30/10/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 17:57

Recebidos os autos
28/10/2024 17:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/10/2024 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 15:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/10/2024 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/10/2024 15:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2024
22/10/2024 15:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2024
22/10/2024 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024
22/10/2024 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024
18/10/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:09

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:49

Recebidos os autos
16/10/2024 18:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/10/2024 00:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2024 16:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/10/2024 16:28

Juntada de Certidão
26/09/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE GILDEMAR LUCAS ALVES GARCIA
24/09/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2024 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:24

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2024 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 15:19

MANDADO DEVOLVIDO
02/09/2024 22:20

Recebidos os autos
02/09/2024 22:20

Juntada de CIÊNCIA
02/09/2024 22:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 17:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2024 17:53

Expedição de Mandado
21/08/2024 16:51

PRESCRIÇÃO
22/07/2024 01:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/07/2024 19:06

Recebidos os autos
18/07/2024 19:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/07/2024 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2024 12:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
13/06/2024 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2024 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:07

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/05/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 22:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
25/03/2024 13:42

Conclusos para despacho
25/03/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/11/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:20

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
27/11/2023 14:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
27/11/2023 13:04

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2023 17:19

Recebidos os autos
17/11/2023 17:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/11/2023 14:23

MANDADO DEVOLVIDO
23/10/2023 09:21

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
19/10/2023 11:50

Recebidos os autos
19/10/2023 11:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2023 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:33

Expedição de Mandado
18/10/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/10/2023 13:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2023 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2023 13:37

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
22/09/2023 16:46

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/08/2023 13:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:26

Recebidos os autos
17/07/2023 14:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/07/2023 11:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 17:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2023 17:15

OUTRAS DECISÕES
08/05/2023 14:12

Conclusos para decisão
04/05/2023 16:41

Juntada de Certidão
27/04/2023 18:32

Recebidos os autos
27/04/2023 18:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/04/2023 10:32

Recebidos os autos
03/04/2023 10:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2023 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 14:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2023 14:48

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/01/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/01/2023 23:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2022 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2022 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2022 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2022 17:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
11/08/2022 12:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2022 11:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 10:54

MANDADO DEVOLVIDO
05/08/2022 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2022 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 06:09

Recebidos os autos
05/08/2022 06:09

Juntada de CIÊNCIA
05/08/2022 06:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 12:34

Expedição de Mandado
04/08/2022 12:30

Juntada de Certidão
04/08/2022 12:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/05/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:30

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
24/05/2022 17:30

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
10/05/2022 15:34

OUTRAS DECISÕES
10/05/2022 01:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/05/2022 14:54

Recebidos os autos
03/05/2022 14:54

Juntada de DENÚNCIA
11/04/2022 09:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 18:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/03/2022 14:38

Recebidos os autos
08/03/2022 14:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/03/2022 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 19:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/03/2022 19:35

Cancelada a movimentação processual
04/03/2022 15:32

Recebidos os autos
04/03/2022 15:32

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
04/03/2022 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2022 15:17

Recebidos os autos
19/01/2022 15:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2022
19/01/2022 15:17

Baixa Definitiva
19/01/2022 15:17

Juntada de Certidão
28/11/2021 23:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2021 23:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 16:37

Juntada de ACÓRDÃO
24/11/2021 14:35

Recebidos os autos
24/11/2021 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0001569-83.2021.8.16.0097 Classe Processual: Conflito de Jurisdição Assunto Principal: Desacato Suscitante(s): JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ Suscitado(s): JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ DECISÃO monocrática.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Inquérito policial.

Perturbação de sossego (ART. 42, I, decreto-lei 3.688/41), resistência (art. 329 do cp), desobediência (art. 330 do CP), desacato (art. 331 do CP) e infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do cp).

JUIZ DA VARA CRIMINAL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA.

JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE SE REPUTA, TAMBÉM, INCOMPETENTE.

Posterior reconhecimento da competência pelo juízo suscitado.

Perda do objeto. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 200, XXIV, do regimento interno deste tribunal de justiça. I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IVAIPORÃ em face do JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IVAIPORÃ, nos autos de Inquérito Policial nº 0001569-83.2021.8.16.0097, instaurados para apurar a prática dos delitos de perturbação de sossego (art. 42, I, do Decreto-Lei 3.688/41), resistência (art. 329 do CP), desobediência (art. 330 do CP), desacato (art. 331 do CP) e infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP).

Os autos foram distribuídos inicialmente à Vara Criminal de Ivaiporã (mov. 2 – na origem); porém, acatando o parecer do Ministério Público (mov. 36.1), o juiz declinou a competência (mov. 39.1).

