TJPI - 0800244-82.2025.8.18.0149

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800244-82.2025.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: MARIA ILENE DE CARVALHO Nome: MARIA ILENE DE CARVALHO Endereço: Fazenda Graciosa, s/n, zona rural, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 REU: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV. ÁLVARES CABRAL, 1707, BAIRRO SANTO AGOSTINHO, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM.

Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede da Comarca de OEIRAS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. na qual a parte autora VALDECI RAIMUNDO DE SOUSA , pleiteia liminarmente que a parte promovida devolva os valores descontados descriminados pela parte autora, do seu benefício previdenciário, citado na inicial que, segundo a parte demandante, não teve sua anuência.

Relata em sintese, a autora é pensionista do INSS e recebe regularmente seu benefício previdenciário, sendo essa a sua única fonte de subsistência.

No entanto, ao consultar seu extrato de pagamento dos meses de fevereiro, março e abril de 2024, verificou dois (2) descontos indevidos em sua pensão: uma parcela no valor correspondente a R$ 293,39 e outra de R$ 200,00, sem qualquer justificativa ou autorização prévia, diante da suspeita de irregularidade, acessou o aplicativo Meu INSS, onde constatou a existência de dois empréstimos consignados em seu nome, nos valores de R$ 12.667,34 (doze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos) e R$ 8.635,29 (oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), a serem pagos em 84 parcelas, o que lhe causou tamanho desespero , vem a juízo para requerer que seja declarado nulo o suposto empréstimo, com a condenação do demandado em pagamento de danos materiais, ou seja, devolução dos valores descontados em dobro e ainda pagamento de danos morais, pelo abalo moral sofrido, porque o demandado fez o suposto empréstimo sem a anuência do requerente, o que vem lhe causando sérios prejuízos com a diminuição de sua aposentadoria, afetando sua mantença, por se tratar de verba alimentar.

Pede desde já a concessão da medida antecipatória de urgência, para que o demandado suspenda os descontos no seu benefício, até final julgamento do processo, ocasião em que a liminar será confirmada com definitiva, com o julgamento da procedência do pedido.

Juntou ao pedido a documentação necessária ao ingresso da ação.

Autos conclusos.

Sobre a liminar, DECIDO: Art. 300, caput, do CPP: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (grifo posto) Pela análise dos autos, especialmente dos documentos juntados pelo requerente, o suposto empréstimo alegado já data desde fevereiro 2024 e somente agora o autor veio a juízo para questionar o mesmo, o que a meu ver, perde-se o caráter de urgência, não estando presentes os requisitos previstos para a sua concessão sem previamente ouvir a parte contrária; razão porque fica indeferida a medida liminar antecipatória, nesta fase inicial, sem prejuízo de nova apreciação, após o contraditório.

Dê-se seguimento ao feito com a designação da audiência.

OEIRAS-PI, 26 de Março de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede