08/07/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Parnaguá.
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11/07/2023 18:22
Audiência Conciliação designada para 08/07/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Parnaguá.
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11/07/2023 03:52
Decorrido prazo de HIKOL HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS DO NASCIMENTO em 10/07/2023 23:59.
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11/07/2023 03:52
Decorrido prazo de ANDRE ROCHA DE SOUZA em 10/07/2023 23:59.
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27/06/2023 06:28
Juntada de Petição de manifestação
-
23/06/2023 23:49
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2023 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2023 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2023 09:10
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 09:10
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 09:08
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2023 08:50
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2023 12:44
Conclusos para despacho
-
11/05/2023 12:44
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 12:43
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 12:04
Juntada de Petição de manifestação
-
10/05/2023 00:34
Decorrido prazo de TELMA LUSTOSA SILVA SANTANA em 09/05/2023 23:59.
-
04/04/2023 06:52
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2023 06:51
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2023 16:16
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 16:16
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 01:31
Decorrido prazo de MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA em 22/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2021 09:21
Juntada de Petição de manifestação
-
30/06/2021 00:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 29/06/2021 23:59.
-
30/06/2021 00:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 29/06/2021 23:59.
-
06/05/2021 10:26
Juntada de Certidão
-
06/05/2021 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2021 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2021 10:00
Juntada de Certidão
-
06/05/2021 09:59
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
06/05/2021 08:39
Juntada de Certidão trânsito em julgado
-
11/03/2021 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2021 14:32
Conclusos para despacho
-
28/01/2021 14:24
Juntada de Certidão
-
28/01/2021 14:07
Juntada de Certidão
-
28/01/2021 14:04
Juntada de Certidão
-
28/01/2021 13:38
Juntada de Certidão
-
22/01/2021 08:34
Juntada de Petição de manifestação
-
09/12/2020 19:21
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2020 09:05
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2020 08:56
Distribuído por sorteio
-
02/12/2020 08:02
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
02/12/2020 08:02
[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
-
24/06/2020 15:48
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
10/06/2020 14:51
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
10/06/2020 14:50
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2020 13:32
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
10/03/2020 13:20
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
19/09/2019 06:00
[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2019-09-19.
-
18/09/2019 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/09/2019 13:11
[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
-
27/06/2019 11:50
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
27/06/2019 11:44
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
27/06/2019 11:43
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2019 10:09
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
12/09/2018 15:56
[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2018-09-12 12:00 Forum local.
-
12/09/2018 15:53
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
12/09/2018 15:53
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
-
11/09/2018 17:50
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
11/09/2018 13:10
[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-09-12 11:20 Forum local.
-
10/09/2018 11:46
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
03/09/2018 08:59
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
28/08/2018 06:01
[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-08-28.
-
28/08/2018 06:00
[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-08-28.
-
27/08/2018 14:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/08/2018 14:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/08/2018 13:35
[ThemisWeb] Expedição de Edital.
-
24/08/2018 13:08
[ThemisWeb] Expedição de Edital.
-
24/08/2018 12:55
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
-
24/08/2018 12:52
[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-09-12 11:20 FÓRUM LOCAL.
-
17/08/2018 06:02
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-08-17.
-
15/08/2018 14:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/08/2018 15:57
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2017 14:41
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
25/07/2017 14:32
[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
-
01/02/2017 15:57
[ThemisWeb] Recebidos os autos
-
01/02/2017 15:55
[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
-
29/09/2015 10:46
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
15/09/2015 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2015 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2014 16:23
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2012 10:18
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
23/05/2012 09:50
Distribuído por sorteio
-
23/05/2012 09:50
[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2012
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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