Então, os autos foram redistribuídos ao Juizado Especial Criminal de Ivaiporã (mov. 41 – na origem).

Ao suscitar o conflito, o Juiz suscitante consignou, in verbis: “Cuida-se de procedimento em fase investigativa instaurado em face de ADRIANO DE BRITO DOS SANTOS e GILDEMAR LUCAS ALVES GARCIA, visando apurar os delitos de perturbação de sossego (art. 42, I, do Decreto-Lei3.688/41), resistência (art. 329 do CP), desobediência (art. 330 do CP), desacato(art. 331 do CP) e infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP), sendo remetido os autos à Vara Criminal de competência comum que, por acolher o entendimento do Parquet, declinou a competência para este Juizado Especial Criminal da Comarca de Ivaiporã-PR.

Com efeito, o Ministério Público argumentou que, embora considerado a Resistência, Desobediência e Desacato como crimes únicos, considerando que a pena máxima em abstrato para os crimes de desacato e resistência são a mesma (dois anos de detenção), ainda existe o concurso com os crimes tipificados nos artigos 268 do Código Penal e 42 da Lei de contravenções Penais, quais certamente ultrapassariam dois anos.

Assim sendo, o Parquet com atribuição junto ao juízo suscitante entendeu que não seria o caso de encaminhamento para o Juizado Especial Criminal.

Recebidos os autos, e por compreender incompetente este Juízo para o processo e julgamento do feito, com fundamento no art. 116, §1º do Código de Processo Penal, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. É que, ao contrário do sustentado pelo Juízo Suscitado, entendo que no caso em testilha prevalece a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento do feito.

Verifica-se do procedimento criminal que a soma dos delitos (art.329, 330, 331, 268, todos do CP e do decreto-lei 3.688/41), embora todos de menor potencial ofensivo, ultrapassa o limite da competência instituída no art. 61 da Lei nº 9.099/95.

Deve-se ressaltar que o enunciado do Fonaje utilizado como fundamento pelo Parquet encontra-se superado, conforme estabelecido no 44º Encontro realizado no Estado do Rio de Janeiro. ENUNCIADO 120 –.

Cancelado à unanimidade (44.° Encontro - Rio de Janeiro RJ) O Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal.

Nesse sentido: Julgados: RHC84633/RJ, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 22/09/2017; RHC 71928/MG, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016; RHC 60883/SC, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016; RHC 46646/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016; HC 326391/ES, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015; HC 314854/RJ, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 20/05/2015. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 332) Nesse diapasão, acompanhando a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem decidido o E.

Tribunal de Justiça Paranaense: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - QUEIXA CRIME -CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), CALÚNIA (ART. 138 DOCP) E DANO (ART. 163 DO CP) EM CONCURSO DE PESSOAS (ART.29 DO CP) - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM CONCURSO MATERIAL COM OUTROS DELITOS - SOMA DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A DOIS ANOS - CONEXÃO ENTRE AS INFRAÇÕES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE."(...) 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial.(STJ- HC 143.500/PE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTATURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 27/06/2011) - Grifei. (TJPR- 2ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1571660-2 -Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto De Vicente - Unânime - J.08.06.2017) Desse modo, considerando que a soma dos delitos imputados, somadas, ultrapassam o limite de dois anos para fixação da competência deste JECRIM, tem-se a inegável competência da Justiça Comum para apreciação do feito.

Com essas fundamentações, dirijo-me respeitosamente a Vossa Excelência, na forma do artigo 66, inciso II do Código de Processo Civil, para suscitar conflito negativo de competência.

Colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.. (...).” (mov. 50.1 – na origem) Solicitadas informações (mov. 12.1 – TJ), o Juiz suscitado assim se manifestou: “Por meio do presente comunico que acato o conflito e recebo os autos para processamento perante a Vara Criminal e Anexos de Ivaiporã, nada tendo a alegar contra o conflito imposto. ” (mov. 12.1 - TJ). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela declaração da competência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã para processamento do Inquérito Policial nº 0001569-83.2021.8.16.0097 (mov. 16.1).

Relatei, em síntese.

II – O presente conflito negativo de competência não deve ser conhecido, ante a perda superveniente do objeto.

Observa-se que a Juíza de Direito da Vara Criminal de Ivaiporã, Dra.

Adriana Marques dos Santos, reconsiderou seu entendimento anterior, acatando o conflito, para receber os autos para processamento perante a Vara Criminal de Ivaiporã.

