03/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800600-08.2020.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL DE ARCANJO TABOSA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da parte autora, por seu patrono, para recolhimento das custas processuais remanescentes/multa por litigância de má-fé/honorários sucumbenciais, conforme condenação em sentença transitada em julgado, no prazo de 05 (cinco) dias.

PIRACURUCA, 1 de setembro de 2025.

FULVIO OLIVEIRA PAIVA Vara Única da Comarca de Piracuruca
01/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 04:42

Decorrido prazo de MANOEL DE ARCANJO TABOSA em 12/08/2025 23:59.
23/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 07:37

Decorrido prazo de MANOEL DE ARCANJO TABOSA em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:53

Publicado Decisão em 16/06/2025.
17/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800600-08.2020.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)- 4 ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL DE ARCANJO TABOSA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade do negócio jurídico cumulado com danos materiais e morais que Manoel Arcanjo Tabosa move em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.

A inicial foi proposta em 03/09/2020.

Sentença em 03/10/2023.

Recurso de apelação em 18/12/2023.

Contrarrazões ao recurso de apelação em 26/12/2023.

Decisão monocrática proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em 15/10/2024.

Certidão de trânsito em julgado em 15/10/2024. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que, em sentença proferia em 03/10/2023, o autor foi condenada ao pagamento de multa por ausência injustificada à audiência de conciliação.

Ademais, em petição de Id75913959, o autor requereu a isenção do pagamento da pena de multa em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Pois bem.

O não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Ademais, nos moldes do art. 98, §4°, do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Veja-se: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Sendo assim, em virtude do trânsito em julgado da sentença proferida em 03/10/2023 e o disposto no art. 98, §4°, do CPC, o indeferimento do pedido formulado em Id75913959 é a medida que se impõe.

Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela autora em Id75913959 e determino que intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, proceder com o pagamento da multa imposta em sentença de Id47224210.

Caso decorrido o prazo sem pagamento, determino a intimação do Estado do Piauí, com cópia da sentença e do trânsito em julgado para, no prazo de 05 dias, requerer as medidas que entender cabíveis.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PIRACURUCA-PI, 11 de junho de 2025.

STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito
12/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:20

Indeferido o pedido de MANOEL DE ARCANJO TABOSA - CPF: *97.***.*80-63 (AUTOR)
26/05/2025 20:15

Conclusos para despacho
26/05/2025 20:15

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:46

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:39

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:31

Recebidos os autos
15/10/2024 14:31

Juntada de Petição de decisão terminativa
27/08/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:52

Recebidos os autos
27/08/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
16/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 18/12/2023 23:59.
26/12/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:26

Conclusos para decisão
18/12/2023 13:26

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:25

Juntada de Certidão
18/12/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 09:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/06/2023 08:15

Conclusos para despacho
02/06/2023 08:15

Expedição de Certidão.
02/06/2023 08:12

Juntada de Certidão
02/06/2023 08:11

Juntada de Certidão
31/01/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 07:05

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 10:04

Conclusos para despacho
06/08/2021 00:34

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 05/08/2021 23:59.
29/07/2021 21:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 16:03

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 10:48

Juntada de Petição de contestação
05/07/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 15:43

Audiência Conciliação designada para 30/07/2021 09:15 Vara Única da Comarca de Piracuruca.
01/07/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 09:43

Conclusos para despacho
04/03/2021 09:41

Juntada de Certidão
24/11/2020 15:04

Outras Decisões
03/09/2020 23:23

Conclusos para decisão
03/09/2020 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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