05/09/2025 15:49

Juntada de petição (outras)
04/09/2025 00:08

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800750-91.2022.8.18.0075 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Taxa de Iluminação Pública, Liminar] REQUERENTE: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDESAPELADO: MARIA INES GOMES DE LIMA SILVA INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA INES GOMES DE LIMA SILVA LOCALIDADE ALAGADIÇO GRANDE, SN, ZONA RURAL, SIMPLíCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PRAZO: 5 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte, acima qualificada, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID –26595043.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 2 de setembro de 2025.

CAMILA DE ALENCAR CLERTON 1ª Turma Recursal
02/09/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
13/08/2025 06:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES em 12/08/2025 23:59.
21/07/2025 12:00

Juntada de petição
14/07/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800750-91.2022.8.18.0075 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES Advogado(s) do reclamante: MATTSON RESENDE DOURADO APELADO: MARIA INES GOMES DE LIMA SILVA Advogado(s) do reclamado: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP/COSIP.

CONSUMIDOR RURAL.

ISENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO EXIGIDO.

RESTITUIÇÃO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de cobrança indevida c/c repetição de indébito e reparação por dano moral ajuizada por consumidora classificada como rural contra o Município de Simplício Mendes, sustentando cobrança indevida de CIP/COSIP apesar da previsão legal de isenção para sua classe.

Requereu tutela de urgência para cessação da cobrança, repetição dos valores pagos e indenização por danos morais.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o consumidor rural é isento da contribuição CIP/COSIP independentemente de requerimento administrativo; (ii) determinar se a cobrança indevida justifica o pagamento de indenização por dano moral.

A Lei Municipal nº 1.011/2013 prevê, de forma clara, isenção da contribuição para os consumidores da classe rural, sem impor condição de prévio requerimento administrativo.

A residência do autor localiza-se em zona rural, conforme comprovado pelas faturas anexadas e pelo perímetro urbano estabelecido na Lei Municipal nº 1.018/2014.

O Município, como ente responsável pela arrecadação do tributo, não produziu prova da alegada necessidade de requerimento formal para a concessão da isenção, descumprindo o ônus previsto no art. 373, II, do CPC.

A cobrança indevida de tributo, por si só, sem demonstração de abalo significativo à esfera íntima da autora, não configura dano moral indenizável, conforme orientação do STJ.

Pedido parcialmente procedente.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança Indevida c/c Repetição de Indébito c/c Reparação por Dano Moral e Tutela de Urgência, proposta por Maria Inês Gomes de Lima Silva em face do Município de Simplício Mendes/PI.

A parte autora narra que, apesar de residir na zona rural e estar amparada pela isenção prevista no art. 5º da Lei Municipal nº 1.011/2013, continuou sendo indevidamente cobrada pela Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP/COSIP), requerendo a suspensão da cobrança, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 19339983) que, resumidamente, decidiu por: “O perímetro urbano do Município de Simplício Mendes está definido na Lei nº 1.018/2014 e, de fato, o local em que mora o autor é considerando zona rural, de modo que deve ser enquadrado como consumidor rural, fato esse comprovado, também, pelas contas de energia anexadas a exordial. [...] Contudo, analisando o teor da referida lei, não é possível encontrar nenhum dispositivo que institua a necessidade de realização de requerimento administrativo para que possa o contribuinte gozar da isenção.

Sendo assim, basta que o imóvel do consumidor seja localizado na zona rural, o que é facilmente identificável pela municipalidade.

Para mais, o requerido não trouxe aos autos qualquer ato administrativo, decreto ou regulamento que comprovasse a exigibilidade de prévio requerimento administrativo para a concessão da isenção ora discutida, ônus este que lhe competia, conforme a regra do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: [...] Nesse contexto, não há que se falar em indenização por danos morais, posto que não há nos autos nenhum indício que leve a este juízo a concluir que a conduta do réu tenha causado sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do autor.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de CONDENAR o Município requerido a restituir os valores indevidamente cobrados referente à CIP/COSIP, referente aos 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura da presente ação, reconhecendo-se a prescrição quanto ao período anterior.

Julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contado a partir de cada mensalidade, na forma da EC 113/2021.

Ante a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré em custas e honorários de sucumbência, estes em 10% sobre o valor da condenação.” Inconformado com a sentença proferida, o requerido, Município de Simplício Mendes, interpôs o presente recurso (ID nº 19339986), alegando, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois a cobrança é feita pela concessionária; que a isenção não é automática, exigindo prévio requerimento administrativo.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID nº 19339994), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença, com majoração dos honorários recursais. É o relatório.

VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, verifica-se que não assiste razão à recorrente.

A Lei Municipal nº 1.011/2013 de Simplício Mendes/PI concede isenção automática da COSIP aos consumidores da zona rural, sem exigir requerimento.

Portanto, tendo a parte autora comprovado residir em zona rural, faz jus à isenção.

O Município, por sua vez, não provou fato impeditivo do direito da autora, sendo devida a restituição dos valores cobrados indevidamente.

Portanto, após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Por fim, consigno no que se refere à fixação de honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, estes não são cabíveis no rito dos Juizados Especiais, a teor do disposto na primeira parte do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deve ser afastada a condenação imposta na sentença a quo.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

De ofício, afasto a condenação a título de honorários advocatícios fixada em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte recorrente, MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES, no pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. É o voto.

Teresina, 09/07/2025
11/07/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 08:37

Expedição de intimação.
09/07/2025 10:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES - CNPJ: 06.***.***/0001-19 (REQUERENTE) e não-provido
03/07/2025 10:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 10:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/06/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 06:07

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 16/06/2025.
16/06/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800750-91.2022.8.18.0075 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES Advogado do(a) REQUERENTE: MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A APELADO: MARIA INES GOMES DE LIMA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO - PI13304-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 21/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de junho de 2025.
12/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2025 09:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de expediente
07/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
07/05/2025 12:05

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
07/05/2025 08:26

Juntada de Certidão
07/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:25

Expedição de intimação.
25/03/2025 10:42

Declarada incompetência
03/12/2024 13:52

Conclusos para o Relator
09/11/2024 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 08:44

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 11:11

Juntada de manifestação
17/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/08/2024 11:19

Recebidos os autos
20/08/2024 11:19

Conclusos para Conferência Inicial
20/08/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

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