Destaque-se que a citada magistrada acolheu o parecer do Ministério Público, que entendeu, “se tratam de infrações de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei n. 9.099/95) com base no Enunciado 120 do FONAJE, segundo o qual “O concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos (XXIX Encontro –Bonito/MS)”, ainda, porque no ano de 2018, em reunião entre Juízes e Promotores desta Comarca, pacificou-se pela adoção da orientação do enunciado supra, reque-se a declinação da competência ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, com a posterior remessa dos autos., declinando a competência, e determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal.

Assim, considerando que a discussão do presente conflito ocorreu unicamente em razão da declinação da competência pelo Juízo suscitado, a qual foi revista pela magistrada, o presente conflito de competência perdeu o objeto, restando prejudicada a sua análise.

A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL.

CONEXÃO COM A EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA.

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO JUÍZO SUSCITADO.

RETRATAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

A retratação do Juiz Suscitado, com o reconhecimento da competência para o julgamento do feito, impede o conhecimento do incidente, ante a perda superveniente do objeto. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004229-38.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 28.09.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO.

PERDA DO OBJETO.

CONFLITO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004576-32.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 08.07.2021) Desse modo, tendo em vista o reconhecimento da competência para julgamento do feito, conclui-se pela perda superveniente do seu objeto, restando prejudicado o presente conflito, devendo os autos serem remetidos ao Juízo da Vara Criminal de Ivaiporã para processamento e julgamento do feito.

III – Diante do exposto, julgo extinto o presente conflito de competência, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 200, XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Mário Helton Jorge Relator
19/11/2021 14:01

Juntada de Ofício EXPEDIDO
19/11/2021 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 12:24

PREJUDICADO O RECURSO
10/11/2021 13:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/11/2021 11:11

Recebidos os autos
10/11/2021 11:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/11/2021 11:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2021 16:09

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
08/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0001569-83.2021.8.16.0097 Classe Processual: Conflito de Jurisdição Assunto Principal: Desacato Suscitante(s): JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ Suscitado(s): JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ Vistos etc.

I - Recebo o presente conflito negativo de competência.

II – Nos termos do artigo 116, § 3º do CPP e artigo 318 do RITJPR, requisitem-se informações ao juiz suscitado, via ofício, a serem prestadas no prazo de 10 dias.

Instrua-se o ofício com cópia da decisão que suscitou o conflito de competência e desta decisão.

III – Designo o juiz suscitante para, em caráter provisório, resolver eventuais medidas urgentes, conforme determina o artigo 318, parágrafo único, do RITJPR.

IV – Decorrido o prazo, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 319 do RITJPR. Curitiba, data da assinatura digital MÁRIO HELTON JORGE Relator
05/11/2021 15:04

Juntada de Ofício EXPEDIDO
03/11/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/10/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 16:42

Conclusos para despacho INICIAL
29/10/2021 16:42

Recebidos os autos
29/10/2021 16:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/10/2021 16:42

Distribuído por sorteio
29/10/2021 15:39

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/09/2021 15:40

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
17/09/2021 17:39

Conclusos para decisão
31/08/2021 14:07

Recebidos os autos
31/08/2021 14:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/08/2021 01:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 22:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/08/2021 13:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/08/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001569-83.2021.8.16.0097 Processo: 0001569-83.2021.8.16.0097 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 03/06/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): ADRIANO DE BRITO DOS SANTOS GILDEMAR LUCAS ALVES GARCIA Defiro a cota ministerial retro.

Feitas as necessárias anotações, encaminhem-se o presente Inquérito Policial ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, a fim de apurar eventual pratica do crime praticado pelo acusado.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Demais diligências necessárias Ivaiporã, datada e assinada digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito
28/07/2021 15:27

Recebidos os autos
28/07/2021 15:27

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
28/07/2021 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 01:01

Conclusos para decisão
02/07/2021 09:49

Recebidos os autos
02/07/2021 09:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2021 13:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2021 13:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 13:22

MANDADO DEVOLVIDO
16/06/2021 14:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 13:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2021 15:30

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
15/06/2021 15:30

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
14/06/2021 12:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
14/06/2021 09:52

Recebidos os autos
14/06/2021 09:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/06/2021 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/06/2021 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 13:52

MANDADO DEVOLVIDO
10/06/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 13:35

Expedição de Mandado
10/06/2021 13:35

Expedição de Mandado
10/06/2021 11:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 09:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2021 09:59

Alterado o assunto processual
10/06/2021 09:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
08/06/2021 16:16

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
08/06/2021 01:01

Conclusos para decisão
07/06/2021 18:08

Recebidos os autos
07/06/2021 18:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/06/2021 17:21

Recebidos os autos
07/06/2021 17:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/06/2021 08:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 20:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2021 20:43

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
06/06/2021 20:42

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
04/06/2021 16:58

Recebidos os autos
04/06/2021 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/06/2021 16:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/06/2021 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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